DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700106
106
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificações de Recolhimento e Retirada de Veículos dos Pátios da PRF Processo
nº 08672.008230/2016-91
A União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em
Sergipe - SPRF/SE, através da Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão, NOTIFICA os
proprietários, responsáveis, condutores, agente financeiro, arrendatário e/ou entidade
credora dos veículos listados nos editais, que os veículos foram recolhidos aos pátios
vinculados Polícia Rodoviária Federal em Sergipe e deverão ser retirados dos pátios após a
devida quitação dos débitos vinculados ao veículo, despesas de remoção, diárias de
estadia, regularização do veículo e do licenciamento, conforme o caso, sob pena do veículo
e os objetos, materiais e cargas que estiverem no mesmo serem levados a leilão como
sucata, caso o veículo não seja retirado em 30 (trinta) dias desta publicação e permaneça
por mais de 60 (sessenta) dias da data do recolhimento no pátio PRF. O presente edital de
notificação encontra-se fundamentado nos art. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 5º da Resolução CONTRAN nº
623, de 6 de setembro de 2016, conforme disposto no processo 08672.008230/2016-91.
Os editais nº 2/2024/PATIO-SE, nº 3/2024/PATIO-SE na sua íntegra, contendo a
relação
dos
veículos,
estão
disponíveis
no
site:
https://www.gov.br/prf/pt-
br/assuntos/leiloes-prf/sergipe e na sede Superintendência de Polícia Rodoviária Federal
em Sergipe, localizada na Av. Maranhão, 1890, Bairro Santos Dumont - Aracaju/SE.
JULIO CÉSAR DE MATTOS ZAMBON
Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátio e
Leilão
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DA JARI-SE
A Junta Administrativa de Recurso de Infracoes da Policia Rodoviaria Federal no
Estado de Sergipe, em conformidade com as competencias estabelecidas pela Lei 9.503/97 -
Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes do CONTRAN, NOTIFICA os
requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em
segunda instancia de que tratam os artigos 288 e 289, os nao conhecidos por intempestividade
de que trata o art. 285, paragrafo 5 e os deferidos de que trata o art. 281, inciso I, do CTB,
encerrando a instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades conforme art.
290 do CTB. NOTIFICA, tambem, os requerentes do resultado de JULGAMENTO do recurso de
multa em primeira instancia, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. podendo o interessado
interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso especifico, no prazo de 30 dias
contados da publicacao deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer
unidade da PRF, enviado via remessa postal (enderecos disponiveis no site: www.prf.gov.br) ou
peticionamento
eletronico(https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico), devidamente preenchido,
sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao requerimento V.Sa. devera juntar os seguintes
documentos: copia de documento de identificacao e CPF/CNPJ; copia do auto de infracao e/ou
notificacao, quando possivel; procuracao original ou por instrumento, quando exigivel; quando
pessoa juridica, copia do documento comprovando a representacao; copia do comprovante de
endereco para correspondencia; copia de comprovante do interesse prioritario, em razao da
idade, da necessidade especial e da existencia de doenca grave, conforme Lei n. 12.008/2009.
Os processos referente a recurso de penalidade podem ser consultados conforme orientacao
contida no
site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-
decisoes. O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera:
Numero do processo, nome do requerente, numero do auto de infração (AIT) e resultado do
julgamento.
08672.003854/2023-41, ADEMILSON
FERREIRA SANTOS,
T573109281, NAO
CONHECIMENTO; 08672.003855/2023-96, ADEMILSON FERREIRA SANTOS, T573109297, NAO
CONHECIMENTO; 08672.000469/2024-23, ALISSON NEVES DOS SANTOS, T615609759, NAO
CONHECIMENTO;
08672.003000/2022-84,
BISMARQUE
SEBASTIAO
BISPO
DA
SILVA,
T583639697, DEFERIMENTO; 08670.003741/2022-85, DIEGO MARCUS COSTA MOUSI N H O,
T569124433, NAO
CONHECIMENTO; 08655.049187/2022-71,
ERIVA DE
ARAUJO SILVA ,
T606165637,
NAO CONHECIMENTO;
08672.000666/2023-61,
CARLOS HENRIQUE
SILVA ,
T526036818, DEFERIMENTO; 08650.095350/2022-17, ELYTONY KAROL CARVALHO DE AMORIM,
T586946683, NAO
CONHECIMENTO; 08672.001903/2010-97,
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRÁFO, B118359444, DEFERIMENTO POR PRESCRIÇÃO;08650.000535/2024-13,
GABRIELA FERREIRA MENEGHINI, T607154787, NAO CONHECIMENTO; 08650.000536/2024-68,
GABRIELA FERREIRA MENEGHINI, T607154817, NAO CONHECIMENTO; 08650.000537/2024-11,
GABRIELA FERREIRA MENEGHINI, T607154799, NAO CONHECIMENTO; 08650.000538/2024-57,
GABRIELA FERREIRA MENEGHINI, T607154802, NAO CONHECIMENTO; 08656.069733/2022-80,
GEORDANIO OLIVEIRA GAMA, T607154756 , NAO CONHECIMENTO; 08672.000220/2024-18,
JOSE ANTONIO DE JESUS, T615236634, NAO CONHECIMENTO; 08672.003935/2023-41, JORGE
LUIZ NASCIMENTO, T609293176, NAO CONHECIMENTO; 08650.050390/2022-30, JOSE ROBSON
SILVA SANTANA, T576271101, DEFERIMENTO; 08672.000436/2024-83, LELO E NANA C.OMÉRCIO
DE GÁS E ÁGUA LTDA-ME, T621493643, NAO CONHECIMENTO; 08672.000437/2024-28, LELO E
NANA C.OMÉRCIO DE
GÁS E ÁGUA LTDA-ME,
T621492094, NAO CONHECIMENTO;
08672.000439/2024-17, LELO E NANA C.OMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA-ME, T621493127, NAO
CONHECIMENTO; 80000.002401/2019-51, MARCIO DE OMENA ROMEIRO, B130409294,
DEFERIMENTO POR PRESCRIÇÃO; 08672.002294/2023-16, MARCOS ANDRE FREITAS RAMOS,
T601135849, DEFERIMENTO; 08672.006157/2017-02, PEDRO PAULO LIMA, E239181937, NAO
CONHECIMENTO; 08672.000380/2024-67, VICTOR JOSUE OCEA CUNHA, T621212318, NAO
CONHECIMENTO; 08672.001513/2021-70, ZENILDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, T495535621,
DEFERIMENTO;
Primeira Instancia-indeferido/nao conhecidos por ilegitimidade:
08655.039017/2022-88, ALEX SANTOS DE JESUS, T527989444, INDEFERIMENTO;
08672.000103/2024-54,
ARIEL
ALMEIDA
LIMA,
T630086637,
INDEFERIMENTO;
08672.000104/2024-07,
ARIEL
ALMEIDA
LIMA,
T627396291,
INDEFERIMENTO;
08650.086558/2023-26,
ANDRE
FREITAS
NORONHA,
T647572966,
INDEFERIMENTO;
08650.048792/2022-74, BRUNO GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA, T573219613, INDEFERIMENTO;
08672.000667/2023-14, CARLOS HENRIQUE SILVA, T526036826, INDEFERIMENTO;
08672.001872/2023-99,
DANIEL
PINTO
SANTOS,
T614490995,
INDEFERIMENTO;
08650.119992/2022-19,
EDER
DE
MELO
PEREIRA,
T577014737,
INDEFERIMENTO;
08672.001684/2023-61,
EDUARDO
SOUZA
SANTOS,
T626726514,
INDEFERIMENTO;
08672.001685/2023-13,
EDUARDO
SOUZA
SANTOS,
T626726506,
INDEFERIMENTO;
08650.141387/2023-13, GEOVANY FIGUEIREDO SAMPAIO, T611845172, INDEFERIMENTO;
08650.019868/2024-16, GUSTAVO ALVES RIBEIRO DA SILVA, T647573067, INDEFERIMENTO;
08650.033970/2023-43, JOAO
PAULO SOUZA
SANTOS, T621074721,
INDEFERIMENTO;
08672.001061/2023-98, JOCELINO LOURENTINO SOBREIRA, T615562272, INDEFERIMENTO;
08650.029718/2023-30, JOHNATAN BARBOSA DE MATOS, T618905383, INDEFERIMENTO;
08650.029686/2023-72, JOHNATAN BARBOSA DE MATOS, T618878963, INDEFERIMENTO;
08672.003784/2023-21, LAFAIETE LUIZ DO NASCIMENTO, T653537549, INDEFERIMENTO;
08672.003785/2023-76, LAFAIETE LUIZ DO NASCIMENTO, T653537537, INDEFERIMENTO;
08655.051558/2022-84,
LUCIANO
GAMA
LIRA,
T599558105,
INDEFERIMENTO;
08650.019189/2023-66,
NESTOR
ALVES
JUNIOR,
T617039054,
INDEFERIMENTO;
08656.008517/2023-49,
OSWALDO
SALGADO
RIBEIRO,
T614065437,
INDEFERIMENTO;
08650.036390/2023-16,
ROZIVALDO
OLIVEIRA
JUNIOR,
T620231904,
INDEFERIMENTO;
08672.000160/2024-33,
SIMONE
DOS
SANTOS,
T636467465,
INDEFERIMENTO;
08672.000161/2024-88,
SIMONE
DOS
SANTOS,
T633057479,
INDEFERIMENTO;
08672.000162/2024-22,
SIMONE
DOS
SANTOS,
T633055147,
INDEFERIMENTO;
08650.029558/2023-29, SHARLEIDE MOTA DE OLIVEIRA VITORIA, T619411023; INDEFERIMENTO;
08672.005019/2022-65,
VALDIRENE MARIA
DA
SILVA, T582865875,
INDEFERIMENTO;
08672.000738/2023-71, WESLEY SANTOS DO NASCIMENTO, T619035293, INDEFERI M E N T O.
Aracaju, 15 de Julho de 2024.
VICTOR TADEU CUNHA DE SOUZA
Presidente da JARI-SE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 41/2022.
Nº Processo: 08650.067070/2022-19.
Pregão.
Nº
73/2022.
Contratante:
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
05.913.451/0001-33 - XIKO SOM - SOM, PALCO E LUZ LTDA. Objeto: Supressão de 16,67%,
relativo ao item 3 - prestação do serviço de almoxarife, do contrato administrativo nº
41/2022, representando a redução de 6 (seis) para 5(cinco) postos de trabalho.. Vigência:
02/07/2024 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 306.187,80. Data de
Assinatura: 02/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024).
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS
SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a
empresa CS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
06.311.155/0001-25, notificada da aplicação da penalidade de MULTA por inexecução
parcial, no valor R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em decorrência do não cumprimento
das obrigações do Contrato Administrativo 06/2018.
RODRIGO ARAUJO FERREIRA
Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.003034/2019-47 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
000003/2024 ao Convênio Nº 890701/2019. Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA-MS, CNPJ nº 03015475000140. Prorrogação do prazo de
vigência. Valor Total: R$ 16.664.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.769.152,00, Vigência:
30/09/2024 a 29/03/2025. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente:
WADIH DAMOUS e Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO Processo nº 08117.005007/2019-31: Inexigibilidade
nº 01/2020. Objeto: consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12
(doze) meses, a contar de 03/08/2024 à 03/08/2025, cujo o objeto do contrato preconiza
que é empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção
preventiva e corretiva, com a previsão, quando necessário, de fornecimento de peças ou
componentes exclusivos para o equipamento de inspeção corporal - BODY SCANNER,
marca:VMI, modelo: scanner sprectum bodyscan SV, utilizados pela Secretaria nacional de
politicas penais nas Penitenciárias Federais em Campo Grande/MS, Porto Velho/PV,
Mossoró/RN, Catanduvas/PR e Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Projeto Básico. Aditivo número 04/2024-SENAPPEN, Vigencia: 03/08/2024
à 03/08/2025. Data da Assinatura: 11/07/2024. Fornecedor: VMI SISTEMAS DE S EG U R A N Ç A
LTDA, CNPJ 05.293.074/0001-87. Brasília/DF, 16/07/2024 - Marcelo Stona - Secretaria
Nacional de Politicas Penais
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 8/2024
SELEÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO EM POLÍTICAS PENAIS
DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DEFINITIVO - PROCESSO SEI 08016.008147/2024-66
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com
esteio na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, no Decreto nº 11.436, de 15 de março
de 2023 e no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, representado pela SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas em seu Regimento
Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 199, de 9 de novembro de 2018, torna público o
presente Edital de Divulgação de Resultado Definitivo do processo Chamamento Público
para seleção de propostas referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de
especialização, em Gestão do Sistema Prisional, no âmbito da Rede de Escolas de Serviços
Penais - RESPEN, com o objetivo de estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução
Descentralizada - TED.
OBJETO
Caracteriza-se como objeto deste edital a divulgação de Resultado Definitivo do
processo Chamamento Público para seleção de propostas referentes à execução de Pós-
Graduação, em nível de especialização, em Gestão do Sistema Prisional, no âmbito da Rede
de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, com o objetivo de estabelecer parcerias por meio
de Termo de Execução Descentralizada - TED, por intermédio do Edital nº 02/2024,
publicado em Diário Oficial da União em 27 de maio de 2024.
CONCLUSÃO E RESULTADO DEFINITIVO
Após análise dos recursos apresentados, conclui-se que não houve instituição
de ensino superior habilitada no processo de seleção.
Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por
meio do endereço eletrônico espen.senappen@mj.gov.br.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 30/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP.
Processo: 08129.006008/2024-21. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, como Incorporador. Objeto:
Veículo para uso pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nas atividades inerentes às ações
de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no
interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da
Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de
1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de
1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de
2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 15/07/2024. Assinatura:
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão
de Ativos, e RODOLPHO TADEU MACHADO, Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais.
Fechar