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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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92
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720116/2023-23, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
DESMANCHE G. SANTOS LTDA, CNPJ nº 44.123.431/0001-10, a apresentar, se querendo, e
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo
nº 10905.720116/2023-23 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual
por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções
administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital Nº 0900100/000011/2022 da
Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser
encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal
do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e
Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro
Curitiba/PR.
Curitiba, 10 de julho de 2024
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720122/2023-81, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
D P DA SILVA - CENTRAL CANEDO VARIEDADES, CNPJ nº 43.118.544/0001-65, a apresentar,
se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa
prévia no processo nº 10905.720122/2023-81, instaurado para apuração de sua
responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-
a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital
n° 0900100/000001/2023 da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas.
A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da
Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita
Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 -
10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 12 de julho de 2024
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720118/2023-12, resolve:
Tornar público que foi aplicada à OURIVIO FARIA SERVICOS LTDA, CNPJ nº
37.998.171/0001-61, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3
e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000011/2022 da Comissão Regional de
Licitação, MULTA no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) - correspondente a 20% do
valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o
pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vincula o
artigo
66 da
Lei
nº
8.666/93 e
o
item 9.1
e
subsequentes
do Edital
nº
0900100/000011/2022 da Comissão Regional de Licitação.
Curitiba, 12 de julho de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720119/2023-67, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
ZUM BAZAR 384 MULTI ARTIGOS LTDA, CNPJ nº 03.338.757/0001-88, a apresentar, se
querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia
no processo nº 10905.720119/2023-67, instaurado para apuração de sua responsabilidade
contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às
sanções
administrativas previstas
na
Lei
na Lei
nº
8.666/93
e no
Edital
Nº
0900100/000011/2022 da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A
defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da
Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita
Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 -
10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 10 de julho de 2024
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720225/2022-60, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
ARMAZEM CANINO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 02.131.088/0001-06, a apresentar, se
querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia
no processo nº 10905.720225/2022-60 instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma,
às sanções administrativas previstas no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2
e 11.1.3 do Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação. A defesa
prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência
da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de
Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911
Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 15 de julho de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 10905.720226/2022-12, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
COMERCIAL PREMIUM LTDA, CNPJ nº 35.601.603/0001-23, a apresentar, se querendo, e no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº
10905.720226/2022-12 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por
não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma, às sanções
administrativas previstas no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital
nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser
encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do
Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª
Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 15 de julho de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720162/2022-41, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
ERYCK RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 493.XXX.XXX-83, que foi aplicada, com fundamento no
Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital n°
0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 900,00
(novecentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB
pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados,
descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e o item
9.1 do Edital nº 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05
(cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a
apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal
do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal
Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de
encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª
Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art.
109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após
esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional por meio de depósito efetuado através de GRU, código 18831-0, em
qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da
data de recebimento desta notificação. O código de barras para pagamento da GRU é
89960000009-5 00000001010-3 95523141883-8 10281210738-4, a guia também poderá ser
obtida no endereço acima informado. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da
multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica,
dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu
valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se
inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em
dívida ativa da União. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a
vista ao processo.
Curitiba, 2 de julho de 2024
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 11075.720215/2022-15.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 05.488.891/0001-90 - PLUS SERVICE LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato para o período de 21/07/2024 a 21/07/2025, pelo valor estimado
mensal de R$85.061,08. Vigência: 21/07/2024 a 21/07/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.020.732,96. Data de Assinatura: 15/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 11060.723619/2023-01.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
57.183.816/0001-15 - MEMPHIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do
preço estimado mensal do contrato de R$37.487,50 para R$37.842,90 , a partir de
01/09/2023, e para R$38.159,03 , a partir de 01/01/2024; e de R$37.494,98 para
R$38.166,85 , a partir de 17/07/2024. Vigência: 17/07/2023 a 16/09/2024. Data de
Assinatura: 16/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 17/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
15414637121202311. Objeto: Pregão Eletrônico - Curso de Inglês e espanhol à distância
que utilize plataforma de ensino para acesso a material didático, exercícios e conteúdos
complementares, que ofereça aulas em grupo e, no mínimo, 48 (quarenta e oito) aulas
particulares, 
síncronas, 
por 
ano, 
com 
objetivo 
de 
desenvolver 
servidores 
da
Superintendência de Seguros Privados - Susep em competências relacionadas
à
comunicação em língua estrangeira.
MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO
Pregoeiro
(SIDEC - 16/07/2024) 173039-17203-2024NE800001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.0540452-04/20
.MPSP/GAEMA 
PCJ
Piracicaba
.Departamento de Água
e
Esgoto 
de
Santa
Bárbara D'Oeste - SP
.Alteração do valor de
contrapartida para R$
2.619.770,37
.T Aditivo:05/07/2024
.
.0309129-74/09
.M ES P
.PM 
Governador 
Dix-
Sept Rosado/RN
.Altera 
contrap: 
R$
1.210.541,87
.T Aditivo:25/04/2024
. .863816/2017 
-
1048002-61
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Paranã/TO
.Altera 
vigência:
15/08/2024
.T Aditivo: 15/07/2024
. .910419/2021 
-
1076411-89
.CAIXA/MAP
.PM Araguatins/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 15/07/2024
.
.893470/19
.MAP
.PM Maués/AM
.Altera 
vigência:
29/09/2024
.T Aditivo:02/07/2024
.
.960083/24
.MTUR
.PM 
Presidente
D u t r a / BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/07/2024
.
.939887/22
.M C I DA D ES
.PM Itapiúna/CE
.Altera 
contrap: 
R$
2.979,98
.T Aditivo:15/07/2024
.
.0424461-40/14
.M C I DA D ES
.Estado do Rio Grande
do Norte/RN
.Altera 
vigência:
23/06/2025
.T Aditivo:15/07/2024
.
.889830/19
.MS
.Fundo 
Estadual 
de
Saúde do RN/RN
.Altera 
vigência:
31/12/2024
.T Aditivo:15/07/2024

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