DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024071200144
144
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 4612/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.830/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonio Soares de Sena (470.821.863-04); Vilson Andrade
Barbosa (444.702.903-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Gonçalves Dias/MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, como mandatária da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração - ME, em desfavor dos Srs. Vilson Andrade
Barbosa e Antônio Soares de Sena, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados mediante o Contrato de Repasse 0314.494-08/2009, firmado
entre o Ministério do Esporte e o Município de Gonçalves Dias - MA, cujo objeto foi a
construção de uma quadra esportiva;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar o Sr. Vilson Andrade Barbosa revel, para todos os efeitos,
dando-se
prosseguimento ao
processo,
com
fulcro no
art.
12,
§ 3º,
da
Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio Soares de
Sena;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Vilson Andrade Barbosa e Antônio
Soares de Sena, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19
e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, e condená-los, em regime de solidariedade,
ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data
.Valor (R$)
. .1º/8/2012
.58.336,86
9.4. aplicar aos Srs. Vilson Andrade Barbosa e Antônio Soares de Sena, a
multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, desde a data do presente
acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência deste Acórdão ao Município de Gonçalves Dias /MA e à Caixa
Econômica Federal.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4612-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 4613/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.249/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão
Militar.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Lea Vieira Medeiros (712.481.704-82); Leila Maria Vieira
Medeiros (390.796.604-00);
Lidia Vieira
Medeiros (028.728.154-06);
Safira Santos
Medeiros (067.674.064-22).
3.2. Recorrentes: Leila Maria Vieira Medeiros (390.796.604-00); Lea Vieira
Medeiros (712.481.704-82); Lidia Vieira Medeiros (028.728.154-06).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jairo Vieira Medeiros (25780/OAB-PE), representando
Leila Maria Vieira Medeiros, Lea Vieira Medeiros e Lidia Vieira Medeiros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelas Sras. Lea Vieira Medeiros, Leila Maria Vieira Medeiros e Lidia Vieira Medeiros
contra o Acórdão 1.237/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual ato de pensão militar
emitido em favor das recorrentes foi considerado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Comando do Exército.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4613-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 4614/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.185/2021-0.
1.1. Apenso: 041.664/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Marco Antonio Guarinello (013.121.428-47).
3.2. Recorrente: Marco Antonio Guarinello (013.121.428-47).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Marcos Joel dos
Santos (21.203/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 15.191/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria
do Sr. Marco Antonio Guarinello foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Marco Antonio
Guarinello para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que o
pagamento da parcela GAE está regular em decorrência da edição da Lei 14.687/2023; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4614-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 4615/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.078/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Vera Lucia Maria dos Santos (375.211.445-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maragogipe - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor da Sra. Vera Lucia Maria dos Santos, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de
M a r a g o g i p e / BA ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, antes as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Vera Lucia Maria dos Santos, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Vera Lucia Maria dos Santos e
condená-la ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada
a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da
Lei 8.443/1992:
. .Data
.Valor (R$)
. .1º/7/2020
.122.933,95
9.3. aplicar à Sra. Vera Lucia Maria dos Santos a multa individual prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de 50.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, para adoção das medidas cabíveis; bem como ao Município de Maragogipe/BA e
ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4615-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 4616/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.323/2017-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Airton Paulo Torres (004.464.244-04); Augusto Tasso
Fragoso Pires (408.305.007-15); Dan Raphael Levy (605.015.532-15); Djalma Barros
Siqueira Neto (060.468.334-00); Eduardo Henrique Pinto Bezerra (467.119.702-25);
Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.212.814-87); Emiliano Rosado Lamartine de Faria
(044.732.894-86); Hanna Yousef Emile Safieh (037.959.854-04); Jorge Luiz Correia
(233.914.724-72); Jose Adecio Costa Filho (022.391.744-39); Marilo Costa (082.021.254-
72); Nilton Tadeu Lira Neto (304.174.064-87); Rosiana Lima Beltrão Siqueira
(347.472.494-00); Silvano Barbosa Bezerra Antas (466.651.294-20).
4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Marcelo Madeiro de Souza (7334/OAB-AL), Fabricio
Oliveira de Albuquerque (7.343/OAB-AL), Vagner Paes Cavalcanti Filho (7.163/OAB-AL) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da
Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) relativa ao exercício de 2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Rosiana Lima
Beltrão Siqueira e pelo Sr. Nilton Tadeu Lira Neto;
9.2. julgar regulares as contas dos Srs. Airton Paulo Torres, Augusto Tasso
Fragoso Pires, Dan Raphael Levy, Eduardo Henrique Pinto Bezerra, Emiliano Rosado
Lamartine de Faria, Jorge Luiz Correia, Jose Adecio Costa Filho, Marilo Costa e Silvano
Barbosa Bezerra Antas, dando-lhes quitação;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas das Sras. Rosiana Lima Beltrão
Siqueira e Hanna Yousef Emile Safieh e dos Srs. Nilton Tadeu Lira Neto, Emerson
Fernandes Daniel Junior e Djalma Barros Siqueira Neto, dando-lhes quitação, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.4. determinar à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) que,
no prazo de
noventa dias, comprove a suspensão da
realização de serviços
extraordinários em horários destinados ao repouso e à alimentação por empregados que
exerçam atividades administrativas no Porto de Maceió;
9.5. dar ciência à Codern e as suas entidades vinculadas, com fundamento no
art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, a fim de evitar a recorrência em situações futuras
análogas, caso não tenha sido providenciado, das seguintes irregularidades:
9.5.1. a não utilização de indicadores de desempenho objetivos na gestão da
Unidade, a exemplo da Margem EBITDA (Lucro Antes de Juros, Impostos, Depreciação e
Amortização) e da Evolução da Carga Movimentada, dentre outros, tendo em vista a
relevância desses instrumentos na correção de rumos e na definição de estratégias que
possam influenciar diretamente o atingimento dos resultados, infringiu os termos do art.
7º, art. 8º, inciso I, da Lei 13.303/2016;
Fechar