DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.954.351/0001-92, 
LLQ6G03,
EPSMA00033792024, 
683-12;
SRH5A37,
EPSMA00032932024, 683-12; 07.567.242/0012-63, BDZ9D26, EPSMA00063142024, 683-11;
44.570.028/0001-30, 
QJB8834, 
EPSMA00067642024, 
683-11; 
12.299.318/0001-02,
CSK8I26,
EPSMA00751842023, 
683-11;
02.914.460/0103-85,
RYQ5J86,
EPSMA00044872024, 683-11; 45.987.062/0006-81, OOV2098, EPSMA00201872024, 683-
11; 
***.268.199-**, 
OBL5A88, 
EPSMA00836802023, 
683-13; 
61.186.888/0206-23,
SIQ6A77, EPSMA00836522023, 683-12; ACZ2I66, EPSMA00838112023, 683-12; B CG 5 9 9 1 ,
EPSMA00556802023, 683-12; 02.914.460/0202-67, EJL2665, EPSMA00076012024, 683-13;
62.674.627/0001-85, 
JAM8569, 
EPSMA00715682023, 
683-13; 
60.858.131/0001-36,
GBD6C79, 
EPSMA00693332023,
683-12; 
17.932.436/0002-00,
AXH6C75,
EPSMA00747402023, 683-11; 10.458.775/0005-92, QJB3196, EPSMA00076812024, 683-12;
02.614.827/0001-10, 
SGG3B03,
EPSMA00202472024, 
683-12;
PJP8351,
EPSMA00201992024, 683-11; 61.186.888/0095-73, KHU9B69, EPSMA00571622023, 683-
12; 53.119.407/0001-07, MTY9837, EPSMA00204032024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18048/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
81.382.525/0007-26, RYB4I96, EPSMA00007352024, 683-12; 08.803.452/0001-
13, 
RYF7I80, 
EPSMA00600482023, 
683-12; 
16.404.287/0009-02, 
SYQ0E44,
EPSMA00168132024, 
683-12; 
SUJ1J78,
EPSMA00205992024, 
683-12; 
RVA8H70,
EPSMA00207332024,
683-12; 
RTK2I50,
EPSMA00206222024, 
683-12;
SSR7G64,
EPSMA00205962024, 683-12; SSY4G75, EPSMA00206212024, 683-12; 16.404.287/0461-47,
SYQ0E44, EPSMA00153242024, 683-13; BYJ3A63, EPSMA00153332024, 683-12; RQS7E07,
EPSMA00153372024, 683-12; 12.075.603/0001-31, IWT1H14, EPSMA00821892023, 683-12;
41.221.457/0001-03, SFR2I36, EPSMA00705742023, 683-12; 16.404.287/0156-91, ITQ0D51,
EPSMA00706322023, 683-12; 04.954.351/0001-92, RJQ9J36, EPSMA00043502024, 683-12;
SRA5J57, 
EPSMA00043562024,
683-12; 
SRA5J67,
EPSMA00044112024, 
683-12;
16.404.287/0328-63, 
EWX1A49,
EPSMA00012322024, 
683-13;
GDY0C48,
EPSMA00013362024, 683-12; 30.069.314/0065-76, KRG8I54, EPSMA00200422024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18049/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.468.310/0092-80, DVS2A49, EPSMA00065892024, 683-12; 05.535.047/0001-
73,
JBG7C48,
EPSMA00089132024, 
683-12;
16.404.287/0009-02,
SSX6D84,
EPSMA00207692024, 683-12; SSU4I53, EPSMA00207602024, 683-12; 02.759.853/0001-37,
DHU7490,
EPSMA00819522023, 
683-13;
20.468.310/0100-24,
OYH8I42,
EPSMA00665722023, 683-12; 10.722.473/0001-56, RBB4G49, EPSMA00053672024, 683-13;
SFU0D11, EPSMA00057642024, 683-12; RBC8J71, EPSMA00057782024, 683-12; SFT8B04,
EPSMA00059972024, 683-12; 09.483.354/0003-70, SIY8E95, EPSMA00073772024, 683-13;
QXZ9E72,
EPSMA00076162024, 
683-12;
34.150.949/0001-90,
AYK0459,
EPSMA00841022023, 683-13; 45.361.425/0001-64, MPL9F12, EPSMA00797892023, 683-12;
61.528.030/0001-60, 
CUG8G08, 
EPSMA00632852023,
683-12; 
05.280.269/0006-05,
QKE8H75, 
EPSMA00802852023, 
683-12;
06.225.292/0001-47, 
DWA9C85,
EPSMA00729702023, 683-12; BCL4F12, EPSMA00728892023, 683-12; 19.159.201/0001-64,
OUF7H59, 
EPSMA00809842023, 
683-12;
31.045.857/0001-51, 
DDV5A46,
EPSMA00707142023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18050/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.726.560/0002-34, IZA6D80, EPSMA00059332024, 683-12; 74.236.480/0001-
20,
QIH6B04, 
EPSMA00070552024,
683-12; 
37.111.549/0001-63,
SSF6G81,
EPSMA00077042024, 683-13; 52.406.329/0001-50, SWQ0A08, EPSMA00842262023, 683-
11; SWQ0A08, EPSMA00842902023, 683-11; SVE1H97, EPSMA00841502023, 683-13;
GES8D51, EPSMA00842852023, 683-11; STO0A74, EPSMA00844802023, 683-13; STO0A74,
EPSMA00843312023, 683-13; 39.994.939/0001-54, RBD2C38, EPSMA00804262023, 683-12;
78.175.734/0003-60, 
MKZ0874,
EPSMA00701482023, 
683-11;
50.505.924/0007-03,
FPI7J26, EPSMA00822532023, 683-12; 00.252.663/0001-01, JAE5C39, EPSMA00594532023,
683-11; 
JDO8A24, 
EPSMA00748872023,
683-13; 
31.134.885/0001-45, 
SQY6E32,
EPSMA00004912024, 683-13; 12.841.876/0001-40, OVT0022, EPSMA00205602024, 683-12;
34.069.462/0001-87, 
SFT9F95, 
EPSMA00076552024, 
683-12; 
05.328.854/0001-15,
GDF6G47, 
EPSMA00767982023, 
683-13;
04.150.377/0004-20, 
FVK9E38,
EPSMA00191812024, 683-12; 05.524.572/0010-84, LQI1503, EPSMA00201562024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18051/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.805.771/0001-06, 
PXO2F81, 
EPSMA00062912024, 
683-11; 
PXO2F81,
EPSMA00065172024, 683-12; PXO2F81, EPSMA00068642024, 683-12; 54.470.679/0001-01,
QRC1656,
EPSMA00067952024, 
683-12;
QRD7853, 
EPSMA00046392024,
683-12;
93.288.124/0001-03, 
LTY7A99, 
EPSMA00065722024, 
683-13; 
06.087.147/0001-47,
MTC3658,
EPSMA00068082024, 
683-13;
MTC3658, 
EPSMA00063842024,
683-13;
01.149.282/0002-37, 
SEG2A85, 
EPSMA00619942023,
683-12; 
61.460.325/0004-94,
OUV8243, 
EPSMA00672022023, 
683-13;
03.022.008/0013-80, 
FDW1J61,
EPSMA00677102023, 683-11; 89.317.697/0007-28, IZB5E13, EPSMA00681472023, 683-13;
94.813.102/0050-58, 
ROT0D79, 
EPSMA00644992023,
683-12; 
QUH8E06,
EPSMA00000252024, 683-12; 60.894.730/0063-08, RNV5F08, EPSMA00580652023, 683-12;
82.661.828/0001-55, 
QJG4874,
EPSMA00007962024, 
683-11;
60.894.730/0060-65,
RTB6C80, 
EPSMA00706072023, 
683-12;
31.134.885/0001-45, 
SQY6E32,
EPSMA00008832024, 683-13; 40.281.568/0001-42, QWZ5527, EPSMA00211152024, 683-
12; 27.895.762/0001-50, ART4E12, EPSMA00198092024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18052/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.372.883/0001-04, ODL2A79, EPSMA00090542024, 683-11; 27.486.182/0088-
60,
SJO5J01, 
EPSMA00033292024,
683-11;
SJO5F69, 
EPSMA00033382024,
683-11;
78.586.674/0001-07, BAD8968, EPSMA00004482024, 683-11; 06.088.741/0005-86, RAN9A97,
EPSMA00068272024, 683-13; 01.637.895/0106-00, RXT7F47, EPSMA00068992024, 683-12;
JBR5J03, EPSMA00055812024, 683-12; 16.865.089/0002-70, IVK8310, EPSMA00052712024,
683-12; 
OBK7814,
EPSMA00050342024, 
683-13;
23.373.000/0003-02, 
RVG1I87,
EPSMA00788772023, 
683-12; 
RVD6H58, 
EPSMA00803622023, 
683-12; 
RUE2C23,
EPSMA00199442024, 683-13; 60.894.730/0063-08, LUC8A04, EPSMA00720712023, 683-12;
ODG6H18, EPSMA00724742023, 683-12; OQD0828, EPSMA00730232023, 683-12; FUZ5504,
EPSMA00719192023, 683-12; 04.485.210/0020-30, NLN1349, EPSMA00198072024, 683-12;
04.485.210/0027-07, BCT5G85, EPSMA00185002024, 683-13; 06.088.741/0025-20, RHQ8C89,
EPSMA00164892024, 683-13; 60.894.730/0040-11, RTR8J28, EPSMA00204682024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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