DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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262
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.676.681-**, 
,
FREVP00411722024, 
773-0;
34.177.100/0001-00, 
,
FREVP00425612024, 773-0; 04.421.518/0004-00, , FREVP00412092024, 773-0; ***.976.557-
**,
, 
FREVP00414802024,
773-0; 
***.829.377-**,
, 
FREVP00416302024,
773-0;
19.778.199/0001-01, , FREVP00422132024, 773-0; ***.937.086-**, , FREVP00421552024,
773-0; ***.803.809-**, , FREVP00417452024, 773-0; ***.049.821-**, , FREVP00411482024,
773-0; ***.664.117-**, , FREVP00410992024, 773-0; ***.533.077-**, , FREVP00428082024,
773-0; ***.243.006-**, , FREVP00429612024, 773-0; ***.412.001-**, , FREVP00429472024,
773-0; ***.011.667-**, , FREVP00430062024, 773-0; ***.536.767-**, , FREVP00430162024,
773-0; 
***.352.901-**, 
, 
FREVP00429432024, 
773-0; 
38.403.980/0001-46, 
,
FREVP00430882024, 773-0; ***.458.581-**, , FREVP00429562024, 773-0; ***.431.248-**, ,
FREVP00428692024, 773-0; 06.268.618/0001-13, , FREVP00428752024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17178/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.284.564/0001-78, , FREVP00408422024, 773-0; , FREVP00416502024, 773-
0; , FREVP00423132024, 773-0; , FREVP00416572024, 773-0; , FREVP00423112024, 773-
0; , FREVP00432162024, 773-0; , FREVP00432192024, 773-0; , FREVP00432072024, 773-
0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00424882024, 773-0; , FREVP00425122024, 773-0; ,
FREVP00431752024, 773-0; , FREVP00430712024, 773-0; , FREVP00431662024, 773-0;
***.665.697-**, , FREVP00430332024, 773-0; 00.389.481/0001-79, , FREVP00430792024,
773-0; 
13.159.218/0001-35, 
, 
FREVP00431762024, 
773-0; 
***.092.676-**, 
,
FREVP00432182024, 773-0; ***.648.337-**, , FREVP00430452024, 773-0; ***.039.907-
**, , FREVP00430992024, 773-0; ***.622.887-**, , FREVP00436452024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17179/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.071.081-**,
, 
FREVP00411452024,
773-0; 
20.092.314/0001-79,
,
FREVP00425782024, 
773-0;
31.601.119/0001-43, 
,
FREVP00405782024, 
773-0;
44.624.289/0001-95, 
,
FREVP00418012024, 
773-0;
, 
FREVP00417992024,
773-0;
***.751.567-**, , FREVP00411062024, 773-0; ***.760.609-**, , FREVP00418282024,
773-0; 
***.606.039-**, 
, 
FREVP00418142024, 
773-0; 
40.122.737/0001-00, 
,
FREVP00411342024, 
773-0;
***.173.417-**, 
,
FREVP00422342024, 
773-0;
,
FREVP00428262024, 
773-0;
, 
FREVP00429882024,
773-0; 
***.522.119-**,
,
FREVP00423842024, 773-0; ***.012.849-**, , FREVP00422362024, 773-0; ***.180.527-
**, ,
FREVP00427642024, 773-0;
***.169.887-**, ,
FREVP00427402024, 773-0;
***.356.396-**, , FREVP00429192024, 773-0; ***.920.888-**, , FREVP00431162024,
773-0; 
06.031.644/0001-23, 
, 
FREVP00427442024, 
773-0; 
***.471.227-**, 
,
FREVP00432362024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17180/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.019.769/0003-74, , FREVP00416492024, 773-0; , FREVP00422562024, 773-0; ,
FREVP00422572024, 773-0; , FREVP00422472024, 773-0; , FREVP00416442024, 773-0; ,
FREVP00416482024, 773-0; , FREVP00422452024, 773-0; , FREVP00422402024, 773-0;
29.662.030/0001-45, , FREVP00422932024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00422502024,
773-0; ***.960.457-**, , FREVP00430662024, 773-0; ***.210.546-**, , FREVP00431682024,
773-0;
***.925.083-**, 
,
FREVP00430462024,
773-0; 
02.491.558/0010-33,
,
FREVP00431532024, 773-0; ***.686.453-**, , FREVP00431602024, 773-0; 39.670.000/0001-
34, , FREVP00422732024, 773-0; , FREVP00426882024, 773-0; 13.150.221/0001-98, ,
FREVP00426762024, 773-0; ***.536.901-**, , FREVP00425132024, 773-0; ***.221.257-**, ,
FREVP00436902024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17181/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.303.922/0001-57, , FREVP00411512024, 773-0; 27.320.787/0001-25, ,
FREVP00412962024, 
773-0;
***.682.087-**, 
,
FREVP00411212024, 
773-0;
,
FREVP00412422024, 
773-0;
, 
FREVP00412202024,
773-0; 
47.409.466/0001-09, 
,
FREVP00411032024, 
773-0;
43.642.773/0001-84, 
,
FREVP00421502024, 
773-0; 
,
FREVP00422012024, 
773-0;
09.001.281/0001-71, 
,
FREVP00425032024, 
773-0; 
,
FREVP00425902024, 773-0; , FREVP00418742024, 773-0; , FREVP00411392024, 773-0; ,
FREVP00426272024, 773-0; ***.222.997-**, , FREVP00427492024, 773-0; ***.757.806-**, ,
FREVP00428212024, 773-0; ***.792.407-**, , FREVP00427282024, 773-0; ***.211.607-**, ,
FREVP00429762024, 773-0; ***.042.908-**, , FREVP00431242024, 773-0; ***.519.441-**, ,
FREVP00429262024, 773-0; ***.210.104-**, , FREVP00417692024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17182/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.019.769/0003-74, , FREVP00408342024, 773-0; , FREVP00408352024, 773-0;
, FREVP00408362024, 773-0; , FREVP00408372024, 773-0; , FREVP00408412024, 773-0; ,
FREVP00408452024, 773-0; , FREVP00408602024, 773-0; , FREVP00408612024, 773-0; ,
FREVP00408652024, 773-0; , FREVP00408742024, 773-0; , FREVP00408762024, 773-0; ,
FREVP00408952024, 773-0; , FREVP00408972024, 773-0; , FREVP00409002024, 773-0; ,
FREVP00409022024, 773-0; , FREVP00426892024, 773-0; , FREVP00426962024, 773-0;
04.019.769/0002-93,
, FREVP00409072024,
773-0;
,
FREVP00408982024, 773-0; ,
FREVP00426932024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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