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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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166
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.940.750/0001-02, REQ6E40, FRMEP00046402024, 683-12; 16.868.991/0001-
69, 
bwz0d09, 
FRMEP00021772024, 
683-11; 
64.178.536/0001-84, 
EGK1242,
FRMEP00083862024, 683-12; 46.515.946/0001-91, FCA8519, FRMEP00083462024, 683-12;
FCA8519, 
FRMEP00054942024, 
683-12;
03.475.418/0001-43, 
SFX6H39,
FRMEP00234752023, 683-12; 09.391.468/0001-29, EFU2A86, FRMEP00077602024, 683-11;
07.969.474/0001-95, 
EHH7F30, 
FRMEP00028352024,
683-11; 
37.258.307/0001-05,
SDO5I30, FRMEP00062472024, 683-13; ***.127.828-**, KSO4672, FRMEP00110052024,
683-11; 25.634.551/0050-16, QQM5425, FRMEP00039132024, 683-11; ***.568.719-**,
MIW7440, 
FRMEP00048932024, 
683-11; 
03.854.439/0001-70, 
SVM6I90,
FRMEP00074772024, 683-13; 07.347.365/0001-36, QCZ4E26, FRMEP00050592024, 683-12;
01.945.637/0001-13,
MWM4H12, FRMEP00027192024,
683-12;
12.361.517/0001-95,
BEX8H01, 
FRMEP00124002024,
683-12; 
27.745.320/0001-27,
RNQ5G06,
FRMEP00123202024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18064/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.811.856/0001-96, OHN7J02, FRMEP00052942024, 683-12; 10.458.775/0002-
40, RAB5360, FRMEP00016282024, 683-12; RDZ1F78, FRMEP00018782024, 683-12;
20.650.233/0001-47,
EEA7990, 
FRMEP00067222024,
683-13;
18.956.647/0001-57,
SDW2B66,
FRMEP00017452024, 
683-13;
14.695.213/0001-90,
MLY2150,
FRMEP00037602024, 683-12; 37.314.987/0001-29, QJS5B51, FRMEP00021032024, 683-13;
10.511.055/0001-10, 
OQN4785, 
FRMEP00081602024, 
683-12; 
28.439.630/0001-86,
RDA8B77, 
FRMEP00071832024,
683-13; 
39.766.794/0001-34,
DRI1D97,
FRMEP00003302024, 683-13; 56.764.822/0022-28, FFK2I92, FRMEP00076462024, 683-11;
ESP7185, 
FRMEP00069102024,
683-12; 
24.241.983/0001-16,
HTP9568,
FRMEP00126952024, 683-12; 10.463.827/0001-95, QIP4227, FRMEP00049742024, 683-12;
77.649.283/0015-27, RIM2C65, FRMEP00022482024, 683-12; 40.129.219/0001-00, QJY1J05,
FRMEP00049782024, 683-12; 50.070.709/0001-31, AXP6E25, FRMEP00268952023, 683-12;
72.261.365/0001-80, bbn2739, FRMEP00022602024, 683-11; 50.038.563/0001-47, DJE5F03,
FRMEP00027222024, 683-11; 10.880.750/0001-59, KGH7E77, FRMEP00027452024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18065/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.523.549/0001-59,
RXS0J57, 
FRMEP00064602024,
683-12;
RKW3C19,
FRMEP00061952024, 683-11; 03.831.403/0001-70, FYJ3D81, FRMEP00037442024, 683-12;
FYG5F03, 
FRMEP00038842024, 
683-11;
SWD7E19, 
FRMEP00039952024, 
683-12;
05.563.931/0001-11, 
RKX3B31,
FRMEP00017882024, 
683-12;
08.271.278/0001-05,
GHB8I24, 
FRMEP00018512024,
683-12; 
76.579.267/0001-47,
MHI2A77,
FRMEP00019012024, 683-12; 37.111.549/0001-63, REU0H36, FRMEP00087122024, 683-11;
03.126.569/0001-96, 
QCC9935,
FRMEP00049062024, 
683-11;
12.520.855/0001-22,
BDX3C44, 
FRMEP00209882023, 
683-12;
23.018.893/0001-06, 
GFM4C25,
FRMEP00028762024, 683-12; 58.673.450/0003-97, GEV8D49, FRMEP00085742024, 683-13;
FQD6F06, 
FRMEP00078802024, 
683-13; 
56.764.822/0022-28, 
GDD0J93,
FRMEP00079642024, 683-12; 35.783.454/0001-60, BDJ6C59, FRMEP00083582024, 683-13;
20.593.977/0001-77, LLV5B65, FRMEP00197252023, 683-11; 01.551.465/0001-01, DPF2368,
FRMEP00103422024, 683-11; 10.268.727/0001-08, AZN4271, FRMEP00123682024, 683-13;
***.962.538-**, ESU9I06, FRMEP00119312024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18066/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.437.480/0001-80, 
BED2G41,
FRMEP00065712024, 
683-11;
SDZ8F23,
FRMEP00120962024, 683-12; 22.416.957/0001-56, GAO3A99, FRMEP00018542024, 683-12;
39.374.766/0001-71, OBF7I07, FRMEP00043302024, 683-12; 32.438.772/0003-68, SVK2I48,
FRMEP00043702024, 
683-12;
FVJ0F92, 
FRMEP00042452024,
683-12; 
EXR3E87,
FRMEP00043412024, 683-12; FUP4J23, FRMEP00049082024, 683-12; 10.250.482/0001-91,
EJW4454,
FRMEP00044262024, 
683-11;
32.438.772/0001-04,
PPX9213,
FRMEP00046452024, 683-12; 43.399.567/0001-95, FDY3D69, FRMEP00119492024, 683-12;
BYX7I34, 
FRMEP00009392024, 
683-12;
82.714.783/0001-30, 
QCX4F35,
FRMEP00250282023, 683-12; 50.795.240/0001-06, QRC4D60, FRMEP00029072024, 683-12;
79.687.091/0002-16, 
RHM9H09, 
FRMEP00076832024, 
683-12; 
55.890.016/0001-09,
FLZ4800, FRMEP00055892024, 683-12; 07.359.307/0001-22, RXL3A43, FRMEP00055972024,
683-12; 03.320.146/0001-02,
RIH4E05, FRMEP00117462024,
683-11; ***.053.939-**,
IYE5C89, 
FRMEP00120662024, 
683-12; 
08.686.470/0001-62, 
RRM6E17,
FRMEP00122562024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18067/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.295.416/0001-23, qjz4b09, FRMEP00017672024, 683-12; 07.753.970/0001-
07,
RYI4G23, 
FRMEP00021282024,
683-12; 
32.492.373/0053-44,
SGD5E86,
FRMEP00083852024, 683-12; SGD5E86, FRMEP00083742024, 683-12; 13.277.808/0001-62,
MKT3E84, 
FRMEP00083962024,
683-12; 
32.492.373/0001-13,
RBD5A46,
FRMEP00028092024,
683-12; 
RQP5G91,
FRMEP00023032024, 
683-12;
RQT5B68,
FRMEP00027322024, 683-12; RQT5B68, FRMEP00027342024, 683-12; 52.186.890/0001-71,
QJO2E69,
FRMEP00050472024, 
683-11;
15.709.400/0001-48,
BCW9G23,
FRMEP00027352024, 683-12; 21.387.386/0001-06, RFE2F60, FRMEP00023882024, 683-12;
GAY4G93, FRMEP00024752024, 683-12; 75.553.115/0007-06, RLF5I95, FRMEP00117122024,
683-12; 02.780.073/0001-79, AUQ3500, FRMEP00127392024, 683-13; 39.525.978/0001-02,
MFM5J06, 
FRMEP00127562024, 
683-13; 
24.638.404/0001-73, 
MHK2J73,
FRMEP00127912024, 683-12; 15.508.334/0001-48, AQY4A69, FRMEP00123162024, 683-13;
04.578.889/0001-40, 
RUD7E28, 
FRMEP00123112024, 
683-13; 
30.194.363/0001-76,
RHV0H43, FRMEP00123442024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18068/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.779.850/0001-70, RKW9D60, FRMEP00018242024, 683-12; 04.150.377/0001-88,
rqs1f94, FRMEP00037782024, 683-12; 04.195.643/0001-99, RXN6F75, FRMEP00037762024, 683-12;
MLU4F08, FRMEP00040742024, 683-12; 49.151.483/0001-14, EGX6C29, FRMEP00043802024, 683-12;
EUO2529, FRMEP00121362024, 683-12; CIJ5I16, FRMEP00004402024, 683-12; 82.689.514/0009-18,
RUR4H29, FRMEP00044752024, 683-13; 59.163.162/0001-93, CUQ5B40, FRMEP00046712024, 683-11;
79.414.751/0001-04, RLN3D76,
FRMEP00035762024, 683-12;
76.550.532/0001-64, RHR8A73,
FRMEP00029562024, 
683-12; 
10.948.789/0001-60, 
RYT2B46, 
FRMEP00013582024, 
683-13;
00.766.315/0003-06, FWE2G78, FRMEP00118722024, 683-11; 83.303.404/0001-81, QJP1257,
FRMEP00016012024, 683-13;
04.071.002/0001-22, QJV6D23,
FRMEP00020862024, 683-13;

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