DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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244
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de
junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) PEDRO EMILIANO
GARCIA , CPF/CNPJ nº ***.170.152-**, comunicado da decisão proferida em primeira
instância administrativa, prolatada pela COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: que o Autuado seja
multado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), como sanção administrativa, patamar
mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na Resolução
ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso
III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por deixar de fornecer os documentos e
informações solicitados pelos agentes de fiscalização
por meio do Ofício n.º
798/2023/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, que reiterou as solicitações originalmente feitas pelo
Ofício n.º 465/2023/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, com o Autuado notificado do Ofício n.º
798/2023/GTFI/GEOP/SFI-ANAC pela via postal em 20/11/2023, sendo também intimado a
se manifestar nos autos dos processo administrativo nº 00058.042620/2023-55 por meio
de Edital de Intimação, publicado no Diário Oficial da União - DOU - em 11/01/2024, não
atendendo a requisição no prazo estabelecido neste último documento oficial.
REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.015436/2024-13; Auto de Infração nº 323.I/2024;
Unidade Emissora COPLAN; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI,
RESOLUÇÃO
ANAC
N°
472/2018
ANEXO I
COD
RFL;
Unidade
de
Julgamento
COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 678537249; Valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos
reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital,
para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU
(disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o
referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir
multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC,
indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção
permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes
de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias,
contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de
Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo
e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho
de
2018).
Para
interposição
utilize
o
Protocolo
Eletrônico.
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba
como
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica
o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta
e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado
o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para
inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-01-31, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 30/05/2024 a 30/01/2025. Leia-se: Vigência: 30/05/2024 a
30/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2024).
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE
BRASÍLIA
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 150/ADLI-1/SJOG/2024
Obj.: Contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia
para a elaboração de projetos básico e executivo e construção do novo Terminal de
Passageiros - TPS, edificações complementares do Aeroporto de Ariquemes/RO, por
contratação integrada. Data/hora/local: 16/09/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID
1050354).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.infraero.gov.br.
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2575.
HÉRCULES A. DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 151/ADLI-1/SJOG/2024
Obj.: Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto
executivo e execução das obras de Reforma e Ampliação da PPD, Faixa de Pista e Resas,
Construção da Nova Pista de Taxi, Novo Pátio de Aeronaves, Novo Estacionamento de
Veículos Novas Vias de Acesso Internas e Externas e Instalação de Auxílios à Navegação
Aérea para
o Aeroporto
de Ariquemes/SJOG.
Data/hora/local: 05/08/2024,
9h,
www.licitacoes-e.com.br
(ID
1050353).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2575.
HÉRCULES A. DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 145/ADLI-3/SEDE/2024
Obj.: Contratação de empresa para fornecimento de tintas para sinalização
horizontal, microesferas de vidro e asfalto usinado a quente para aplicação a frio, para
os aeroportos geridos e operados pela Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços.
Data/hora/local:
25/7/2024,
9h,
www.licitacoes-e.com.br
(1050424).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61)
3312-2522/3066.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-3
Em Exercício
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 115/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00291 - Contratação de empresa para a prestação
de serviço de taxi aéreo para o trajeto de ida e volta entre Porto Velho/RO e Ari q u e m e s / R O.
Contratada: RIMA - RIO MADEIRA AVIACAO LTDA - CNPJ: 04.778.630/0001-42. Valor Global: R$
18.333,33. Fund. Legal: inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016 c/c inciso II, artigo 55, do RILCI.
Fonte de recursos: 001.31107046-9.201105. Autorização em 11/07/2024. EMERSON MARIALVA
DE JESUS - Superintendente da DAAD. Roberto de Castro Xavier - Coordenador ADLI-1
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL-e Nº 107/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00289
- Contratação de empresa
especializada para fornecimento de 10 (dez) licenças de uso (subscrição) do software Coreldraw
Graphics Suites 365-DAY SUBS. (Single User), pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
Contratada: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 04.198.254/0001-17. Valor Global: R$
37.900,00. Fund. Legal: inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016 c/c inciso II, artigo 55, do RILCI.
Fonte de recursos: 001.311.05.038-1.20118-3. Autorização em 11/07/2024. JOSE RENATO
COUTO DE PONTES - Gerente da TIIN. Roberto de Castro Xavier- Coordenador ADLI-1
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/ADCO/PRCI/2024
LRE Nº 110/ADLI-3/SEDE/2024. Vencedora: R&R Comércio e Serviços Ltda, CNPJ
Nº 28.626.045/0001-95. Contratação de empresa para confecção e fornecimento de placas
de homenagem para a Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no valor de R$
274.980,00.
Vigência:
12
meses
a
contar
desta
publicação.
Informações:
www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
RENATO CORREIA DE ALBUQUERQUE
Chefe de Assessoria - PRCI
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL
SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade
de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU,
para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de
06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal,
foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado
aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo:
.
.Nº Processo
.Vara
Fe d e r a l
.Nome do(s) Réu(s)
.Loteamento ou Propriedade Rural
.Quadra
.Lote
. .0006391-
13.2013.4.03.6105
.2ª
.PREVENTION AGROPECUÁRIA LTDA
.PARQUE IMPERIAL
.E
.F
.03,06,07,08,09,10 e 11
06,07,08,09,13,14,15,16
e 17
. .0006196-
28.2013.4.03.6105
.6ª
.NELSON SASAKI e NAIR DE PAULA SASAKI
.CHÁCARAS VISTA ALEGRE
.F
.04 e 05
Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez) dias
contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 15 de julho de 2024.
EDILENE DE OLIVEIRA ROCHA
Gerência de Contencioso