DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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282
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
15,
LUO5G84,
FRMEV01575112024,
606-82;
10.237.146/0001-09,
QHA0I88,
FRMEV01543572024, 606-82; 24.042.348/0001-00, QWS1C82, FRMEV01543472024, 606-
82; 78.613.486/0001-20, MKE4707, FRMEV01544542024, 606-82; 34.940.438/0001-71,
OPP5H52,
FRMEV01544352024,
606-82;
NLN0425,
FRMEV01541682024,
606-82;
***.782.248-**,
CPI2405, FRMEV01580772024,
606-82; ***.979.051-**,
DZW2220,
FRMEV01576992024, 606-82; 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV01532192024, 606-
82; 17.870.729/0001-11, SHC7G73, FRMEV01542412024, 606-82; 03.496.334/0001-96,
ENP5251,
FRMEV01575052024,
606-82;
48.567.084/0001-76,
SJZ1A06,
FRMEV01574952024, 606-82; 39.468.382/0001-18, SSW8B14, FRMEV01539032024, 606-
82; 05.097.157/0001-09, FUR3383, FRMEV01576052024, 606-82; 07.977.490/0001-20,
MLC1673,
FRMEV01545372024,
606-82;
29.919.761/0001-23,
SAB7I80,
FRMEV01607892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17297/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.132.706-**, NJB1G30, FRMEV01562122024, 606-82; 36.126.750/0001-51,
SDU7C82,
FRMEV01570442024,
606-82;
06.071.580/0001-94,
QJR0E40,
FRMEV01559512024, 606-82; ***.852.879-**, MLO0360, FRMEV01571502024, 606-82;
03.094.629/0011-08, MIT3102, FRMEV01550452024, 606-82; 18.521.363/0001-38, QII7D48,
FRMEV01561772024, 606-82; 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV01530962024, 606-82;
FIY3J63, FRMEV01619942024, 606-82; 47.358.939/0001-96, HZV4A91, FRMEV01577532024,
606-82;
***.364.129-**,
EFO7D01,
FRMEV01589752024,
606-82;
***.760.191-**,
AXW5C04,
FRMEV01554592024,
606-82;
16.530.655/0001-01,
GFK4C32,
FRMEV01592152024, 606-82; ***.888.545-**, EMU0E48, FRMEV01602932024, 606-82;
***.973.589-**,
AQR0G99, FRMEV01620002024,
606-82; ***.906.476-**,
BAF2E22,
FRMEV01557612024, 606-82; 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV01573262024, 606-82;
***.555.046-**, HIV9F83, FRMEV01602152024, 606-82; 00.560.558/0003-93, AZU3F60,
FRMEV01608082024, 606-82; ***.205.396-**, HIJ3A30, FRMEV01541692024, 606-82;
***.894.276-**, ODM3J88, FRMEV01612012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17298/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.430.553/0001-10,
EJY1G86,
FRMEV01574082024,
606-82;
41.794.830/0001-15, QCU6E89, FRMEV01581152024, 606-82; ***.747.999-**, MIY4J70,
FRMEV01613742024,
606-82; MMB4J73,
FRMEV01613952024, 606-82;
MGB2B88,
FRMEV01567682024, 606-82; IRX5008, FRMEV01634272024, 606-82; 05.638.569/0001-
09, RYU6B19,
FRMEV01614322024, 606-82;
RXT0J30, FRMEV01618882024,
606-82;
04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV01585422024, 606-82; ***.701.791-**, PRA9I24,
FRMEV01584092024, 606-82; 09.018.890/0001-33, AZT4292, FRMEV01617532024, 606-
82; ***.841.169-**, JDM0E11,
FRMEV01588372024, 606-82; 00.810.218/0001-01,
QCH8D27,
FRMEV01620192024,
606-82;
01.565.288/0001-04,
MKD0448,
FRMEV01572632024, 606-82; ***.373.704-**, ITP0J09, FRMEV01624862024, 606-82;
***.975.506-**, BYE5B91, FRMEV01621782024, 606-82; ***.288.408-**, ADS1H24,
FRMEV01597032024, 606-82; 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV01620642024, 606-
82; 26.146.503/0001-63,
AZA1D42, FRMEV01586362024,
606-82; ***.241.317-**,
MQQ7B55, FRMEV01636732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17299/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.110.826-**, NLM0F71, FRMEV01512112024,
606-82; ***.510.379-**,
CRY1I11, FRMEV01512092024, 606-82; 34.770.279/0001-04, IPI1D67, FRMEV01503942024,
606-82; 13.800.471/0001-26, BSZ0450, FRMEV01506282024, 606-82; 10.615.164/0001-87,
SHW3E13, FRMEV01501502024, 606-82; ***.158.899-**, AIF5D95, FRMEV01501352024,
606-82; 10.466.983/0017-77, RJH3I17, FRMEV01564972024, 606-82; 52.452.141/0001-49,
ESP8A96,
FRMEV01553442024,
606-82;
37.298.534/0001-56,
RVN1I12,
FRMEV01521232024, 606-82; 12.388.403/0001-39, BEO8E64, FRMEV01601362024, 606-82;
03.980.754/0003-05,
FPD8H19,
FRMEV01604262024,
606-82;
19.375.341/0001-70,
PXS2525,
FRMEV01596692024,
606-82;
07.932.466/0001-74,
RBB1E11,
FRMEV01590102024, 606-82; 05.440.711/0003-62, PLY8H75, FRMEV01590832024, 606-82;
19.269.569/0001-85, QIS0440, FRMEV01593432024, 606-82; 25.426.231/0001-92, RLJ5B74,
FRMEV01598692024, 606-82; ***.083.075-**, ATF3F26, FRMEV01596542024, 606-82;
***.474.299-**, MKG6536, FRMEV01596112024, 606-82; 61.200.234/0001-77, QOY8962,
FRMEV01597622024, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBU9074, FRMEV01599692024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17300/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.330.539-**, AFD3B55, FRMEV01538342024, 606-82; 30.230.091/0001-12,
NRZ0J27,
FRMEV01545282024,
606-82;
00.389.481/0010-60,
RPV2E16,
FRMEV01543342024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEZ3B54, FRMEV01545192024, 606-82;
SEZ3B52, FRMEV01545182024, 606-82; SEZ3B54, FRMEV01580852024, 606-82; S EZ 3 B 5 2 ,
FRMEV01580822024, 606-82; 11.069.547/0001-60, GDJ4H86, FRMEV01541632024, 606-82;
07.539.346/0001-01,
RXK8C68,
FRMEV01541982024,
606-82;
RYL1C40,
FRMEV01545682024, 606-82; 19.321.392/0001-19, SLO6H23, FRMEV01578072024, 606-82;
***.894.278-**, EJZ9F39, FRMEV01538622024, 606-82; 11.455.829/0001-03, RWD0F55,
FRMEV01525802024, 606-82; 11.878.198/0001-27, IXM4621, FRMEV01536592024, 606-82;
15.920.626/0001-93,
AWN7G82,
FRMEV01575632024,
606-82;
74.567.330/0001-08,
FXA0E73,
FRMEV01576452024,
606-82;
09.577.253/0001-05,
EVU4E60,
FRMEV01606392024, 606-82; 13.108.737/0001-74, OVS9B35, FRMEV01606502024, 606-82;
30.843.003/0001-58,
MKP7A04,
FRMEV01541892024,
606-82;
37.396.205/0001-48,
FCL0I67, FRMEV01581722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17593/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
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