DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO GECEX Nº 616, DE 12 DE JULHO DE 2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no
subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as disposições do art. 66. do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023;
bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Parecer DECOM nº 2.695/2024/MDIC, de 28 de junho de 2024, e na Circular Secex nº 31, de 04 de julho de
2024, e o deliberado em sua 216ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Aplica-se o direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de anidrido ftálico, originárias da China, comumente classificadas
no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes
abaixo especificados:
.
.Origem
.Produtor/Exportador
.Direito Antidumping Provisório
(em US$/t)
.
China
.Panjin Read Chemical Company Limited
.226,42
.
.Xingtai Risun Chemicals Limited
Tangshan Risun Chemicals Limited
.155,16
.
.Henan Foremost Chem Co., Ltd.
Qilu Petroleum Chemical Group
Alchemist Worldwide Ltd.
Qingdao Echemi Technology Co., Ltd.
Panjin Liabin
190,79
.
.Tangshan Baotie Group
Henan Harvest Chem Co., Ltd.
Eli-X (Qingdao) Chem Co., Limited
Yue Xiu Textiles Co., Ltd.
Tangshan Fengnan Shengchun Trading Co., Ltd.
Skystep Trading Ltd.
.
.Guangzhou Chemicals Import & Export Co., Ltd.
Bailong Chemicals Co Ltd.
Zhejiang Chemicals Import and Export Corporation
New Solar Technology Group Co., Ltd.
Zibo Qixiang Tengda Chemical Co., Ltd.
.
.
.Ningbo Pangs Chem Co., Ltd.
.696,41
. .
.Demais empresas
.696,41
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica ao anidrido ftálico acondicionado em embalagens inferiores a 1 kg.
Art. 3º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX Nº 617, DE 12 DE JULHO DE 2024
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 216ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 11 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme constam do Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
.
.NCM
.Nº Ex
.Alíquota
.Descrição
.Quota
.Início da
Vigência
.Término da
Vigência
. .3004.90.99
.063
.0%
.Solução viscoelástica para preenchimento intra-articular, constituída por hialuronato de sódio, levemente
reticulado, em solução salina de fosfato tamponado, apresentada em seringa descartável, na concentração
de 22 mg/ml, para uso único a cada 6 meses
.-
.15/07/2024
.-
. .3915.10.00
.-
.18%
.-De polímeros de etileno
.-
.01/08/2024
.31/07/2025
. .3915.20.00
.-
.18%
.-De polímeros de estireno
.-
.01/08/2024
.31/07/2025
. .3915.30.00
.-
.18%
.-De polímeros de cloreto de vinila
.-
.01/08/2024
.31/07/2025
. .3915.90.00
.-
.18%
.-De outro plástico
.-
.01/08/2024
.31/07/2025
. .4707.10.00
.-
.18%
.-Papel ou cartão, Kraft, crus, ou papel ou cartão, ondulados (canelados*)
.-
.01/08/2024
.31/07/2025
. .4707.30.00
.-
.18%
.-Papel ou cartão, obtidos principalmente a partir de pasta mecânica (por exemplo, jornais, periódicos e
impressos semelhantes)
.-
.01/08/2024
.31/07/2025
. .4707.90.00
.-
.18%
.-Outros, incluindo os desperdícios e resíduos não selecionados
.-
.01/08/2024
.31/07/2025
. .7001.00.00
.-
.18%
.Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro, exceto o vidro de tubos catódicos e outros
vidros ativados da posição 85.49; vidro em blocos ou massas
.-
.01/08/2024
.31/07/2025
. .8504.50.90
.002
.0%
.- Bobinas de auto-indução (indutores) ou bobinas de reatância, em miniatura, concebidas para serem
utilizadas em placas de circuito impresso, para montagem em superfície (SMD) ou em furos (PTH).
.-
.15/07/2024
.-
. .8504.50.90
.003
.0%
.- Bobinas de reatância (reatores) saturáveis, para válvulas de tiristores, próprias para uso interno em
sistemas de transmissão de corrente contínua de alta tensão (HVDC) com tensão de 600 Kv
.-
.15/07/2024
.-
. .9018.90.99
.052
.0%
.Torres de vídeo concebidas especialmente para sistemas robóticos completos de cirurgias assistidas,
compostas por câmera de vídeo 3DHD, um computador que funciona
como o gerenciador de dados de comunicação entre o console do cirurgião e os braços robóticos e um
sistema de gravação e gerenciamento de imagem denominado DS1, também utilizadas como suporte do
endoscópio durante uma laparoscopia, para visualização laparoscópica padrão e para eletrocirurgia
.-
.15/07/2024
.-
ANEXO II
.
.NCM
.Nº Ex
.Descrição
. .8507.60.00
.032
.Módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio, com sistemas de monitoramento de baterias (BMS), para aplicação em sistemas de armazenamento de energia,
estacionários ou tracionários, apresentados em invólucro ou gabinete único, com tensão nominal igual ou superior a 12 V.
. .8504.50.00
.002
.- Bobinas de auto-indução (indutores) ou bobinas de reatância, em miniatura, concebidas para serem utilizadas em placas de circuito impresso, para montagem em
superfície (SMD) ou em furos (PTH).
. .8504.50.00
.003
.Bobinas de reatância (reatores) saturáveis, para válvulas de tiristores, próprias para uso interno em sistemas de transmissão de corrente contínua de alta tensão
(HVDC) com tensão de 600 Kv.