DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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253
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 9BJBEX
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO
GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em
vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo
relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à
legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela
internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os
débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a
interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não
serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157071/2022-78
.AI
.22.412.113-8
.1.682,17
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157072/2022-12
.AI
.22.412.114-6
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157073/2022-67
.AI
.22.412.115-4
.3.370,41
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157074/2022-10
.AI
.22.412.116-2
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157075/2022-56
.AI
.22.412.117-1
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157076/2022-09
.AI
.22.412.118-9
.1.682,17
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157077/2022-45
.AI
.22.412.119-7
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157078/2022-90
.AI
.22.412.120-1
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157079/2022-34
.AI
.22.412.121-9
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157080/2022-69
.AI
.22.412.122-7
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157081/2022-11
.AI
.22.412.123-5
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157082/2022-58
.AI
.22.412.124-3
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157083/2022-01
.AI
.22.412.125-1
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157085/2022-91
.AI
.22.412.127-8
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157086/2022-36
.AI
.22.412.128-6
.1.682,17
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157087/2022-81
.AI
.22.412.129-4
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157088/2022-25
.AI
.22.412.130-8
.6.935,56
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157089/2022-70
.AI
.22.412.131-6
.3.370,41
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157090/2022-02
.AI
.22.412.132-4
.3.370,41
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157091/2022-49
.AI
.22.412.133-2
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157092/2022-93
.AI
.22.412.134-1
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157093/2022-38
.AI
.22.412.135-9
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157094/2022-82
.AI
.22.412.136-7
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157095/2022-27
.AI
.22.412.137-5
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157096/2022-71
.AI
.22.412.138-3
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157097/2022-16
.AI
.22.412.139-1
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157098/2022-61
.AI
.22.412.140-5
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157099/2022-13
.AI
.22.412.141-3
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157100/2022-00
.AI
.22.412.142-1
.1.682,17
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157101/2022-46
.AI
.22.412.143-0
.1.515,50
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157102/2022-91
.AI
.22.412.144-8
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157103/2022-35
.AI
.22.412.145-6
.1.682,17
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157104/2022-80
.AI
.22.412.146-4
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157105/2022-24
.AI
.22.412.147-2
.3.370,41
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157106/2022-79
.AI
.22.412.148-1
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157107/2022-13
.AI
.22.412.149-9
.3.370,41
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157108/2022-68
.AI
.22.412.150-2
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157109/2022-11
.AI
.22.412.151-1
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157110/2022-37
.AI
.22.412.152-9
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157111/2022-81
.AI
.22.412.153-7
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157112/2022-26
.AI
.22.412.154-5
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157113/2022-71
.AI
.22.412.155-3
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157114/2022-15
.AI
.22.412.156-1
.1.515,50
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157115/2022-60
.AI
.22.412.157-0
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157116/2022-12
.AI
.22.412.158-8
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157117/2022-59
.AI
.22.412.159-6
.3.370,41
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157118/2022-01
.AI
.22.412.160-0
.2.523,26
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157119/2022-48
.AI
.22.412.161-8
.3.370,41
. .AGRO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA
.14152.157120/2022-72
.AI
.22.412.162-6
.3.370,41
. .ARLINDO BRAZ VENUTI
.14152.010035/2022-41
.AI
.22.265.093-1
.293,52
. .ARLINDO BRAZ VENUTI
.14152.199441/2021-63
.AI
.22.228.748-9
.1.388,05
. .ARLINDO BRAZ VENUTI
.14152.199712/2021-81
.AI
.22.229.019-6
.805,06
. .ARLINDO BRAZ VENUTI
.14152.199787/2021-61
.AI
.22.229.094-3
.4.081,60
. .ARLINDO BRAZ VENUTI
.14152.199788/2021-14
.AI
.22.229.095-1
.6.803,39
. .ARLINDO BRAZ VENUTI
.14152.199789/2021-51
.AI
.22.229.096-0
.690,48
. .ARLINDO BRAZ VENUTI
.14152.199790/2021-85
.AI
.22.229.097-8
.6.803,39
. .ARLINDO BRAZ VENUTI
.14185.002001/2022-04
.ND
.20.227.291-5
.17.684,02
. .CONSORCIO ENPA-CONTECNICA
.14152.054536/2024-00
.AI
.22.737.284-1
.523,67
. .CONSORCIO ENPA-CONTECNICA
.14152.054546/2024-37
.AI
.22.737.294-8
.74,81
. .CONSORCIO ENPA-CONTECNICA
.14152.054560/2024-31
.AI
.22.737.308-1
.74,81
. .CONSORCIO ENPA-CONTECNICA
.14152.054566/2024-16
.AI
.22.737.314-6
.3.328,90
. .CONSORCIO ENPA-CONTECNICA
.14185.007501/2024-96
.ND
.20.302.659-4
.138.422,03
. .E-TECH ENGENHARIA E SISTEMAS CONSTRUTIVOS
LT DA
.14152.146260/2023-04
.AI
.22.612.871-7
.1.860,41
. .JOAO JOSE DE SOUZA SILVA
.14152.086843/2023-61
.AI
.22.553.454-1
.23.078,16
. .JOAO JOSE DE SOUZA SILVA
.14152.086844/2023-13
.AI
.22.553.455-0
.3.441,48
. .JOAO JOSE DE SOUZA SILVA
.14152.086845/2023-50
.AI
.22.553.456-8
.31,70
. .JOAO JOSE DE SOUZA SILVA
.14152.086846/2023-02
.AI
.22.553.457-6
.5.263,44
. .JOAO JOSE DE SOUZA SILVA
.14152.086847/2023-49
.AI
.22.553.458-4
.37,84
. .JOAO JOSE DE SOUZA SILVA
.14185.012196/2023-73
.ND
.20.273.279-7
.188.548,80
. .RAMIRO MARQUES LOUCAO
.14152.132740/2023-80
.AI
.22.599.351-1
.3.308,52
. .RAMIRO MARQUES LOUCAO
.14152.184035/2023-68
.AI
.22.650.646-1
.15.842,62
. .TRANSPORTADORA OREGON LTDA
.14152.095335/2023-73
.AI
.22.561.946-6
.1.421,39
. .TRANSPORTADORA OREGON LTDA
.14152.095431/2023-11
.AI
.22.562.042-1
.1.347,03
. .TRANSPORTADORA OREGON LTDA
.14152.095474/2023-05
.AI
.22.562.085-5
.523,67
. .TRANSPORTADORA OREGON LTDA
.14152.095556/2023-41
.AI
.22.562.167-3
.673,29
. .TRANSPORTADORA OREGON LTDA
.14152.095619/2023-60
.AI
.22.562.230-1
.742,61
. .TRANSPORTADORA OREGON LTDA
.14185.013605/2023-59
.ND
.20.274.963-1
.101.798,45
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO RSVR3Z
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO
LT DA
.14152.054548/2024-26
.AI
.22.737.296-4
.416,18
. .ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO
LT DA
.14152.054554/2024-83
.AI
.22.737.302-2
.416,18
Em 12 de julho de 2024.
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - BGT5CD
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ABRACE SERVICOS DE SAUDE EM DOMICILIO LTDA
.14152.078349/2024-11
.AI
.22.761.097-1
. .ABRACE SERVICOS DE SAUDE EM DOMICILIO LTDA
.14152.078357/2024-50
.AI
.22.761.105-5
. .APL COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.075265/2024-18
.AI
.22.758.013-3
. .APL COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14185.010230/2024-56
.ND
.20.305.933-6
. .BLOKAO TRANSPORTES LTDA
.14152.078435/2024-16
.AI
.22.761.183-7
. .BLOKAO TRANSPORTES LTDA
.14152.078436/2024-61
.AI
.22.761.184-5
. .BLOKAO TRANSPORTES LTDA
.14152.078437/2024-13
.AI
.22.761.185-3
. .BLOKAO TRANSPORTES LTDA
.14152.078438/2024-50
.AI
.22.761.186-1
. .BLOKAO TRANSPORTES LTDA
.14185.010665/2024-09
.ND
.20.306.428-3
Em 12 de julho de 2024.
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 2CN56K
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art.
20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
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