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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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168
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.577.394/0001-88, OQJ7A00, FRMEV00611452024, 606-82; 03.052.127/0001-
42,
AZB9J11,
FRMEV00628212024, 
606-82;
48.979.844/0001-52,
CWL5D97,
FRMEV00641652024, 606-82; 01.502.510/0001-20, RHJ2D75, FRMEV00634152024, 606-82;
***.755.969-**, AZM6502, FRMEV00401452024, 606-82; 02.921.346/0001-58, RAJ6I18,
FRMEV01137142024, 606-82; 08.443.139/0001-11, RVU0J67, FRMEV00841662024, 606-82;
06.967.073/0001-33, RAE9B32, FRMEV00421912024, 606-82; ***.115.029-**, HDF8903,
FRMEV00425342024, 606-82; 47.896.525/0001-10, MKM7E56, FRMEV01105482024, 606-
82;
04.663.666/0001-80, 
RYF2B99,
FRMEV01100462024, 
606-82;
***.432.678-**,
BUG0D73, FRMEV00443062024, 606-82; ***.982.746-**, QOX6I81, FRMEV01051262024,
606-82; ***.347.169-**, GVE5J88, FRMEV01035012024, 606-82; ***.418.839-**, LRX1A73,
FRMEV01024442024, 606-82; ***.051.784-**, GSH6G81, FRMEV00996882024, 606-82;
GSH6G81,
FRMEV00996892024, 
606-82;
19.917.700/0001-73,
FEI4C65,
FRMEV00996692024, 606-82; 95.795.647/0001-63, EVO9C63, FRMEV00989262024, 606-
82; 64.311.343/0001-50, QXT8G25, FRMEV00473532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18079/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.855.262/0001-66, MCA0J64, FRMEV00624632024, 606-82; ***.746.349-**,
RAP2E03, 
FRMEV00396142024,
606-82; 
00.761.023/0001-19,
PRX6796,
FRMEV00414642024, 606-82; 03.161.455/0001-87, OQB8365, FRMEV00052462024, 606-82;
09.942.835/0001-35, FYS8I78, FRMEV00887922024, 606-82; ***.017.209-**, PQK3F08,
FRMEV01066892024, 606-82; 23.975.081/0001-40, BDF9B40, FRMEV00254472024, 606-82;
18.644.786/0001-45, 
FDC9I09, 
FRMEV00277822024,
606-82; 
RHG1I42,
FRMEV00471862024, 606-82; 18.114.517/0001-77, BAP0C52, FRMEV01005152024, 606-82;
***.657.495-**, JQZ0H03, FRMEV00301782024, 606-82; 20.009.170/0001-44, SEV5A59,
FRMEV01041402024, 606-82; 42.023.719/0001-98, RYD1J86, FRMEV00294582024, 606-82;
09.256.649/0001-42, PFM0B24, FRMEV00299762024, 606-82; ***.633.029-**, QWY4F02,
FRMEV00465802024, 606-82; ***.781.137-**, AZC1B02, FRMEV01048512024, 606-82;
09.425.615/0001-34, 
RLB5I00, 
FRMEV00987632024,
606-82; 
05.762.689/0001-05,
AZW4614, 
FRMEV01004682024, 
606-82; 
48.896.538/0001-52, 
NFM8D83,
FRMEV01012502024, 606-82; 08.817.508/0001-99, RXX9E17, FRMEV01000632024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18080/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.603.575/0001-00, MGV6794, FRMEV00567732024, 606-82; 34.001.465/0001-
89, 
JAX2A48, 
FRMEV00578002024, 
606-82; 
24.808.645/0001-13, 
SBX7F60,
FRMEV00611402024, 606-82; 80.738.016/0001-35, QID9743, FRMEV00642622024, 606-82;
MHO6F13, 
FRMEV00413332024,
606-82; 
00.242.184/0001-04,
GBE2H83,
FRMEV00858352024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL5J30, FRMEV01084272024, 606-82;
QIX1540, 
FRMEV01117572024, 
606-82;
RXL6D30, 
FRMEV01072052024, 
606-82;
11.289.026/0001-18, 
AIU6336,
FRMEV00264992024, 
606-82;
34.476.004/0001-62,
RYD7F77, 
FRMEV00262482024,
606-82; 
30.257.823/0001-68,
SEF5H40,
FRMEV00278142024, 606-82; 00.242.184/0006-00, FPA9F32, FRMEV00302052024, 606-82;
05.011.677/0001-49, 
FOU8C08, 
FRMEV01041812024, 
606-82; 
DPC0305,
FRMEV01041842024, 606-82; ***.148.879-**, AKQ1B35, FRMEV01056652024, 606-82;
***.083.239-**, RYA7I75, FRMEV00301052024, 606-82; 01.113.719/0001-00, RDW7F45,
FRMEV01045142024, 606-82; 08.738.826/0001-64, RNV6D41, FRMEV00088852024, 606-82;
04.555.706/0001-70, MJI1C13, FRMEV00310332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18081/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.991.226-**, GNG6B52, FRMEV00372142024, 606-82; 19.211.989/0001-00,
FUO1D24, 
FRMEV00602052024, 
606-82;
09.329.315/0001-51, 
BMK0540,
FRMEV00637972024, 606-82; 03.021.129/0001-74, RQP8B57, FRMEV00645132024, 606-82;
17.799.202/0001-48,
MID4465, 
FRMEV00659372024,
606-82;
34.101.126/0001-74,
RDG0G01, 
FRMEV00402832024, 
606-82;
18.644.786/0001-45, 
RDV6H39,
FRMEV00425672024,
606-82; 
GGB9G93,
FRMEV00426522024, 
606-82;
FDC9I09,
FRMEV00438052024,
606-82;
BAO8E12, 
FRMEV00445912024,
606-82;
IRN0699,
FRMEV00432222024, 606-82; RHG1I42, FRMEV00432142024, 606-82; ***.284.515-**,
DTA3I85, FRMEV00886032024, 606-82; ***.314.726-**, DUU1182, FRMEV01113252024,
606-82; 
47.907.648/0001-00,
AVC1D31, 
FRMEV01047082024,
606-82; 
AVC1D31,
FRMEV01079442024,
606-82;
***.670.362-**, JSB4954,
FRMEV00302712024,
606-82;
***.007.914-**,
FTG8025,
FRMEV01002042024, 606-82;
***.379.349-**,
KAW3D53,
FRMEV01046582024, 606-82; ***.505.489-**, MCX3B24, FRMEV01005712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18082/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.506.346/0001-66, HLY4892, FRMEV00625212024, 606-82; 10.999.595/0001-
94,
GHC0I16,
FRMEV00640732024, 
606-82;
17.988.730/0001-45,
QBM4J00,
FRMEV00660112024, 606-82; QBR8E00, FRMEV00660142024, 606-82; 19.632.974/0001-16,
BAM8C09, FRMEV00668662024, 606-82; ***.391.378-**, GDD4I86, FRMEV00880792024,
606-82; ***.647.248-**, GNQ4F45, FRMEV00874392024, 606-82; 03.145.169/0001-28,
RDH9G92, 
FRMEV00848472024, 
606-82;
04.812.291/0001-73, 
FTY4A77,
FRMEV01102062024, 606-82; 13.244.267/0001-76, INK5H00, FRMEV00286932024, 606-82;
04.863.480/0001-75,
RLC1I00, 
FRMEV00284862024,
606-82;
04.763.393/0001-46,
QPQ2526, FRMEV00288722024, 606-82; ***.643.619-**, MJA7I68, FRMEV00441742024,
606-82;
36.799.735/0001-74,
KCK7J74, FRMEV00443532024,
606-82;
***.063.639-**,
JUL6A04,
FRMEV01083172024, 
606-82;
06.273.234/0001-99,
FQH8B78,
FRMEV01071862024, 606-82; ***.104.175-**, PJM8J52, FRMEV01037992024, 606-82;
37.053.440/0001-17, 
MFU5D05, 
FRMEV00425092024,
606-82; 
26.590.301/0001-06,
AJV3C16, FRMEV00253522024, 606-82; ***.970.266-**, HIJ7G73, FRMEV00441542024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18083/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.

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