DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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139
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.079500/2022-69
.AI
.22.334.557-1
.2.080,90
. .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.103094/2022-62
.AI
.22.358.151-8
.2.080,90
. .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.103104/2022-60
.AI
.22.358.161-5
.2.080,90
. .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.113508/2022-61
.AI
.22.368.565-8
.6.801,26
. .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.113510/2022-31
.AI
.22.368.567-4
.3.482,18
. .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.113513/2022-74
.AI
.22.368.570-4
.3.482,18
. .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.113515/2022-63
.AI
.22.368.572-1
.6.801,26
. .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.113517/2022-52
.AI
.22.368.574-7
.6.801,26
. .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.113521/2022-11
.AI
.22.368.578-0
.5.222,35
Em 12 de Julho de 2024
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90003/2024
Após as fases de lances, aceitação e homologação, a Ordenadora de despesas
adjudicou e homologou o Grupo 01 e item 21 a Grafica Veredas Ltda e o Grupo 02 a Forma
Certa Grafica Digital Ltda. A contratação PCA 2024 90061/2023 foi encerrada no portal de
compras.
MANUEL PEREIRA TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 16/07/2024) 264001-26201-2024NE999999
(Of. El. nº .)
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17380/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.670.958/0001-09, LPE4808, FRMEV01499482024, 606-82; 22.064.101/0001-
69,
GJI5B97,
FRMEV01511932024,
606-82;
35.397.784/0001-18,
AME3B34,
FRMEV01503162024, 606-82; 21.731.440/0001-99, QBI2E85, FRMEV01566052024, 606-82;
61.084.018/0001-03,
ENG5E39,
FRMEV01498292024,
606-82;
DJM4C79,
FRMEV01521352024, 606-82; 22.307.497/0001-28, RDS6I65, FRMEV01499192024, 606-82;
95.811.725/0001-76, OMA5H58, FRMEV01501262024, 606-82; ***.060.149-**, IFM2J70,
FRMEV01554342024, 606-82; ***.333.014-**, KIO6B91, FRMEV01517402024, 606-82;
27.053.643/0001-50,
QEK8045,
FRMEV01548092024,
606-82;
11.655.402/0001-40,
QRL1H47, FRMEV01527152024, 606-82; ***.624.729-**, KSN2D82, FRMEV01606872024,
606-82; 03.997.073/0001-98, OFH7H36, FRMEV01589142024, 606-82; 37.462.769/0001-31,
RAT0H63,
FRMEV01591512024,
606-82;
10.750.795/0001-09,
SIM9B86,
FRMEV01602552024, 606-82; SIM9B42, FRMEV01602532024, 606-82; 30.633.567/0002-47,
BAW2295,
FRMEV01597562024,
606-82;
30.407.442/0001-18,
MKU0D70,
FRMEV01590582024, 606-82; 72.098.361/0001-23, MCG0C86, FRMEV01594322024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17392/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.327.612/0001-51,
BRQ2H29,
FRMEV01524212024,
606-82;
27.066.110/0001-02,
EJX7C75,
FRMEV01531512024,
606-82;
EJX7E24,
FRMEV01554902024, 606-82; ***.063.714-**, HSG1G01, FRMEV01549162024, 606-82;
02.042.245/0001-07,
SSF4B63,
FRMEV01535072024,
606-82;
76.667.682/0006-67,
SFB3F68, FRMEV01568832024, 606-82; ***.954.769-**, MCH9B04, FRMEV01568382024,
606-82; 18.594.208/0003-03, SIA5B16, FRMEV01550012024, 606-82; 88.651.500/0013-78,
RYE8F33,
FRMEV01554782024,
606-82;
RLN5F33,
FRMEV01590052024,
606-82;
27.340.703/0001-15,
RAI0199,
FRMEV01525152024,
606-82;
QTM0199,
FRMEV01615342024, 606-82; 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV01530722024, 606-
82; 31.497.348/0002-40, SHG8B89, FRMEV01551692024, 606-82; 73.089.617/0003-60,
CUB3864,
FRMEV01588932024,
606-82;
05.316.646/0001-04,
AYV0C71,
FRMEV01608072024, 606-82; 14.725.935/0001-40, IOZ8325, FRMEV01611392024, 606-82;
28.203.158/0001-88,
SBD0B07,
FRMEV01626402024,
606-82;
03.031.773/0001-23,
FNF2E51,
FRMEV01611362024,
606-82;
00.242.184/0001-04,
EQA5D02,
FRMEV01647302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17393/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.763.251/0007-13, RPZ7H95, EPSMA00292672024, 683-12; 02.614.827/0001-
10,
RXP3C17,
EPSMA00293822024,
683-12;
43.461.789/0001-90,
ECJ1D71,
EPSMA00296032024, 683-12; 47.736.903/0001-07, QPF9F17, EPSMA00297082024, 683-12;
21.407.882/0001-84,
SEE0J47,
EPSMA00297132024,
683-11;
01.358.874/0016-64,
EKH2178,
EPSMA00298422024,
683-12;
19.700.976/0001-03,
GBR3C53,
EPSMA00292382024, 683-13; 20.897.784/0002-90, SEU1C14, EPSMA00292722024, 683-12;
26.765.453/0002-83,
RAQ7A92,
EPSMA00293162024,
683-12;
30.034.847/0005-81,
QRJ7H63,
EPSMA00293322024,
683-12;
00.074.569/0001-00,
BEW9G82,
EPSMA00293452024, 683-12; 02.914.460/0194-12, IZQ9F29, EPSMA00293542024, 683-11;
09.039.988/0001-77,
FRP2733,
EPSMA00293752024,
683-13;
FRP2733,
EPSMA00293762024, 683-13; 02.914.460/0288-37, JAK2A50, EPSMA00293812024, 683-12;
08.830.712/0001-40,
SLW2C40,
EPSMA00296442024,
683-12;
79.416.541/0001-55,
MJY5030,
EPSMA00296992024,
683-11;
04.786.838/0001-03,
IWJ7B70,
EPSMA00297002024, 683-12; 04.863.196/0001-07, OJW3F28, EPSMA00297042024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17400/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.145.564/0008-99,
RLF4I63,
FRMEV01578222024,
606-82;
RLF4I63,
FRMEV01610842024, 606-82; 02.536.194/0001-70, SXH4A74, FRMEV01562422024, 606-
82; 01.570.842/0001-41, EWJ7F45, FRMEV01619172024, 606-82; 08.444.204/0002-04,
HIA2B41,
FRMEV01622702024,
606-82;
09.469.384/0001-60,
IYJ8G91,
FRMEV01622242024, 606-82; ***.424.555-**, PSW1H13, FRMEV01599662024, 606-82;
10.382.713/0001-10,
EZX9B39,
FRMEV01624682024,
606-82;
30.251.814/0001-60,
EXR4H12,
FRMEV01610272024,
606-82;
03.776.594/0001-15,
BBF0I17,
FRMEV01617862024, 606-82; 19.192.836/0001-63, PKZ4E06, FRMEV01594532024, 606-
82; 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV01613202024, 606-82; 17.588.603/0001-59,
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