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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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154
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.490.813/0001-26, QIH4D95, FRMEV01075692024, 606-82; ***.188.359-**,
AYK5J01, 
FRMEV01153452024,
606-82; 
13.407.599/0001-24,
MLO0I08,
FRMEV01126302024, 606-82; ***.910.104-**, NMN9B58, FRMEV00894912024, 606-82;
NMN9B58, 
FRMEV00894922024, 
606-82;
42.279.461/0001-95, 
MJU2J37,
FRMEV01098212024, 606-82; 52.548.435/0077-77, SYR4A56, FRMEV00994672024, 606-82;
***.269.295-**, APR0E19, FRMEV01156642024, 606-82; 28.542.149/0001-11, RYE9A14,
FRMEV00925762024, 
606-82; 
QJJ3A65,
FRMEV00502832024, 
606-82; 
QJJ3A65,
FRMEV00513782024, 606-82; IWT4F13, FRMEV01128422024, 606-82; ***.522.676-**,
GVK5C61, FRMEV00344392024, 606-82; ***.587.239-**, IQH0F49, FRMEV00349662024,
606-82; 
***.649.219-**, 
ECM6634,
FRMEV01158612024, 
606-82; 
***.917.106-**,
GZG5B13, 
FRMEV01195762024,
606-82; 
28.407.329/0001-90,
FXS5A35,
FRMEV01207502024, 606-82; ***.512.934-**, BUD4E32, FRMEV01164822024, 606-82;
***.664.199-**, AXL8B59, FRMEV01154882023, 606-82; 00.124.733/0001-38, AUH1044,
FRMEV01442212023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17839/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.730.099-**, 
AKW7C15,
FRMEV01146122024, 
606-82;
AKW7C15,
FRMEV01146892024, 606-82;
***.536.461-**, BYB1J52,
FRMEV01126222024, 606-82;
04.035.148/0001-12,
MLH3583, 
FRMEV00860032024,
606-82;
52.548.435/0077-77,
SYR4A63, FRMEV00994652024, 606-82; SYR4A62, FRMEV00994732024, 606-82; SYR4A58,
FRMEV00994802024, 606-82; ***.541.679-**, OKD5F43, FRMEV00345472024, 606-82;
03.233.439/0001-52, OVT2115, FRMEV01152412024, 606-82; ***.686.339-**, GEH9E77,
FRMEV00349532024, 606-82; ***.510.278-**, AUR3H70, FRMEV01163422024, 606-82;
27.736.323/0001-02, RXO2I35, FRMEV00512092024, 606-82; ***.010.149-**, OJI7E81,
FRMEV01169722024, 606-82; 32.377.431/0001-68, IZQ4A12, FRMEV01439392023, 606-82;
01.659.533/0001-42, HIP4B00, FRMEV00985992023, 606-82; ***.258.139-**, LZY5163,
FRMEV01075632023, 606-82; 24.527.857/0001-22, RLJ9A80, FRMEV00531432024, 606-82;
27.819.251/0001-59, 
BTT6E53, 
FRMEV00555432024,
606-82; 
07.977.490/0001-20,
MEU5202, 
FRMEV00556472024, 
606-82;
05.899.255/0001-51, 
RDS8H19,
FRMEV01051422023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17844/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento
da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração
e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo
de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão
ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.281.096/0001-90, BEY8D83, FRMEP00278072023, 683-12; 80.432.693/0004-
73,
RYD5A48, FRMEP00004302024,
683-12;
RYD5H08, FRMEP00006352024,
683-12;
RYD7B48, FRMEP00034102024, 683-12; 41.429.289/0001-46, RWJ9H92, FRMEP00006712024,
683-12; 40.308.022/0001-38, ARP8D05, FRMEP00055062024, 683-13; 09.630.025/0001-43,
BZB7A18, FRMEP00029542024, 683-13; 13.022.373/0001-05, OAY1758, FRMEP00213702023,
683-12;
00.907.302/0001-48, RXL9C02,
FRMEP00053692024, 683-12;
***.985.326-**,
GOA4423, FRMEP00055682024, 683-11; ***.957.512-**, DVT2F77, FRMEP00027862024,
683-12; ***.448.129-**, AUV6G24, FRMEP00057502024, 683-11; 25.291.557/0001-50,
DDB2381, 
FRMEP00035832024, 
683-11;
ddb2381, 
FRMEP00039862024, 
683-13;
18.594.208/0003-03, rul2b02, FRMEP00014992024, 683-12; 51.410.529/0001-14, RYU3B16,
FRMEP00043282024, 683-12; 81.615.627/0001-59, RLL2G26, FRMEP00042582024, 683-12;
02.398.985/0001-80, EJz3986, FRMEP00014692024, 683-11; ***.052.171-**, OOM7J38,
FRMEP00045912024, 683-12; 08.443.139/0001-11, SYJ5J32, FRMEP00046192024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17845/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.900.068-**, OPH0F21, FRMEV00146132024, 606-82; 30.000.260/0001-28,
AVN2D70, 
FRMEV00267092024, 
606-82;
34.476.004/0001-62, 
RYD7F77,
FRMEV00155012024, 606-82; 32.164.117/0001-05, AXJ5I73, FRMEV00457252024, 606-82;
06.295.902/0001-89, QIF5F60, FRMEV00455842024, 606-82; 01.852.137/0001-37, JBH8G49,
FRMEV00360762024, 606-82; 09.425.615/0001-34, RYB5I00, FRMEV00355802024, 606-82;
RLC5I00,
FRMEV00369342024, 
606-82;
33.837.965/0001-92,
FWP3G89,
FRMEV00161492024, 606-82; 24.015.481/0001-77, FNR4J77, FRMEV00368302024, 606-82;
20.758.229/0001-05, RLI5D32, FRMEV00373262024, 606-82; 78.662.558/0001-20, QIX1540,
FRMEV00470852024, 606-82; 31.750.604/0001-89, ANP8D57, FRMEV00473012024, 606-82;
10.527.410/0001-49, 
ABM5I18, 
FRMEV00471012024, 
606-82; 
31.249.609/0001-22,
RQP7D37,
FRMEV00382242024, 
606-82;
85.348.407/0001-67,
RAE1B48,
FRMEV00164242024, 606-82; 49.777.393/0001-33, AMU4J62, FRMEV00361132024, 606-82;
43.702.774/0001-77, RYI3I19, FRMEV00482862024, 606-82; 04.113.516/0001-01, SDS3A31,
FRMEV00478522024, 606-82; AYP3A31, FRMEV00483522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17846/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.886.579/0001-98, ISY8B07, FRMEV00243122024, 606-82; 10.215.988/0002-
40, RHI3B79, FRMEV00264042024, 606-82; RHL4G53, FRMEV00263602024, 606-82;
RHI8H81, 
FRMEV00271382024,
606-82; 
30.000.260/0001-28,
AVN2D70,
FRMEV00286822024, 606-82; 47.299.389/0001-81, SHX3F80, FRMEV00367592024, 606-82;
08.530.139/0001-59, RLE8E94, FRMEV00368602024, 606-82; 16.829.560/0001-93, FJN8C75,
FRMEV00337122024, 606-82; ***.035.935-**, GXH6C25, FRMEV00363842024, 606-82;
85.169.498/0001-73, 
EPG1A09, 
FRMEV00003952024,
606-82; 
34.580.997/0001-18,
JRB4B79, 
FRMEV00365322024, 
606-82;
32.546.470/0001-41, 
QGA8J97,
FRMEV00367052024, 606-82; 10.657.655/0001-90, QJO5152, FRMEV00366262024, 606-82;
17.782.465/0001-44,
IRG7243, 
FRMEV00397102024,
606-82;
49.326.307/0001-76,
MEX9E84, 
FRMEV00484572024, 
606-82;
24.586.822/0001-64, 
RLL0A32,
FRMEV00176342024, 606-82; ***.416.885-**, NZZ6D99, FRMEV00169612024, 606-82;
49.764.739/0001-69, 
RBQ5B20,
FRMEV00170762024, 
606-82;
28.433.799/0001-29,
AXE2I70, 
FRMEV00481862024, 
606-82;
31.467.699/0001-28, 
OCZ1719,
FRMEV00175302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17847/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.999.915/0001-91, RXL4G50, FRMEV00137252024, 606-82; 23.335.070/0001-
04, 
RXT4J98, 
FRMEV00153802024,
606-82; 
18.750.363/0002-90, 
RLA3C57,
FRMEV00272022024, 606-82; RLA3C57, FRMEV00272112024, 606-82; 01.344.733/0009-63,
FXP8D04, 
FRMEV00455242024, 
606-82; 
27.961.261/0001-24, 
RXP5C34,
FRMEV00365532024, 606-82; 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV00367952024, 606-82;
RVE0D15, 
FRMEV00366142024, 
606-82;
27.445.957/0001-06, 
SGV3A65,
FRMEV00355942024, 606-82; SGV3A53, FRMEV00350762024, 606-82; 14.545.496/0001-93,

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