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DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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226
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
para que participem da sessão de julgamento pela forma remota, caso solicitem sua
inscrição para tanto. A solicitação de inscrição para participar da sessão de julgamento
de forma remota implica compromisso da(s) parte(s) interessada(s), bem como de
qualquer pessoa inscrita, no sentido de zelar, sob as penas da lei, para que sua
participação remota da sessão não prejudique o regime de sigilo ou de restrição de
acesso correspondentes nem tampouco a validade dos trabalhos processuais a serem
realizados na sessão. A possibilidade de acompanhamento da sessão de julgamento e/ou
de sustentação oral em seu curso pelo formato tradicional, mediante comparecimento às
dependências do COAF - situado no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2,
Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70.200-002, Brasília/DF -, continua
à disposição, sem prejuízo das demais possibilidades já especificadas, e poderá ser
solicitada por mensagem de e-mail encaminhada nos mesmos moldes da inscrição
precitada, os quais poderão ser igualmente observados para efeito de qualquer outra
solicitação ou objeção relacionada à sessão de julgamento a que se refere a presente
intimação. O processo em referência, em cujo prosseguimento são assegurados às partes
o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do
comparecimento ou manifestação de partes intimadas. Destaca-se, por fim, que o
relatório do Processo Administrativo Sancionador (PAS) de que se trata pode ser
consultado nos autos digitais do feito, que se encontram à disposição dos interessados,
por
intermédio de
dirigente com
poderes
de representação
ou de
procurador
devidamente constituído, conforme o caso, podendo ser acessados: (i) pela internet,
mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações
constantes
no 
seguinte
endereço
eletrônico
disponibilizado 
no
portal
COAF
(https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua
primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)":
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1; 
ou 
(ii)
nas dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e
das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail
copad@coaf.gov.br.
Brasília, 10 de julho de 2024
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
6º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
23/2019. 
Processo:
19.00.6173.0002828/2023-34. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA S.A. CNPJ: 05.872.814/0001-30. Finalidade: Proceder à alteração subjetiva do
Contrato CNMP nº 23/2019, em relação à parte contratada, substituindo a pessoa jurídica
ALGAR MULTIMIDIA S/A, CNPJ nº 04.622.116/0001-13, pela pessoa jurídica VOGEL
SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A, CNPJ nº 05.872.814/0001-30, nos
termos do pedido apresentado pela CONTRATADA e autorizado pela CONTRATANTE. Data
de Assinatura: 10/7/2024. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº
XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, CPF nº
XXX.399.926-XX; e RAISSA RIZZA ANDRADE COSTA, CPF n° XXX.692.306-XX.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
4º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
23/2020. 
Processo:
19.00.6160.0002157/2024-10. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: JR ARTIGOS DE DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA.
CNPJ: 00.857.865/0001-79. Finalidade: I - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP
nº 23/2020 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 4/9/2024 a 4/9/2025, nos
termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original, ou até que seja celebrada uma
nova contratação de objeto semelhante, o que ocorrer primeiro; e II - Alterar, a partir de
4/9/2024, em virtude de negociação realizada entre as partes, o valor do Contrato CNMP nº
23/2020 para R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais). Valor do Termo: R$
29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais). Data de Assinatura: 10/7/2024. Programa
(PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903916. Nota de Empenho:
2024NE000297. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-
XX. Signatário da Contratada: RAIMUNDA IZÍDIO DE SOUSA, CPF nº XXX.101.563-XX.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica o Sr. JOSÉ ERON DE ALMEIDA JÚNIOR, CPF ***.575.921.** e a Sra. NATHALIA LOPES DE
SOUZA,
CPF 
***.824.221.**
comunicados 
do
arquivamento
do 
Pje
0706502-
94.2023.8.07.0014, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e
Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei
Complementar no75/1993.
Brasília, 11 de julho de 2024.
FABIANA SCOTTI GIUSTI
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 6/2023. Contratante: União, por
intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás -
PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: Goiás Forte - Vigilância e Segurança Ltda.
- CNPJ nº 00.283.018/0001-48. Objeto: Prorrogação da vigência do mencionado Contrato e
Repactuação de seus valores, cujo objeto é a prestação de serviços terceirizados, de natureza
contínua, de vigilância armada para a sede da Procuradoria da República no município de
Luziânia, conforme a nova Convenção Coletiva do Trabalho da categoria - CCT n°
SRT00083/2024, registrada no MTE em 12/03/24, com vigência para o ano de 2024. Valores
do contrato: Mensal: Para: Jan a Maio/2024 - R$ 23.129,62; Jun/2024 - R$23.510,10; e Jul a
Dez/2024 - R$ 23.129,62; e. Anual - R$ 277.935,92. Assinam: Gina Lobrígida Mendes,
Secretária Estadual da Contratante; Valéria Gomides Pinto Sampaio, representante da
Contratada. Aprovação da Procuradora-Chefe da PR/GO, Léa Batista de Oliveira Moreira
Lima. Processo de referência n° 1.18.000.001141/2023-54. Data da assinatura: 11/07/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022. Contratante: UNIÃO, por
intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás -
PR/GO, CNPJ: 26.989.715/0014-27. Contratada: IMPÉRIO SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
97.524.585/0001-80. Objeto: Alteração do Contrato n° 5/2022, cujo objeto é a contratação
de serviços terceirizados, de natureza contínua, de copeiragem e garçom, com fornecimento
de materiais de consumo, nas dependências da Procuradoria da República no Estado de
Goiás e nas unidades municipais vinculadas PRM Anápolis e PRM Luziânia, consistente na
Prorrogação de sua vigência para 12/09/2025 e Repactuação de seus valores, em função da
nova Convenção Coletiva Trabalhista 2024, com alteração de seu valor mensal para
R$25.539,58 e Anual para R$306.474,96. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária
Estadual da Contratante; Manoel Rodrigues de Araújo, representante da Contratada.
Aprovação da Procuradora-Chefe da PR/GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo
de referência n° 1.18.000.001398/2022-25. Data da assinatura: 10/07/2024..
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede
na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e o CENTRO
UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE BELO HORIZONTE - ESTÁCIO BH, com sede na Av. Francisco
Sales, nº 23, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP: 30150-220, mantido pela SOCIEDADE
DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ambos(as) regidos(as) pelo mesmo CNPJ nº
34.075.739/0001-84.
Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem
incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura:
10/07/2024 (Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA,
Procurador-Chefe da
Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sr. BRUNO ANTUNES DAS CHAGAS, Reitor
do Centro Universitário Estácio de Belo Horizonte).
Belo Horizonte/MG, 10 de julho de 2024.
CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA
Procurador-Chefe
Procuradoria da República em Minas Gerais
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE MARIO QUINTANA - FAMAQUI.
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã
e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura: 10/07/2024. FELIPE DA SILVA MULLER,
Procurador-Chefe da PRRS e CARLOS ALBERTO STEIN, Diretor-Geral da FAMAQUI.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a INOVE DIGITAL ENSINO PESQUISA E
TECNOLOGIA LTDA, mantenedora da FACULDADE i9 EDUCAÇÃO. Objeto: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03
anos. Data e assinatura: 10/07/2024. SÉRGIO LUIZ PINEL DIAS, PROCURADOR-CHEFE DA
PRRJ e EDISON MALUF JUNIOR, REPRESENTANTE LEGAL DA FACULDADE I9 EDUCAÇÃO
Processo Administrativo: 1.30.001.003294/2024-11.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado de Santa Catarina e a FACULDADE GUILHERME GUIMBALA,
mantida pela ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ENSINO - ACE. Objeto: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho,
por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional,
em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.
Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura: 11/07/2024. DANIEL RICKEN, Procurador-
Chefe da PR/SC. GUILHERME GUIMBALA NETTO, Diretor Presidente da Mantenedora.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 200008
Nº Processo: 160/2023-34. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de conservação e limpeza nas dependências da Procuradoria de
Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, situada Rua Santo Antônio nº 1.500, 13º andar
Centro Empresarial José Rocha - Centro. CEP 36.016-211, Juiz de Fora/MG, a serem
executados
com regime
de dedicação
exclusiva
de mão
de obra
conforme
especificações e condições do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
12/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Rua Santo Antônio
Nº
1.500,
Centro
Empresarial
José 
Rocha
-
Juiz
de
Fora/MG
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90017-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 12/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
29/07/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: FORMA L I Z AÇ ÃO
DE CONSULTAS: E-mail: dg.cpl@mpm.mp.br ou pessoalmente na sede da Procuradoria-
Geral de Justiça Militar/PGJM..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 10/07/2024) 200008-00001-2024NE000036
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO
Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional
do Trabalho da 3ª Região e a Fundação Educacional Nordeste Mineiro - FENORD;
Objeto: concessão de estágio de ensino superior; vigência: 3 anos; Signatários: Isabela
Caldeira Lima - Procuradora-Coordenadora da PTM Teófilo Otoni, e Ronaldo Pereira
Lins - Diretor Executivo da FENORD. Assinatura: 11/07/2024.

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