DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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260
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.875.576/0001-42, , FREVP00406252024, 773-0; , FREVP00411222024, 773-
0; , FREVP00412952024, 773-0; , FREVP00411202024, 773-0; , FREVP00406062024, 773-
0; ***.646.479-**, , FREVP00421382024, 773-0; ***.797.258-**, , FREVP00421962024,
773-0; , FREVP00422642024, 773-0; , FREVP00429992024, 773-0; ***.071.097-**, ,
FREVP00422532024, 
773-0;
23.902.806/0001-70, 
,
FREVP00422962024, 
773-0; 
,
FREVP00422892024, 773-0; ***.318.136-**, , FREVP00418422024, 773-0; ***.416.445-
**, , FREVP00425742024, 773-0; ***.514.928-**,
, FREVP00428532024, 773-0; ,
FREVP00428632024, 
773-0;
83.525.386/0001-82, 
,
FREVP00418042024, 
773-0;
***.797.637-**, , FREVP00427712024, 773-0; 51.391.675/0001-40, , FREVP00429162024,
773-0; ***.270.588-**, , FREVP00437622024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17167/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.341.544/0001-76, , FREVP00408502024, 773-0; 26.301.462/0001-32, ,
FREVP00408442024, 
773-0;
***.875.782-**, 
,
FREVP00425332024, 
773-0;
,
FREVP00425352024, 773-0; ***.481.512-**, , FREVP00425292024, 773-0; ***.267.507-**, ,
FREVP00417792024, 
773-0;
53.470.537/0001-81, 
,
FREVP00422442024, 
773-0; 
,
FREVP00422422024, 
773-0;
, 
FREVP00431772024,
773-0; 
***.111.397-**,
,
FREVP00417772024, 773-0; 44.624.289/0001-95, , FREVP00430312024, 773-0; ***.327.739-
**,
, 
FREVP00431502024,
773-0; 
***.279.319-**,
, 
FREVP00431942024,
773-0;
***.837.577-**, , FREVP00430152024, 773-0; ***.036.165-**, , FREVP00431782024, 773-0;
***.635.286-**, , FREVP00430542024, 773-0; 17.332.857/0001-01, , FREVP00430612024,
773-0; ***.176.467-**, , FREVP00430652024, 773-0; ***.877.617-**, , FREVP00438262024,
773-0; 33.308.551/0001-76, , FREVP00437002024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17168/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.419.328-**,
,
FREVP00418482024, 
773-0;
***.598.839-**,
,
FREVP00423202024, 
773-0;
***.759.089-**, 
,
FREVP00422952024, 
773-0;
,
FREVP00422312024, 
773-0;
28.612.105/0001-10, 
,
FREVP00417572024, 
773-0; 
,
FREVP00417612024, 773-0; ***.439.769-**, , FREVP00411162024, 773-0; ***.988.939-**, ,
FREVP00417002024, 
773-0;
, 
FREVP00417972024,
773-0; 
85.053.239/0002-63, 
,
FREVP00417072024, 773-0; 10.263.004/0001-16, , FREVP00427232024, 773-0; ***.979.147-
**, ,
FREVP00428152024, 773-0; 10.898.320/0001-64, ,
FREVP00429322024, 773-0;
43.060.724/0001-33, , FREVP00430132024, 773-0; ***.264.457-**, , FREVP00430022024,
773-0; , FREVP00430072024, 773-0; ***.746.246-**, , FREVP00428572024, 773-0;
***.746.103-**, , FREVP00427332024, 773-0; 13.359.204/0001-65, , FREVP00429242024,
773-0; ***.039.577-**, , FREVP00432752024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17169/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.001.281/0001-71, , FREVP00408472024, 773-0; , FREVP00408672024, 773-0;
, FREVP00408722024, 773-0; , FREVP00408732024, 773-0; , FREVP00409042024, 773-0; ,
FREVP00416722024, 773-0; , FREVP00416582024, 773-0; , FREVP00416562024, 773-0; ,
FREVP00422782024, 
773-0;
, 
FREVP00426842024,
773-0; 
05.102.115/0001-00, 
,
FREVP00408582024, 773-0; ***.481.512-**, , FREVP00425342024, 773-0; ***.803.131-**, ,
FREVP00424972024, 
773-0;
, 
FREVP00422432024,
773-0; 
***.071.081-**,
,
FREVP00424762024, 773-0; ***.939.681-**, , FREVP00424922024, 773-0; 18.563.678/0001-
48,
, 
FREVP00430772024,
773-0;
***.712.269-**,
, 
FREVP00431372024,
773-0;
43.642.773/0001-84, 
, 
FREVP00430522024,
773-0; 
02.913.489/0017-85, 
,
FREVP00418182024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17170/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.017.699-**, 
,
FREVP00411712024, 
773-0;
09.063.139/0002-30, 
,
FREVP00412472024, 
773-0;
, 
FREVP00412392024,
773-0; 
***.735.651-**,
,
FREVP00426102024, 
773-0;
08.588.911/0007-89, 
,
FREVP00425752024, 
773-0; 
,
FREVP00415012024, 
773-0;
26.877.501/0001-44, 
,
FREVP00411622024, 
773-0; 
,
FREVP00411672024, 
773-0;
, 
FREVP00425552024,
773-0; 
10.215.988/0002-40, 
,
FREVP00411602024, 773-0; , FREVP00411242024, 773-0; , FREVP00411492024, 773-0; ,
FREVP00429902024, 773-0; , FREVP00429112024, 773-0; , FREVP00428672024, 773-0; ,
FREVP00431192024, 
773-0;
, 
FREVP00429062024,
773-0; 
09.076.830/0001-77, 
,
FREVP00431182024, 
773-0;
23.929.979/0001-82, 
,
FREVP00429042024, 
773-0; 
,
FREVP00429202024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17171/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.038.308/0001-01, , FREVP00408492024, 773-0; 19.617.202/0001-05, ,
FREVP00408592024, 773-0; ***.974.599-**, , FREVP00425072024, 773-0; 09.001.281/0001-
71, , FREVP00420652024, 773-0; , FREVP00416822024, 773-0; , FREVP00423192024, 773-0;
11.701.391/0001-98, 
, 
FREVP00418192024,
773-0; 
32.267.801/0001-04, 
,
FREVP00425582024, 773-0; ***.736.606-**, , FREVP00418172024, 773-0; ***.614.797-**, ,
FREVP00430302024, 773-0; ***.536.387-**, , FREVP00430362024, 773-0; 27.851.574/0001-
20, ,
FREVP00431952024, 773-0;
62.258.884/0001-36, ,
FREVP00430692024, 773-0;
04.218.950/0001-48, 
,
FREVP00432062024, 
773-0;
, 
FREVP00426792024,
773-0;
07.790.224/0001-93, , FREVP00430402024, 773-0; ***.577.377-**, , FREVP00431022024,
773-0; ***.851.228-**, , FREVP00435072024, 773-0; ***.797.327-**, , FREVP00436022024,
773-0; 21.921.129/0001-02, , FREVP00438272024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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