DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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274
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.944.530/0001-16, , FREVP00411462024, 773-0; , FREVP00425372024, 773-0;
, FREVP00427022024, 773-0; , FREVP00426432024, 773-0; , FREVP00426722024, 773-0; ,
FREVP00426732024,
773-0;
,
FREVP00427012024,
773-0;
40.592.112/0001-01,
,
FREVP00412372024, 773-0; , FREVP00412072024, 773-0; , FREVP00418082024, 773-0; ,
FREVP00418102024, 773-0; ***.285.457-**, , FREVP00413172024, 773-0; 26.465.482/0001-
49, , FREVP00422582024, 773-0; , FREVP00422602024, 773-0; , FREVP00414662024, 773-0;
,
FREVP00414902024,
773-0;
***.770.589-**,
,
FREVP00417642024,
773-0;
09.303.516/0001-80, , FREVP00422672024, 773-0; ***.650.898-**, , FREVP00423952024,
773-0; 36.421.302/0002-61, , FREVP00428392024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17248/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
66.306.093/0013-29, , FREVP00411282024, 773-0; , FREVP00411662024, 773-0;
,
FREVP00425862024,
773-0;
08.158.720/0002-72,
,
FREVP00417112024,
773-0;
12.004.841/0001-56,
, FREVP00423222024,
773-0;
,
FREVP00423162024, 773-0; ,
FREVP00427882024,
773-0;
08.380.518/0001-00,
,
FREVP00423122024,
773-0;
19.975.313/0001-93,
,
FREVP00421482024,
773-0;
,
FREVP00428272024,
773-0;
03.831.403/0001-70,
, FREVP00423542024,
773-0;
,
FREVP00423692024, 773-0; ,
FREVP00429842024,
773-0;
21.185.633/0001-91,
,
FREVP00422412024,
773-0;
12.382.265/0001-80,
,
FREVP00412112024,
773-0;
37.392.959/0001-20,
,
FREVP00425222024,
773-0;
46.992.562/0001-60,
,
FREVP00425732024,
773-0;
13.277.808/0001-62,
,
FREVP00429422024,
773-0;
42.668.421/0001-35,
,
FREVP00429392024, 773-0; 02.400.001/0005-82, , FREVP00427132024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17249/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.141.821/0001-07, FRH6A36, FRMEV01506622024, 606-82; 32.748.014/0001-
84,
MLP7I70,
FRMEV01503122024,
606-82;
15.426.591/0001-30,
MFI2E16,
FRMEV01507572024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SES8J37, FRMEV01512192024, 606-82;
SEU8A12,
FRMEV01591342024,
606-82;
23.357.072/0001-96,
RVJ3J17,
FRMEV01564322024, 606-82; 23.357.072/0007-81, SHM9H97, FRMEV01503072024, 606-
82; 08.175.673/0001-94, FHN0D26, FRMEV01548702024, 606-82; 10.400.161/0001-26,
DNT8C82,
FRMEV01565002024,
606-82;
09.573.701/0001-94,
QJR3D26,
FRMEV01574872024, 606-82; 23.168.844/0001-41, FIU3B25, FRMEV01597282024, 606-82;
05.933.102/0001-83,
MJA2021,
FRMEV01590962024,
606-82;
12.931.363/0001-20,
OOJ1F20,
FRMEV01594022024,
606-82;
12.955.637/0002-00,
FZY2G01,
FRMEV01598902024, 606-82; FNY2H01, FRMEV01502822024, 606-82; 10.632.680/0001-10,
NRZ1C36,
FRMEV01598852024,
606-82;
73.625.048/0001-69,
OOL6B80,
FRMEV01623112024, 606-82; 12.453.256/0001-33, RNA7C28, FRMEV01604542024, 606-82;
33.180.363/0001-05,
CPG7D81,
FRMEV01597662024,
606-82;
23.839.841/0001-92,
RXU9E99, FRMEV01604472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17250/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.540.141-**, ONV8G02, FRMEV01545802024, 606-82; 11.809.005/0001-
86,
QJQ5D32,
FRMEV01548262024,
606-82;
11.100.148/0001-14,
SEB9D46,
FRMEV01541032024, 606-82; 05.556.039/0001-03, HBG1A26, FRMEV01575842024, 606-
82;
09.166.926/0001-26,
SSS2F01,
FRMEV01521172024,
606-82;
SVZ9A99,
FRMEV01547782024, 606-82; SSS2F01, FRMEV01540092024, 606-82; 31.626.973/0001-
64,
RYK4B65,
FRMEV01523092024,
606-82;
05.683.026/0001-03,
RYF8A96,
FRMEV01526242024,
606-82;
RYF8A96,
FRMEV01575872024,
606-82;
RYF8A96,
FRMEV01543782024, 606-82; ***.205.107-**, OBD5F89, FRMEV01548662024, 606-82;
35.079.283/0001-93,
AFE1B12,
FRMEV01579562024,
606-82;
11.482.281/0001-82,
PLY7B40,
FRMEV01536532024,
606-82;
18.137.472/0001-56,
QWX5H06,
FRMEV01535822024, 606-82; ***.281.099-**, AMR8J20, FRMEV01540912024, 606-82;
***.635.286-**, EOE4J91, FRMEV01532222024,
606-82; ***.392.398-**, ERM2H52,
FRMEV01545492024, 606-82; 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV01544662024, 606-
82; 19.388.708/0001-90, OWL1B19, FRMEV01579282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17253/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.707.056-**, NJB7B02, FRMEV01538352024, 606-82; 28.474.377/0001-00,
SGD4H17,
FRMEV01578042024,
606-82;
19.352.481/0001-22,
RVE0D15,
FRMEV01574792024, 606-82; JBP3I88, FRMEV01583232024, 606-82; 00.697.050/0001-
70,
RYL4E38,
FRMEV01536122024,
606-82;
05.324.485/0001-92,
QUP3054,
FRMEV01581962024, 606-82; PYL8B71, FRMEV01538452024, 606-82; 19.368.927/0001-
07,
SYP4D87,
FRMEV01541922024,
606-82;
45.439.324/0001-69,
HBG4H07,
FRMEV01576472024, 606-82; GSH4H23, FRMEV01576502024, 606-82; 05.448.442/0001-
19,
FPU6225,
FRMEV01540482024,
606-82;
28.434.280/0001-65,
SFT2D97,
FRMEV01548622024, 606-82; 22.463.970/0014-80, SYG5C50, FRMEV01575042024, 606-
82; 47.824.402/0001-74, PPX9E26, FRMEV01606752024, 606-82; 05.528.870/0001-51,
OMV3H73,
FRMEV01577952024,
606-82;
***.948.624-**,
OYC3540,
FRMEV01576592024, 606-82; 14.598.473/0001-47, SDZ0D46, FRMEV01583762024, 606-
82; 07.064.618/0001-64, SEN7I72, FRMEV01607612024, 606-82; 04.547.903/0001-48,
EZU2H12,
FRMEV01607002024,
606-82;
49.914.641/0001-40,
ESU5351,
FRMEV01576802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17254/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.865.249-**,
,
FREVP00075732024,
773-0;
***.203.335-**,
,
FREVP00276372024,
773-0;
,
FREVP00262822024,
773-0;
***.696.778-**,
,
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