DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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279
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
79.010.419/0001-84, QIW6555, FRMEV01532202024, 606-82; ***.673.859-**, QIO5793,
FRMEV01548362024, 606-82; 88.668.298/0001-53, DBL1724, FRMEV01542032024, 606-
82; ***.092.816-**, FBS2004, FRMEV01607332024, 606-82; ***.201.566-**, KJP3231,
FRMEV01584522024, 606-82; 18.199.145/0001-29, GGY8J36, FRMEV01624082024, 606-
82; GGY8J36,
FRMEV01624282024, 606-82;
GGY8J36, FRMEV01624172024,
606-82;
40.409.657/0001-21, RQZ5F50, FRMEV01607562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17276/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.603.556-**, OYH4G18, FRMEV01506652024, 606-82; 03.044.969/0001-52,
RWN1A54, FRMEV01506692024, 606-82; ***.313.421-**, RCN8A13, FRMEV01506782024,
606-82; 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV01496162024, 606-82; ***.022.541-**,
GGA2G98, 
FRMEV01499692024,
606-82; 
32.174.930/0001-58,
LMY8A90,
FRMEV01500252024, 606-82; 14.124.889/0001-23, QWS3212, FRMEV01521322024, 606-
82; 10.437.100/0001-33, RYL4I13,
FRMEV01525282024, 606-82; 06.536.715/0001-40,
RXO0B99, 
FRMEV01591702024, 
606-82; 
75.176.347/0001-99, 
AYR2J70,
FRMEV01594612024, 606-82; ***.854.218-**, EZU1919, FRMEV01596432024, 606-82;
***.323.698-**, CDE9D71, FRMEV01586882024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXV6H38,
FRMEV01593452024, 606-82; ***.280.276-**, NFL7G16, FRMEV01594922024, 606-82;
23.414.807/0001-76, 
ITW1703,
FRMEV01597062024, 
606-82;
83.073.262/0001-03,
QJB9H79, 
FRMEV01602472024, 
606-82; 
MIM7E01, 
FRMEV01604762024, 
606-82;
***.808.616-**, OOA2207, FRMEV01601982024, 606-82; 17.465.718/0001-56, RHO0H68,
FRMEV01598612024, 606-82; 74.006.115/0001-20, QJB9294, FRMEV01589812024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17277/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.418.009/0001-66, 
MDV8H53,
FRMEV01545822024, 
606-82;
35.413.777/0001-62, CLJ2J20, FRMEV01545762024, 606-82; 03.266.507/0001-80, RAD4900,
FRMEV01545252024, 606-82; 75.627.836/0001-10, AWP8071, FRMEV01541082024, 606-82;
AWP8071, 
FRMEV01581852024, 
606-82; 
20.555.800/0001-86, 
RLA6J83,
FRMEV01548292024, 606-82; RYJ2C58, FRMEV01580362024, 606-82; 18.572.482/0001-10,
RYJ4H00, 
FRMEV01575142024, 
606-82;
RLK6H00, 
FRMEV01584602024, 
606-82;
09.345.473/0004-48, SRI3F64, FRMEV01538642024, 606-82; 47.657.492/0001-56, FSE5H71,
FRMEV01576562024, 606-82; 42.761.694/0001-20, OPX0C17, FRMEV01517352024, 606-82;
09.226.081/0001-17, 
SEU8H93,
FRMEV01532182024, 
606-82;
30.933.854/0001-91,
PDF2G96, 
FRMEV01576532024, 
606-82;
26.492.049/0001-00, 
RHI4E05,
FRMEV01544392024, 606-82; 49.883.265/0001-74, NTE1A28, FRMEV01541532024, 606-82;
***.774.936-**, AYT2D21, FRMEV01605942024, 606-82; 15.577.277/0001-59, RYP7G37,
FRMEV01541442024, 606-82; ***.429.066-**, QOQ6B06, FRMEV01579812024, 606-82;
37.545.024/0001-36, HXH9E66, FRMEV01576622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17278/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV01533032024, 606-82; ***.629.399-**,
INH0343, FRMEV01543512024, 606-82; ***.853.569-**, AFG5B94, FRMEV01545702024,
606-82; 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV01541952024, 606-82; ***.597.109-**,
MFW2F04, 
FRMEV01544572024,
606-82; 
19.877.680/0001-54,
BBH6A96,
FRMEV01540602024, 606-82; ***.859.474-**, MFK5298, FRMEV01578272024, 606-82;
09.007.131/0001-75, RQW9C00, FRMEV01532702024,
606-82; 41.630.184/0001-50,
MCC6H86, 
FRMEV01540512024, 
606-82; 
29.642.085/0001-93, 
RZQ3G62,
FRMEV01582412024, 606-82; ***.895.805-**, MLT6D54, FRMEV01584862024, 606-82;
***.666.794-**, LVF7458, FRMEV01583112024, 606-82; 73.362.691/0001-47, BES7D42,
FRMEV01580322024, 606-82; ***.674.666-**, KUF2019, FRMEV01523532024, 606-82;
***.830.071-**,
AEJ1413,
FRMEV01624162024, 606-82;
***.799.116-**,
GYI2A20,
FRMEV01523962024, 606-82; ***.271.259-**, QWU4A00, FRMEV01606772024, 606-82;
***.092.966-**, MJV4280, FRMEV01606182024, 606-82; 48.422.237/0001-97, QJC3J97,
FRMEV01539072024, 606-82; 19.270.717/0001-81, AMI8C39, FRMEV01539922024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17280/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV01506192024, 606-82; ***.983.986-**,
CPJ6085, 
FRMEV01506752024,
606-82; 
04.681.238/0001-80,
QQE1898,
FRMEV01546492024, 606-82; QNT9928, FRMEV01505322024, 606-82; 03.875.931/0002-02,
GBC3E76, 
FRMEV01564342024, 
606-82;
DKK9I45, 
FRMEV01505582024, 
606-82;
24.504.460/0001-15, 
IWO6G39, 
FRMEV01521302024,
606-82; 
32.947.710/0001-10,
RAI3A33,
FRMEV01547582024, 
606-82;
27.208.882/0001-31,
CUG8G68,
FRMEV01564372024, 606-82; 01.993.902/0001-39, MME5602, FRMEV01574902024, 606-
82;
18.442.810/0001-63, 
RAE1626,
FRMEV01573822024, 
606-82;
***.776.428-**,
FHW2E98, 
FRMEV01600592024,
606-82; 
51.320.662/0001-80,
ATW1D01,
FRMEV01597012024, 606-82; 20.916.436/0001-32, AVC5F58, FRMEV01604142024, 606-82;
01.614.582/0001-69, 
QIE5553,
FRMEV01590992024, 
606-82;
74.006.115/0001-20,
RXU5H14, 
FRMEV01600512024, 
606-82; 
32.840.601/0001-07, 
QJR8C82,
FRMEV01601602024, 606-82; 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV01606802024, 606-82;
07.674.512/0008-59, 
SWJ6B22,
FRMEV01595532024, 
606-82;
78.266.566/0001-57,
RAE8J10, FRMEV01546842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17281/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.918.453/0001-52, 
PBC0060,
FRMEV01500132024, 
606-82;
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FRMEV01499502024, 
606-82;
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