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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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165
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.169.912/0001-03, RDK8I13, FRMEP00066102024, 683-13; ***.990.399-**,
AST2A92, 
FRMEP00040452024, 
683-12;
07.569.161/0002-20, 
RRO4B59,
FRMEP00042242024, 683-12; 33.469.548/0001-34, QBG3A90, FRMEP00042002024, 683-
12;
17.624.719/0001-04,
HFK4998, 
FRMEP00022082024,
683-12;
ODA8D79,
FRMEP00019942024, 683-12; HJA1E33, FRMEP00121572024, 683-12; 19.630.339/0001-08,
FVW8F15,
FRMEP00050762024, 
683-13;
49.289.627/0001-01,
SPH1E58,
FRMEP00055242024, 683-12; 14.170.909/0001-00, QTL3H42, FRMEP00308762023, 683-12;
QJI1G73, 
FRMEP00182922023, 
683-12;
QJI1G73, 
FRMEP00183322023, 
683-12;
05.456.604/0004-03, SJJ6E23, FRMEP00084052024, 683-12; ***.935.387-**, QRH6H94,
FRMEP00035382024, 683-12; 09.173.526/0001-48, JSE6D98, FRMEP00218282023, 683-13;
00.273.630/0001-30, AUV0520, FRMEP00050462024, 683-12; ***.010.007-**, BUD4B18,
FRMEP00022802024, 683-13; 05.433.048/0001-07, AVX1546, FRMEP00025652024, 683-12;
***.994.851-**, HJL1F18, FRMEP00108502024, 683-13; 00.124.733/0001-38, SEY8H75,
FRMEP00123312024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18059/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.330.671/0001-89, LPK8307, FRMEP00066352024, 683-11; 18.751.408/0001-
60, DTE8E29, FRMEP00018862024, 683-11; ***.243.428-**, DVS1760, FRMEP00038742024,
683-12; ***.741.417-**, MTK5C76, FRMEP00040332024, 683-11; ***.976.018-**, jvi5c72,
FRMEP00041982024, 683-11; 33.469.548/0001-34, OBM8F10, FRMEP00044802024, 683-13;
27.711.951/0001-25, KPO7907, FRMEP00046722024, 683-13; ***.279.938-**, IAE2116,
FRMEP00019912024, 683-11; 11.070.478/0001-04, SJA3A76, FRMEP00089152024, 683-12;
08.297.518/0001-40, BAV7338, FRMEP00084682024, 683-12; ***.054.869-**, NUG2J50,
FRMEP00052282024, 683-12; 26.492.049/0001-00, RHK0B97, FRMEP00110902024, 683-12;
12.250.978/0001-90,
DTC4D50, 
FRMEP00080902024,
683-11;
90.187.816/0003-20,
GDG7090, FRMEP00122572024, 683-12; ***.118.186-**, MQS1I49, FRMEP00049262024,
683-11; ***.877.179-**,
ATB4F44, FRMEP00025352024,
683-13; 17.565.015/0001-08,
FHA5C64, FRMEP00055142024, 683-13; ***.817.779-**, RXV7J71, FRMEP00224652023,
683-12; ***.316.119-**, QCQ1B97, FRMEP00126372024, 683-12; ***.515.901-**, IXS7H05,
FRMEP00118912024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18060/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.330.671/0001-89, LPK8307, FRMEP00066352024, 683-11; 18.751.408/0001-60,
DTE8E29, FRMEP00018862024, 683-11; ***.243.428-**, DVS1760, FRMEP00038742024, 683-
12; ***.741.417-**, MTK5C76, FRMEP00040332024,
683-11; ***.976.018-**, jvi5c72,
FRMEP00041982024, 683-11; 33.469.548/0001-34, OBM8F10, FRMEP00044802024, 683-13;
27.711.951/0001-25, KPO7907, FRMEP00046722024, 683-13; ***.279.938-**, IAE2116,
FRMEP00019912024, 683-11; 11.070.478/0001-04, SJA3A76, FRMEP00089152024, 683-12;
08.297.518/0001-40, BAV7338, FRMEP00084682024, 683-12; ***.054.869-**, NUG2J50,
FRMEP00052282024, 683-12; 26.492.049/0001-00, RHK0B97, FRMEP00110902024, 683-12;
12.250.978/0001-90, DTC4D50, FRMEP00080902024, 683-11; 90.187.816/0003-20, GDG7090,
FRMEP00122572024,
683-12;
***.118.186-**, MQS1I49,
FRMEP00049262024,
683-11;
***.877.179-**, ATB4F44, FRMEP00025352024, 683-13; 17.565.015/0001-08, FHA5C64,
FRMEP00055142024, 683-13; ***.817.779-**, RXV7J71, FRMEP00224652023, 683-12;
***.316.119-**, 
QCQ1B97,
FRMEP00126372024, 
683-12;
***.515.901-**, 
IXS7H05,
FRMEP00118912024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18061/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.330.671/0001-89, AUM5825, FRMEP00066302024, 683-13; 04.699.717/0001-
24, 
IXC0C77, 
FRMEP00019602024, 
683-12; 
36.156.228/0001-12, 
FXB6G33,
FRMEP00041282024, 683-13; 05.251.648/0004-05, FUL0908, FRMEP00042282024, 683-12;
FKM0881,
FRMEP00045202024, 
683-13;
05.251.648/0007-40,
RCT1G44,
FRMEP00044032024,
683-12; ***.249.916-**,
JSZ4J60, FRMEP00046422024,
683-12;
48.567.084/0001-76, SJL2F52, FRMEP00019522024, 683-12; 13.631.347/0001-84, GJD6E55,
FRMEP00074972024, 683-12; 00.333.426/0001-67, KUP3A23, FRMEP00033272024, 683-11;
11.893.134/0001-03, 
QUY4E23,
FRMEP00058892024, 
683-13;
38.083.160/0001-14,
OBQ4407, 
FRMEP00061962024,
683-12; 
44.440.338/0001-30,
AUQ2D99,
FRMEP00266752023, 683-11; 06.987.041/0001-08, QWP1I64, FRMEP00169272023, 683-12;
24.400.628/0001-42, FUE9D97, FRMEP00022902024, 683-12; ***.339.501-**, AUH0I81,
FRMEP00026082024, 683-12; 18.121.305/0001-17, GKG1C25, FRMEP00027662024, 683-12;
08.955.306/0001-03, 
RDY2D18, 
FRMEP00077932024,
683-11; 
33.905.997/0001-88,
RQQ9G52, FRMEP00110952024, 683-12; ***.641.338-**, EFY9E80, FRMEP00130572024,
683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18062/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.315.060/0001-04, GSW1122, FRMEP00000552024, 683-13; 34.832.252/0001-
07, RRD8B58, FRMEP00018462024, 683-12; ***.947.196-**, KIJ5C50, FRMEP00001942024,
683-12; ***.377.459-**, ICJ1226,
FRMEP00043752024, 683-11; 05.251.648/0007-40,
RCT1G44,
FRMEP00046262024, 
683-12;
03.134.065/0001-18,
RLJ8A22,
FRMEP00048252024, 683-13; 97.347.645/0001-37, NTZ3115, FRMEP00082322024, 683-12;
00.642.325/0001-78, 
BBQ8H48, 
FRMEP00068542024, 
683-11; 
27.820.410/0001-35,
MHQ9D04,
FRMEP00022742024, 
683-11;
03.875.931/0002-02,
CUD2B76,
FRMEP00016962024, 683-12; FUH4F03, FRMEP00017142024, 683-12; 14.585.539/0001-64,
GZG4E90, 
FRMEP00003092024, 
683-13;
06.863.128/0001-65, 
DWS8101,
FRMEP00022832024, 683-13; 07.059.135/0001-71, QCG2F97, FRMEP00238562023, 683-12;
QCG2F97, FRMEP00236252023, 683-12; ***.833.446-**, GVP5932, FRMEP00026312024,
683-11; 
***.994.196-**,
GNY3A50, 
FRMEP00027082024,
683-11; 
***.480.279-**,
OBE9H14, FRMEP00026982024, 683-12; ***.594.826-**, HLO4A48, FRMEP00106302024,
683-13; 02.870.124/0004-04, SGC1E72, FRMEP00110172024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.

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