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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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155
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FWK9658, 
FRMEV00360232024, 
606-82;
26.607.430/0001-60, 
QTL4I37,
FRMEV00378842024, 606-82; 76.533.777/0014-06, SEW4C25, FRMEV00468282024, 606-82;
07.464.299/0001-84, 
IQJ6D25, 
FRMEV00485362024,
606-82; 
28.584.593/0001-08,
EQH9C22, FRMEV00477362024, 606-82; ***.499.319-**, QIV9329, FRMEV00170682024,
606-82; 73.243.644/0001-84, QJH0048, FRMEV00174402024, 606-82; 10.989.401/0001-70,
MLC3F32, 
FRMEV00481912024,
606-82; 
04.161.922/0001-31,
PBn0560,
FRMEV00364622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17848/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.736.323/0001-02,
RXP9G24, 
FRMEV01123382024,
606-82;
RXN9C02,
FRMEV01073642024, 606-82; 48.572.587/0001-30, MSZ8467, FRMEV00348842024, 606-82;
MSZ8467, 
FRMEV00367482024,
606-82; 
73.243.644/0001-84,
RYQ4C55,
FRMEV00232962024, 606-82; ***.821.164-**, BTR9D64, FRMEV00365622024, 606-82;
34.031.266/0001-13, 
AVC8B49,
FRMEV00354002024, 
606-82;
DAH6D31,
FRMEV00352762024, 606-82; 02.151.267/0001-05, RXV8D21, FRMEV00161552024, 606-82;
76.381.300/0001-20,
MKD3516, 
FRMEV00355002024,
606-82;
22.086.809/0001-10,
SHF3I30, 
FRMEV00364402024, 
606-82; 
10.412.266/0001-03, 
BRX5B65,
FRMEV00365442024, 606-82; 03.590.704/0001-50, RAB1068, FRMEV00366672024, 606-82;
17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV00366122024, 606-82; ***.080.899-**, MGE7C55,
FRMEV00362782024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SEM7A61, FRMEV00017562024, 606-82;
***.488.159-**, MHN4A39, FRMEV00016282024, 606-82; 09.316.877/0001-60, MIH3281,
FRMEV00483842024, 606-82; 40.006.005/0001-46, PRC0A11, FRMEV00415842024, 606-82;
04.933.915/0001-00, RXX0B77, FRMEV00174322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17849/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.256.039/0001-60, RQT2G01, FRMEP00298332023, 683-12; 23.599.150/0001-
69, 
EGJ4131, 
FRMEP00024152024,
683-11; 
08.643.551/0002-66, 
SLH7C06,
FRMEP00030002024, 683-12; 17.897.374/0001-54, AUF5F88, FRMEP00053512024, 683-12;
00.536.783/0001-22, 
QCL8F67, 
FRMEP00055622024,
683-12; 
86.366.655/0001-01,
HGK6622, 
FRMEP00054852024, 
683-13;
09.176.630/0001-96, 
QJU1125,
FRMEP00027702024, 683-12; ***.777.596-**, CUD6J01, FRMEP00015002024, 683-12;
CUD6J01, 
FRMEP00016132024, 
683-12;
77.269.009/0001-27, 
AUC4100,
FRMEP00014472024,
683-12;
AUC2900, 
FRMEP00014592024,
683-12;
AUC4242,
FRMEP00049422024, 683-12; 03.171.856/0001-18, bcr7d72, FRMEP00042842024, 683-11;
13.090.544/0001-33, AID0D43, FRMEP00060022024, 683-12; ***.024.129-**, AWZ2J59,
FRMEP00059682024, 683-12; 31.497.348/0002-40, LTQ6G45, FRMEP00046692024, 683-11;
QUG0490, FRMEP00048052024, 683-12; ***.905.111-**, OOM7159, FRMEP00045452024,
683-12; 13.254.104/0001-74, SFW0F09, FRMEP00046572024, 683-13; 80.432.693/0004-73,
RLJ4G96, FRMEP00048692024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17850/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.404.147/0001-14, JAC3G44, FRMEV01119882024, 606-82; 08.297.518/0001-
40, 
BDM9A33, 
FRMEV01145852024, 
606-82; 
30.798.164/0001-77, 
MKQ4E83,
FRMEV01053932024, 606-82; 13.088.012/0001-61, DSK0867, FRMEV00491642024, 606-82;
27.522.682/0001-59, 
SEY4G75, 
FRMEV00356242024, 
606-82; 
06.987.041/0001-08,
QWP1I64, 
FRMEV00599032023, 
606-82;
17.870.729/0001-11, 
CUD4E10,
FRMEV00543352023, 606-82; EZL9I91, FRMEV00548242023, 606-82; 13.142.100/0001-02,
ATD7257, 
FRMEV00634132023,
606-82; 
10.784.589/0001-10,
NZZ9387,
FRMEV01114072024, 606-82; 25.073.688/0001-60, BYW7A93, FRMEV01250322023, 606-
82; 
10.783.431/0001-25,
OGN9991, 
FRMEV00731362023,
606-82; 
RAX8D08,
FRMEV00736482023,
606-82; 
QCL5532,
FRMEV01378222023, 
606-82;
EQU2C58,
FRMEV01378652023,
606-82;
EOF6F54, 
FRMEV01374402023,
606-82;
EQU2C58,
FRMEV01378742023, 606-82; 35.329.461/0001-97, DPF0D45, FRMEV01282212023, 606-82;
03.085.836/0001-24, 
FDI2181, 
FRMEV00900592024, 
606-82; 
79.494.779/0001-07,
MJP7289, FRMEV01044222023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17853/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.183.559-**, MKA4043, FRMEV01170742024, 606-82; 14.532.755/0001-41,
QIS9I03, FRMEV01014342024, 606-82; 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV01019672024,
606-82; 
***.622.836-**, 
NGM2C01,
FRMEV01183522024, 
606-82; 
NGM2C01,
FRMEV01183532024, 606-82; ***.119.379-**, AHC7H67, FRMEV01171982024, 606-82;
***.591.999-**, BBJ6D64,
FRMEV01161982024, 606-82;
***.198.299-**, MGE3D76,
FRMEV00926682024, 606-82;
***.518.388-**, CLU8I62,
FRMEV01162562024, 606-82;
01.589.437/0001-75, 
JVC3645, 
FRMEV00348592024, 
606-82; 
12.024.043/0001-96,
DPC9320, 
FRMEV01144322024, 
606-82; 
32.465.018/0001-55, 
RYN3G57,
FRMEV01120242024, 606-82; 19.758.842/0001-35, RNQ7G51, FRMEV00644162023, 606-82;
17.567.256/0001-88, 
PZV6G76, 
FRMEV01115362024,
606-82; 
02.870.124/0001-53,
QNI9187, FRMEV01014842024, 606-82; ***.184.329-**, GXH1C57, FRMEV01333362023,
606-82; 02.781.982/0001-21, SYO8E07, FRMEV00818382024, 606-82; 31.671.275/0001-80,
QPJ4F40, FRMEV00532432024, 606-82; 40.348.908/0001-05, QJP1I09, FRMEV00553252024,
606-82; ***.976.636-**, HBG9165, FRMEV00164862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17854/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.922.739/0001-04, REB4I22, FRMEP00055202024, 683-12; 76.539.600/0001-94,
sev0h58, FRMEP00054062024, 683-11; SEV7E13, FRMEP00011092024, 683-13; SEV0H52,
FRMEP00055552024,
683-11;
SEV1J84, 
FRMEP00023502024,
683-11;
RHY9J73,
FRMEP00024342024,
683-11;
SEB0I15, 
FRMEP00015152024,
683-11;
ABL5J30,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT

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