DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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270
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
18, , FREVP00431292024, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00427572024, 773-0; ,
FREVP00432502024, 
773-0;
16.648.634/0001-95, 
,
FREVP00427512024, 
773-0;
65.963.142/0004-42, 
, 
FREVP00428782024,
773-0; 
28.115.639/0001-31, 
,
FREVP00426602024, 773-0; ***.479.426-**, , FREVP00429032024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17227/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.121.969-**, RLG1G50, FRMEV01538492024, 606-82; 80.432.693/0004-73,
RYD5E28, FRMEV01540452024, 606-82; RLE9D45, FRMEV01544682024, 606-82; RLE9E35,
FRMEV01578852024, 606-82; 01.946.056/0001-04, FPP7F63, FRMEV01545322024, 606-82;
19.130.078/0001-59,
RUB5E61, 
FRMEV01579612024,
606-82;
80.432.693/0001-20,
QIT5B92, 
FRMEV01536272024,
606-82; 
03.357.962/0004-33,
AXN9C92,
FRMEV01542882024, 606-82; 05.504.835/0001-00, SWC6E60, FRMEV01581272024, 606-82;
28.343.743/0001-83, 
JAN9B51, 
FRMEV01541362024,
606-82; 
50.302.527/0001-49,
SXG7E32, 
FRMEV01575452024, 
606-82;
47.909.058/0001-16, 
QML1G58,
FRMEV01576322024, 606-82; 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV01577892024, 606-82;
03.357.962/0001-90, 
AXN8A06, 
FRMEV01582992024,
606-82; 
27.918.066/0001-11,
QNX4235, 
FRMEV01606232024, 
606-82; 
28.398.588/0001-00, 
HSC9D43,
FRMEV01623662024, 606-82; 07.490.869/0001-00, DPC6D78, FRMEV01584802024, 606-82;
75.809.442/0001-82,
MKD8383, 
FRMEV01541472024,
606-82;
31.891.042/0001-93,
QJN0199, FRMEV01582272024, 606-82; ***.634.999-**, CZB9395, FRMEV01581682024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17228/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.581.529/0001-56, , FREVP00413302024, 773-0; 48.261.296/0001-20, ,
FREVP00423572024, 773-0; ***.624.889-**, , FREVP00420492024, 773-0; ***.046.928-**, ,
FREVP00420802024, 773-0; ***.286.740-**, , FREVP00424502024, 773-0; ***.734.448-**, ,
FREVP00423992024, 773-0; ***.559.677-**, , FREVP00414302024, 773-0; ***.128.767-**, ,
FREVP00414862024, 
773-0;
***.528.119-**, 
,
FREVP00417012024, 
773-0;
,
FREVP00417672024, 773-0; ***.929.408-**, , FREVP00418262024, 773-0; ***.513.527-**, ,
FREVP00421032024, 773-0; ***.035.876-**, , FREVP00423522024, 773-0; 16.550.962/0001-
54,
, 
FREVP00426062024,
773-0;
***.281.409-**,
, 
FREVP00417082024,
773-0;
***.654.058-**, , FREVP00426562024, 773-0; ***.849.887-**, , FREVP00428282024, 773-0;
***.035.339-**, , FREVP00430942024, 773-0; 34.030.369/0001-69, , FREVP00427052024,
773-0; ***.197.827-**, , FREVP00428552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17229/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.363.628-**, MTX6499, FRMEV01511542024, 606-82; 21.112.552/0001-61,
SYL0J26, 
FRMEV01526762024,
606-82; 
11.465.686/0001-02,
AFH9242,
FRMEV01528122024, 606-82; 02.945.966/0002-08, CNI5C24, FRMEV01540142024, 606-
82; 
33.570.313/0001-34,
STZ0A09, 
FRMEV01549202024,
606-82; 
GFL3C15,
FRMEV01548812024, 606-82; 65.744.138/0001-40, RUS7D31, FRMEV01523792024, 606-
82; 
ENI5I99, 
FRMEV01571622024,
606-82; 
80.936.685/0001-11, 
QIP4I23,
FRMEV01549152024, 606-82; 06.274.095/0001-18, FRS0185, FRMEV01525372024, 606-
82;
17.707.556/0001-15, 
QJB3D59,
FRMEV01528012024, 
606-82;
***.317.511-**,
RYK3F78, 
FRMEV01534742024, 
606-82; 
03.161.455/0001-87, 
PUL7641,
FRMEV01552852024, 606-82; ***.121.478-**, FZF1F37, FRMEV01606412024, 606-82;
***.262.098-**, QUS9J96, FRMEV01569922024, 606-82; 74.227.703/0001-93, BYI3000,
FRMEV01622392024, 606-82; ***.798.534-**, DTB9159, FRMEV01561532024, 606-82;
***.709.696-**, HBN4777, FRMEV01567752024, 606-82; 03.644.463/0001-84, SED1A35,
FRMEV01602132024, 606-82; 81.632.093/0004-11, OKG5C09, FRMEV01542002024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17230/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.500.986/0001-15, , FREVP00403522024, 773-0; 34.030.369/0001-69, ,
FREVP00411642024, 773-0; , FREVP00411732024, 773-0; , FREVP00426612024, 773-0;
41.016.322/0001-06, 
, 
FREVP00418672024,
773-0; 
39.229.987/0001-56, 
,
FREVP00423562024, 
773-0;
, 
FREVP00424082024,
773-0; 
02.549.591/0001-86, 
,
FREVP00423452024, 773-0; , FREVP00424002024, 773-0; , FREVP00423712024, 773-0; ,
FREVP00423832024, 773-0; ***.814.148-**, , FREVP00420992024, 773-0; 15.374.696/0001-
93, ,
FREVP00421152024, 773-0;
19.238.704/0001-25, ,
FREVP00413312024, 773-0;
12.378.294/0001-79, 
, 
FREVP00417782024,
773-0; 
32.001.133/0001-79, 
,
FREVP00430952024, 
773-0;
41.886.304/0001-85, 
,
FREVP00426492024, 
773-0;
40.378.133/0001-10, 
, 
FREVP00427732024,
773-0; 
00.868.626/0001-14, 
,
FREVP00418122024, 773-0; 33.171.282/0001-49, , FREVP00433152024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17231/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.475.541-**, 
,
FREVP00412272024, 
773-0;
***.767.047-**, 
,
FREVP00412922024, 
773-0;
36.534.397/0001-49, 
,
FREVP00416292024, 
773-0;
***.934.399-**, , FREVP00420042024, 773-0; , FREVP00419972024, 773-0; ***.660.787-
**, ,
FREVP00421562024, 773-0;
***.074.808-**, ,
FREVP00421072024, 773-0;
***.423.377-**, , FREVP00414462024, 773-0; 25.180.950/0001-76, , FREVP00416982024,
773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00418022024, 773-0; , FREVP00418062024, 773-0;
42.455.968/0001-52, , FREVP00411382024, 773-0; ***.546.027-**, , FREVP00414632024,
773-0; 
***.537.899-**, 
, 
FREVP00417862024, 
773-0; 
***.853.199-**, 
,
FREVP00421452024, 
773-0;
***.441.397-**, 
,
FREVP00421172024, 
773-0;
,
FREVP00430052024, 
773-0;
24.488.390/0001-59, 
,
FREVP00428972024, 
773-0; 
,
FREVP00429002024, 773-0; ***.713.707-**, , FREVP00428012024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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