DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.215.962/0001-93, FDZ6B44, FRMEV01516422024, 606-82; ***.334.306-**,
GQP0325,
FRMEV01536062024,
606-82;
34.425.137/0001-00,
BEJ6B15,
FRMEV01536472024, 606-82; ***.437.619-**, MAM1F68, FRMEV01514282024, 606-82;
25.634.551/0001-38,
SGP4J12,
FRMEV01521402024,
606-82;
37.636.788/0001-37,
RTZ7C56,
FRMEV01536862024,
606-82;
77.649.283/0015-27,
RSE3I35,
FRMEV01534782024, 606-82; 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV01530262024, 606-
82;
***.986.738-**,
FPD4H48,
FRMEV01532422024,
606-82;
38.310.571/0001-03,
RBJ6C47,
FRMEV01532052024,
606-82;
01.278.051/0001-42,
MCE5F25,
FRMEV01614582024, 606-82; 23.792.047/0001-30, QQE6956, FRMEV01618252024, 606-
82; 07.341.344/0001-03, FXY8727, FRMEV01531532024, 606-82; 29.929.305/0001-64,
RAA8G58,
FRMEV01622302024,
606-82;
03.211.270/0001-30,
SFH2C10,
FRMEV01534662024, 606-82; SAP1B29, FRMEV01534612024, 606-82; 37.380.702/0001-
58,
ATL8I40,
FRMEV01608692024,
606-82;
26.193.455/0001-64,
ARE2422,
FRMEV01656852024, 606-82; 05.440.711/0003-62, PLY8H75, FRMEV01648202024, 606-
82; 05.010.520/0001-07, RYH4B92, FRMEV01648412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17479/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.541.239-**, NGY1G22, FRMEV01548082024, 606-82; 20.033.782/0001-72,
RMS6C73,
FRMEV01559802024,
606-82;
08.255.621/0001-28,
BSX5543,
FRMEV01566272024, 606-82; ***.474.679-**, MKT3C36, FRMEV01564642024, 606-82;
***.497.599-**, MGO5235,
FRMEV01566432024, 606-82;
***.289.315-**, IAC7J26,
FRMEV01564632024, 606-82; ***.720.559-**, FQK2421, FRMEV01539292024, 606-82;
***.509.515-**, JJQ9E27, FRMEV01576132024, 606-82; 29.650.752/0001-80, MLC2I70,
FRMEV01567262024, 606-82; ***.004.938-**, MIZ9650, FRMEV01559782024, 606-82;
18.556.056/0001-92,
PPX9C62,
FRMEV01564382024,
606-82;
08.749.540/0002-65,
FWU3F16, FRMEV01603122024, 606-82; ***.148.029-**, IUN7D46, FRMEV01585962024,
606-82; ***.976.466-**, HTP0F39, FRMEV01620172024, 606-82; ***.148.795-**, OUK8H08,
FRMEV01595862024, 606-82; ***.341.179-**, GAC5I98, FRMEV01556932024, 606-82;
***.493.815-**, RFT6E59, FRMEV01593882024,
606-82; ***.520.344-**, OEX7G25,
FRMEV01547502024, 606-82; 10.546.982/0001-75, PYY3595, FRMEV01644312024, 606-82;
***.238.727-**, OYK9c54, FRMEV01647692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17480/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
50.632.496/0001-94,
DPE1430,
FRMEV01561552024,
606-82;
15.137.401/0001-65,
SEK4J10,
FRMEV01594812024,
606-82;
17.624.719/0001-04,
HJA1E59,
FRMEV01594482024,
606-82;
OCX8G67,
FRMEV01622072024,
606-82;
08.474.798/0001-15, MLW6B28, FRMEV01603982024,
606-82; 04.021.508/0001-27,
MKN0640,
FRMEV01613972024,
606-82;
13.400.011/0001-00,
REA7H56,
FRMEV01586722024, 606-82; 10.266.901/0001-83, SHD4B47, FRMEV01620612024, 606-
82; 09.460.982/0001-79, QJI7075, FRMEV01617402024, 606-82; 17.058.657/0001-02,
QWB3I10,
FRMEV01617582024,
606-82;
78.404.795/0001-90,
AYM7681,
FRMEV01603092024, 606-82; 14.173.266/0001-40, QCN9G62, FRMEV01625262024, 606-
82;
38.458.811/0001-03,
RAF8C73,
FRMEV01612002024,
606-82;
***.653.619-**,
HQR5D09, FRMEV01602872024, 606-82; ***.899.839-**, SEG9E57, FRMEV01636612024,
606-82; ***.331.541-**, RSD4C76, FRMEV01638202024, 606-82; 03.291.901/0001-78,
MLU2B14,
FRMEV01649522024,
606-82;
16.558.347/0001-94,
RMV2A37,
FRMEV01642952024, 606-82; 24.605.492/0001-07, RMO3D49, FRMEV01655262024, 606-
82; 03.822.406/0001-48, IYY9H19, FRMEV01657502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.160.628-**, NSA5275, FRMEV01523942024, 606-82; 08.835.756/0001-62,
FSS6J48, FRMEV01528982024, 606-82; ***.911.105-**, ECT8I09, FRMEV01507712024, 606-
82; ***.840.418-**, KKI7114, FRMEV01530952024, 606-82; 81.472.169/0001-46, SES9A55,
FRMEV01513732024, 606-82; ***.622.155-**, RCP5B91, FRMEV01513332024, 606-82;
11.447.996/0001-02, MIU4519, FRMEV01513432024, 606-82; 35.173.870/0001-47, RLJ5I86,
FRMEV01523992024, 606-82; 01.093.810/0001-00, MML2C72, FRMEV01562682024, 606-
82; 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV01590552024, 606-82; 82.960.758/0001-36,
QJO6758,
FRMEV01604892024,
606-82;
14.896.727/0001-03,
BDN1E92,
FRMEV01525182024, 606-82; 27.848.991/0001-13, CVX9D06, FRMEV01625812024, 606-82;
***.374.588-**, PQK5I41, FRMEV01513772024, 606-82; 76.995.414/0001-60, RHR2J25,
FRMEV01621622024, 606-82; ***.536.339-**, MFU7A20, FRMEV01590892024, 606-82;
04.165.592/0001-52, FZL1036, FRMEV01615652024, 606-82; 37.258.307/0001-05, SCX6B41,
FRMEV01626012024, 606-82; ***.985.126-**, HKE5436, FRMEV01592472024, 606-82;
08.415.829/0001-67, RXN1D01, FRMEV01598722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17837/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.746.254-**, IMM2A84,
FRMEV01203102024, 606-82;
***.772.749-**,
LXO8J88, FRMEV01202232024, 606-82; ***.262.001-**, RET8A78, FRMEV01089562024,
606-82; 78.815.958/0001-28, RYD8C62, FRMEV01062522024, 606-82; ***.780.935-**,
OGI3A04, FRMEV01079542024, 606-82; ***.259.679-**, AIA8D69, FRMEV00960412024,
606-82;
***.646.628-**,
BTM7J32,
FRMEV01114572024,
606-82;
***.148.929-**,
DBM5587,
FRMEV00340052024,
606-82;
08.195.037/0001-24,
GEN9C55,
FRMEV00128312024, 606-82; FCN7I41, FRMEV01141322024, 606-82; ***.865.503-**,
EKH2I30, FRMEV00333832024, 606-82; ***.907.119-**, MJU9D46, FRMEV00346942024,
606-82;
***.063.948-**,
CLK6F77,
FRMEV00344722024,
606-82;
***.727.666-**,
OQW3A62, FRMEV00358782024, 606-82; ***.499.596-**, EKH3817, FRMEV01178702024,
606-82; ***.018.298-**, OQX4J13, FRMEV01108682024, 606-82; ***.953.988-**, HNX0065,
FRMEV00736602023, 606-82; 80.523.483/0001-48, AXM6C06, FRMEV00848902024, 606-82;
26.126.911/0001-53, GTO7B69, FRMEV00538892024, 606-82; ***.988.008-**, DJB6H96,
FRMEV00550712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17838/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
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