DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700107
107
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 32/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP.
Processo: 08129.006006/2024-31. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, como
Incorporador. Objeto: Veículo para uso pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nas
atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de
drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor.
Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada
pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no
art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n.
11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28
de novembro de 2022. Data de assinatura: 15/07/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE
ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e
DANIEL AUGUSTO DOS REIS, Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.004096/2024-34. Espécie: Termo de Adesão da Polícia Civil do Estado
do Rio Grande do Norte à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de
dezembro de 2023.
Signatária: ANA CLÁUDIA SARAIVA GOMES, Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Rio
Grande do Norte.
Data de Assinatura: 16/07/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.000866/2023-99. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
26911139). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública
e RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, Presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.
Data de Assinatura: 11/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.006716/2023-99. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
26495679). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública
e ANGELO VINICIUS ALVES DO NASCIMENTO AZEVEDO RODA, Ministro de Estado da
Educação substituto. Data de Assinatura: 11/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de
sua assinatura.
Processo nº 08020.001313/2023-53. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
28278727). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública
e VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO, Defensor Público Geral do Estado do Espírito Santo. Data
de Assinatura: 11/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 437/2024 - Processo nº 08020.004661/2024-63.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, CNPJ nº 24.996.969/0001-22.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 437/2024, em
referência.
Data da assinatura: 11/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DUÍLIO DE CASTRO FARIA, Prefeito do Município de
Sete Lagoas/MG.
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 443/2024 - Processo nº 08020.004891/2024-22.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PIRACAIA - SP, CNPJ nº 45.279.627/0001-61.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 443/2024, em
referência.
Data da assinatura: 11/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ SILVINO CINTRA, Prefeito do Município de
Piracaia/SP.
Valor: R$ 940.218,00 (novecentos e quarenta mil, duzentos e dezoito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 478/2024 - Processo nº 08020.004679/2024-65.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ, CNPJ nº 29.114.139/0001-
48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 478/2024, em
referência.
Data da assinatura: 11/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, Prefeito do
Município de Santo Antônio de Pádua/RJ.
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 486/2024 - Processo nº 08020.004540/2024-11.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE BOITUVA-SP, CNPJ nº 01.839.446/0001-77.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 486/2024, em
referência.
Data da assinatura: 11/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de
Boituva-SP.
Valor: R$ 940.218,00 (novecentos e quarenta mil duzentos e dezoito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 481/2024 - Processo nº 08020.004742/2024-63.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA-SP, CNPJ nº 45.226.214/0001-19.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 481/2024, em
referência.
Data da assinatura: 11/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ISAEL DOMINGUES, Prefeito do Município de
Pindamonhangaba/SP.
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 480/2024 - Processo nº 08020.004713/2024-00.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE POTIRENDABA-SP, CNPJ nº 5.094.901/0001-28.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 480/2024, em
referência.
Data da assinatura: 10/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e GISLAINE
MONTANARI FRANZOTTI,
Prefeita do
Município de Potirendaba/SP.
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e seis reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
932534. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 34841214000102. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 3.499.990,20, Valor de
Contrapartida: R$ 3.499,99, Vigência: 17/07/2024 a 17/07/2025. Data de Assinatura:
22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº ***.058.535-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2024 ao Instrumento código
895110. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora:
200330. 
Convenente:
MUNICIPIO 
DE
TERESOPOLIS, 
CNPJ
nº
29138369000147. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.056.361,17, Valor de
Contrapartida: R$ 66.361,17, Vigência: 17/07/2024 a 17/07/2025. Data de Assinatura:
28/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA, CPF nº ***.731.467-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
932543. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ
nº 18715532000170. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.489.696,14, Valor de
Contrapartida: R$ 49.857,00, Vigência: 21/07/2024 a 21/05/2025. Data de Assinatura:
31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº ***.232.586-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 9/2024.
Nº Processo: 08700.002603/2024-46.
Dispensa.
Nº
90008/2024.
Contratante: CONSELHO
ADMINISTRATIVO
DE
DEFESA
ECONOMICA. Contratado: 07.442.731/0001-36 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE
OBRA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 09/2024 por 28 (vinte e oito)
meses, considerando sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 17/07/2024 a 17/11/2026, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93..
Vigência: 17/07/2024 a 17/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.834.855,56.
Data de Assinatura: 15/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 383, DE 15 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004913/2024-03. Requerentes: Kinea Hedge Fund Fundo de
Investimento Imobiliário e Serpros Fundo Multipatrocinado. Advogados: José Carlos
Berardo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: aluguel de
imóveis próprios (CNAE 6810-2/02). Publique-se.
EDITAL Nº 384, DE 15 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004927/2024-19. Requerentes: ST Microelectronics N.V. e
Quintauris GmbH. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Renê G. S. Medrado, José
Rubens Battazza Iasbech e Giovana Vieira Porto. Natureza da operação: aquisição de
participação societária. Setor econômico envolvido: fabricação de componentes eletrônicos
(CNAE 2610-8/00). Publique-se.
EDITAL Nº 385, DE 16 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004929/2024-16. Requerentes: SEB do Brasil Produtos Domésticos
Ltda. e Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda. Advogados: Luiz Augusto Azevedo de
Almeida Hoffmann, Nathalie Rodrigues Frias, Ednei Nascimento da Silva, Clarice Maria
Oliveira Paiva, Bernardo Quezado Rodrigues Silva, Pedro Victhor Gomes Lacerda, Francisco
Niclós Negrão, Paulo Leonardo Casagrande, Caroline Guyt França e Mateus Baraldi.
Natureza da operação: licenciamento de marcas e aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso
doméstico, peças e acessórios (CNAE 2751-1/00). Publique-se.
CAROLINA HELENA COELHO ANTUNES FONTES
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 386, DE 16 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004930/2024-32. Requerentes: Parshop Participações Ltda.,
Iguatemi S.A. e BB Premium Malls Fundo de Investimento Imobiliário de Responsabilidade
Limitada. Advogados: Daniel Costa Rebello, Giovana Vieira Porto, Maria Eugênia Novis e
Ivan Fernandes. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
gestão e administração da propriedade imobiliária (CNAE 6822-6/00).
EDITAL Nº 387, DE 16 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004777/2024-43. Requerentes: Suzano International Trade GmbH,
B&C Alpha Zweite Holding GmbH & Co KG e Lenzing Aktiengesellschaft. Advogados: Gabriel
Nogueira Dias, Leonardo Peixoto Barbosa, Bruna Linhares Ferrazzo e Catarina Bastouly
Coelho. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: cultivo de eucalipto (CNAE 0210-1/01); extração de madeira em florestas
plantadas (CNAE 0210-1/07); comércio atacadista de madeira e produtos derivados (CNAE
4671-1/00); fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel (CNAE 1710-
9/00); fabricação de papel (CNAE 1721-4/00); geração e comercialização de energia elétrica
(CNAEs 3511-5/01 e 3513-1/00).
CAROLINA HELENA COELHO ANTUNES FONTES
Superintendente-Adjunto
Substituto

                            

Fechar