DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 1/2024
CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2024
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS,
Autarquia Federal, instituído pela Resolução nº 2 de 23 de abril de 1934, na forma estabelecida
pelo Decreto Federal nº 23.569 de 11 de dezembro de 1933 e mantido pela Lei nº 5.194 de 24
de dezembro de 1666, cadastrado sob o CNPJ nº 17.254.509/0001-63, com sede à Av e n i d a
Álvares Cabral, nº 1600, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, representado pelo Sr.
Presidente Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Marcos Venícius Gervásio, no uso de
suas atribuições legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, TORNA PÚBLICO que
realizará CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas legais e formação de Cadastro
Reserva (CR) do Quadro de Pessoal, com a execução técnico-administrativa da empresa Legalle
Concursos Ltda., cadastrada sob o CNPJ nº 20.951.635/0001-81, o qual reger-se-á pelas
Instruções Especiais contidas neste Edital e nas demais disposições legais vigentes, conforme
segue:
1. A seleção para os cargos presentes nesse Edital compreenderá as seguintes
fases, todas de responsabilidade da Legalle Concursos Ltda.: a) Prova Teórico-Objetiva, de
caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; b) Prova Discursiva, de caráter
eliminatório e classificatório, para todos os cargos.
2. As Provas Teórico-Objetiva e Discursiva serão realizadas na cidade de Belo
Horizonte para os cargos de Profissional de Nível Superior - Sistema CONFEA/CREA e
Profissional de Nível Superior - Outras e nas cidades de Belo Horizonte, Montes Claros, Patos de
Minas, Uberlândia, Divinópolis, Varginha, Pouso Alegre, Juiz de Fora, Ipatinga e Governador
Valadares para o cargo de Fiscal de Nível Superior.
3. Os candidatos contratados estarão subordinados ao Decreto-Lei Federal n°
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e aos demais dispositivos legais aplicáveis.
4. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário
oficial de Brasília/DF.
5. Os cargos que fazem parte do presente Concurso Público podem ser verificados
abaixo:
Cargo/Modalidade: Fiscal de Nível Superior
Vagas: 08
Requisitos e Exigências para a Função: a) Nível Superior (Graduação Plena -
Bacharel) registrado no Sistema CONFEA/CREA; b) Carteira Nacional de Habilitação, categoria
B; c) Disponibilidade para viagens.
Carga horária semanal: 40h
Vencimento básico: R$ 12.462,57 acrescido de Gratificação de Função para Fiscal
de Campo: R$ 1.055,64
Lotação: Qualquer das unidades do CREA-MG no estado de Minas Gerais.
Cidades de aplicação da prova: Belo Horizonte, Montes Claros, Patos de Minas,
Uberlândia, Divinópolis, Varginha, Pouso Alegre, Juiz de Fora, Ipatinga, Governador Valadares.
Cargo/Modalidade: Profissional de Nível Superior - Sistema Confea/Crea
Vagas:
Área da Civil - 01
Área da Agronomia - CR
Área da Elétrica - CR
Área da Engenharia Química - CR
Área da Mecânica e Metalurgia - CR
Área da Geologia e Minas - 01
Segurança do Trabalho - CR
Área da Agrimensura - CR
Requisitos e Exigências para a Função: a) Nível Superior (Graduação Plena -
Bacharel) na respectiva área de atuação; b) Registrado no Sistema CONFEA/CREA .
Carga horária semanal: 40h
Vencimento básico: R$ 12.462,57.
Lotação: Belo Horizonte/MG.
Cidade de aplicação da prova: Belo Horizonte/MG.
Cargo/Modalidade: Profissional de Nível Superior - Webdesign
Vagas: CR
Requisitos e Exigências para a Função: a) Nível Superior (Graduação Plena -
Bacharel) na respectiva área de atuação.
Carga horária semanal: 40h
Vencimento básico: R$ 8.234,26.
Lotação: Belo Horizonte/MG.
Cidade de aplicação da prova: Belo Horizonte/MG.
Cargo/Modalidade:
Profissional 
de
Nível 
Superior
- 
Tecnologia
da
Informação/Segurança da Informação
Vagas: CR
Requisitos e Exigências para a Função: a) Nível Superior (Graduação Plena -
Bacharel) na respectiva área de atuação; b) Pós-Graduação na Área da Segurança da Informação
ou qualquer uma das seguintes Certificações: ISO 27001/27002; CompTIA Security+, Fortigate
FCP; Microsoft Certified: Security, Compliance, and Identity Fundamentals.
Carga horária semanal: 40h
Vencimento básico: R$ 8.234,26.
Lotação: Belo Horizonte/MG.
Cidade de aplicação da prova: Belo Horizonte/MG.
6. A execução do certame seguirá as seguintes principais datas/períodos:
Publicação do Edital do Concurso Público: 12/07/2024
Período de Impugnação do Edital do Concurso Público:12 a 19/07/2024
Período de inscrições pela internet, através do site: www.legalleconcursos.com.br,
até 18h: 12/07 a 11/08/2024.
Aplicação das Provas Teórico-Objetiva e Discursiva: 15/09/2024
Homologação dos Resultados Finais: A partir de 06/11/2024
7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os
atos, editais e/ou comunicados referentes a este Concurso Público publicados na internet, no
site da Legalle Concursos: www.legalleconcursos.com.br e do CREA-MG: www.crea-
mg.org.br.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2024.
MARCOS VENÍCIUS GERVÁSIO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Administrativo nº 030/2022 - Dispensa de Licitação nº 07/2022 - Contrato nº
04/2023. Contratante: Conselho Regional de Farmácia do Ceará - UASG: 389442. Contratado:
Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. - CNPJ: 04.601.397/0001-28. Objeto: Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de telefonia fixa tronco digital E1/R2
com 30/50 (canais/ramais), para ligações locais fixo-fixo, Local fixo-móvel (VC1), longa
distância fixo-fixo, longa distância fixo-móvel (VC2/VC3). Vigência: 10/07/2024 a 09/07/2025.
Valor total estimado: R$ 12.978,00. Dotação orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.005.005 -
Serviços de Comunicação em GeraI. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/21.
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
Termo de Colaboração - Convênio n° 0021/2024. Chamamento Público: 001/2024.
Colaborador 1: CREA-MG. Colaborador 2: IMET - Inst. Metrop. de Eng. e Tecn. de Minas
Gerais. Projeto: Planejamento e Gerenciamento de Obras. Vigência: 03/07/24 a 31/12/24.
Assinatura: 03/07/2024. Contagem/MG.
Termo de Colaboração - Convênio n° 0014/2024. Chamamento Público: 001/2024.
Colaborador 1: CREA-MG. Colaborador 2: ABEMEC - Assoc. de Eng. Mecânica e Industrial de
MG. Projeto:
Cartilhas Informativas.
Vigência: 03/07/24
a 31/12/24.
Assinatura:
03/07/2024. Belo Horizonte/MG
Termo de Colaboração - Convênio n° 0019/2024. Chamamento Público: 001/2024.
Colaborador 1: CREA-MG - Colaborador 2: ASSEND - Assoc. Araxaense de Eng. e
Desenvolvimento. Projeto: Engenharia forte e profissionais valorizados. Vigência: 03/07/24
a 31/12/24. Assinatura: 03/07/2024. Araxá/MG.
EDITAL
RETIFICAÇÃO Nº 1 DO EDITAL Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2024
A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO -
CRF/RJ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a inclusão do cargo 108 - Fiscal
Farmacêutico Júnior no concurso público para provimento de vagas, mais formação de
cadastro de reserva do quadro de pessoal do CRF/RJ, regido pelo Edital nº 1 - CRFRJ, de 9
de julho de 2024, bem como a retificação do item 3, dos subitens 5.3, 8.3.2 e 16.1 e do
Anexo III. Torna público, ainda, a republicação do conteúdo programático correspondente
a DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o cargo 101-Advogado Júnior e o conteúdo programático
de conhecimentos específicos para o cargo 108 - Fiscal Farmacêutico Júnior.
O edital normativo retificado, com todas as normas de participação no concurso
público, pode ser obtido no endereço eletrônico www.institutoibest.org.br
LUZIMAR GUALTER PESSANHA
Em exercício
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 17ª REGIÃO
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 (IRP Nº 02/2024).
O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17ª
REGIÃO, torna pública a intenção de Registro de preços para Pregão Eletrônico por menor
preço. Sistema de Registro de Preços.
A escolha da proposta mais vantajosa para futura contratação por Registro de
preços para prestação de serviço de natureza continuada de Agenciamento de Viagens em
Passagens Aérea Nacionais, de quaisquer companhias brasileiras em voos regulares, bem
como de Passagens Rodoviárias, Intermunicipais e Interestaduais, bem como prestação de
serviços correlatos de hospedagem em apartamento simples, duplo e/ou triplo, para
atender as necessidades do CREFITO-17, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus Anexos.
ABERTURA PROVÁVEL DA LICITAÇÃO: 06/08/24, às 09h, endereço eletrônico
www.comprasnet.gov.br. Edital disponível no site https://crefito17.org.br/ e via e-mail
(cplcrefito17@gmail.com), as solicitações serão respondidas das 8h às 12h e das 13h às
17h de segunda a sexta.
Aracaju, 11 de julho 2024.
JADER PEREIRA DE FARIAS NETO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Proc. SEI nº 14515.000368/2023-87. Proc. Administrativo nº 9237/2022. Dispensa de
Licitação nº 016/2022. Objeto: Termo Aditivo visando o acréscimo de 38 (trinta e oito)
acessos ao Software de Gerenciamento de Ponto Eletrônico, para o CREFITO-3, visando a
eficácia e a eficiência no desempenho das atividades do Departamento de Gestão de Pessoas.
Fundamentação legal: art. 65, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e artigo 190, da Lei nº 14.133/2021.
Contratado: DIXI VEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA - CNPJ
nº 15.077.663/0001-81. Valor total: R$ 304,00. Vigência: 04 meses. Assinatura: 27/06/2024.
EDITAL DE CITAÇÃO N° 20/2024
(Com prazo de 10 dias)
PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº: 105/24
REPRESENTADO: Dr. Jefferson Burgo Perigolo, CREFITO-3 nº 182321-F
FINALIDADE: CITAR o representado, Dr. Jefferson Burgo Perigolo, CREFITO-3 nº
182321-F, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (dez) dias a
contar desta publicação, apresentar defesa nos autos do processo ético-disciplinar em
epígrafe, nos termos da Resolução COFFITO nº 423/2013, podendo, caso queira, constituir
advogado que a represente.
O processo está disponível para consulta online, entre em contato através do e-
mail: defesa@crefito3.org.br. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será V. Sa.
declarada revel.
SEDE DO CREFITO-3: Rua Cincinato Braga, 277 - Bela Vista - CEP: 01333-011 -
São Paulo - SP - TEL: (11) 3252-2284
ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA
Instrutor
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 4ª REGIÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Terceira Alteração do edital do pregão eletrônico nº 90008/2024 publicado no
dia 09/05/2024, Edição 89, Seção 3, Página 151 do DOU.
Alteração de cláusulas do termo de referência e da cláusula 5 do edital. Nova
data e horário para abertura das propostas: 31/07/2024 as 09h00min.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2024.
ANDERSON LUÍS COELHO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA. CONTRATADA:
SERCORTES SERVIÇOS DE RECORTES DO DIÁRIO DA JUSTIÇA LTDA. OBJETO: prestação de
serviços de pesquisa de publicações judiciais e fornecimento de publicações, conforme
CONTRATO Nº 19/2021. Fundamentação legal: Artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Prorrogar a
vigência do contrato, por mais um período de 12 (doze) meses, iniciando-se em
09/07/2024 e terminando em 08/07/2025. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.33.90.39.001.
Elemento: Assinatura de Revistas, Periódicos e Anuidade. FORO: Salvador-Bahia: DATA DA
ASSINATURA: 13.06.2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE:
CONSELHO 
REGIONAL
DE
MEDICINA
DO 
ESTADO
DA
BAHIA.
CONTRATADA: SALVADOR SEG MEDICINA DO TRABALHO LTDA. LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico n.º 10/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada para
a
prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, vide Edital e seus anexos.
Prorrogar a vigência do contrato, por mais um período de 12 (doze) meses, iniciando-
se
em 27/06/2024
e
terminando
em 26/06/2025.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
6.2.2.1.1.33.90.39.027 
SERVIÇOS 
MÉDICOS. 
FORO: 
Salvador-Bahia. 
DATA 
DA
ASSINATURA: 17/06/2024.

                            

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