Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700169
169
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.321.364/0001-83, FVD1C14, FRMEV00574522024, 606-82; 83.658.450/0001-
01,
RLC0A84,
FRMEV00599482024, 
606-82;
78.888.930/0001-10,
RXR3B27,
FRMEV00629342024, 606-82; 25.132.243/0001-04, GEX5D47, FRMEV00627492024, 606-
82; 
FTI4C54, 
FRMEV01222062024, 
606-82; 
19.097.368/0001-48, 
RYW4H88,
FRMEV00657082024, 
606-82; 
RYW4H88, 
FRMEV00657112024, 
606-82; 
RYW4H88,
FRMEV00657142024, 606-82; 71.471.544/0001-80, CQH7939, FRMEV00665892024, 606-
82;
CQH7939,
FRMEV00397142024, 
606-82;
59.109.165/0001-49,
RYC1D66,
FRMEV00410162024, 606-82; 37.180.896/0001-48, BYB4001, FRMEV00415542024, 606-82;
03.242.066/0001-86, 
CLU4224, 
FRMEV01117982024, 
606-82; 
21.363.253/0001-08,
PQP7I87,
FRMEV00264782024, 
606-82;
PQP7I87, 
FRMEV00330992024,
606-82;
03.028.278/0001-65,
FMT9F12, 
FRMEV01044992024,
606-82;
30.368.383/0001-16,
MMA4881,
FRMEV01060372024, 
606-82;
43.934.167/0001-32,
MHT4G47,
FRMEV01047342024, 606-82; 01.852.137/0001-37, DNI2007, FRMEV00979012024, 606-82;
26.210.831/0001-81, ETG3563, FRMEV00979902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18084/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.638.569/0001-09, 
RXV1F49, 
FRMEV00586742024,
606-82; 
RXT0I30,
FRMEV00657152024, 606-82; RYV6B78, FRMEV00307302024, 606-82; 20.945.724/0001-15,
GHE5682, 
FRMEV00646242024, 
606-82;
GHE5682, 
FRMEV00654782024, 
606-82;
00.293.805/0001-70, 
RKY0C83, 
FRMEV00861902024,
606-82; 
41.753.263/0001-59,
RAW8F60,
FRMEV01069442024, 
606-82;
05.638.569/0002-81,
RXQ6H41,
FRMEV00053692024, 
606-82; 
RYJ4A98,
FRMEV00053382024, 
606-82; 
RYR8I16,
FRMEV00220702024, 606-82; 06.368.545/0001-31, OOD7697, FRMEV00277262024, 606-82;
***.468.088-**, EOE1H93, FRMEV00459252024, 606-82; 07.456.597/0001-22, EJV7F96,
FRMEV00992902024, 606-82; 32.728.336/0001-61, MJJ2E32, FRMEV00953162024, 606-82;
35.295.329/0001-01, RLF2G88, FRMEV00297922024, 606-82; ***.704.009-**, PPB4E25,
FRMEV01135932024, 606-82; 48.349.526/0001-08, BWZ0A75, FRMEV01043342024, 606-82;
02.003.628/0001-76, BCF6I88, FRMEV01096422023, 606-82; 48.886.209/0001-20, RNL7D65,
FRMEV00979862024, 606-82; 29.856.841/0001-87, EPU4G64, FRMEV01030522024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18085/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.667.682/0006-67, 
SFB3F68, 
FRMEV00377942024, 
606-82; 
BDE8I09,
FRMEV00768392024,
606-82; 
AWS5617,
FRMEV00409812024, 
606-82;
BAL4035,
FRMEV01043902024, 606-82; rhr7f79, FRMEV01028722024, 606-82; 31.811.609/0001-74,
GDF8B00, 
FRMEV00236112024, 
606-82;
11.845.868/0001-09, 
MJC5B64,
FRMEV01058562024, 606-82; 31.497.348/0002-40, RVT4G42, FRMEV00548782024, 606-82;
RVT4G52, 
FRMEV01091432024, 
606-82; 
06.291.573/0001-06, 
GHU7G51,
FRMEV00941582024, 606-82; ***.594.564-**, NLU3E29, FRMEV00424772024, 606-82;
03.652.466/0001-60,
QXY0G95, 
FRMEV01093012024,
606-82;
RNV2E20,
FRMEV01092932024, 606-82; 28.154.278/0001-32, RPE1B40, FRMEV00430472024, 606-82;
27.340.703/0001-15, 
QTM1515, 
FRMEV01055622024,
606-82; 
QTM0199,
FRMEV01027062024, 606-82; 46.536.731/0001-57, MRW1D29, FRMEV00467052024, 606-
82; 31.497.348/0003-21, RVU0H87, FRMEV01020952024, 606-82; ***.284.639-**, NFT3I04,
FRMEV01016512024, 606-82; 18.594.208/0003-03, RNZ3B57, FRMEV00258472024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18086/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.086.547/0002-44, QHO6D11, FRMEV00573102024, 606-82; 20.758.229/0001-
05, 
RYC3D42, 
FRMEV00583502024, 
606-82; 
14.591.222/0001-30, 
RPO5F59,
FRMEV00373202024, 606-82; 18.874.058/0001-20, OBS4F87, FRMEV00590702024, 606-82;
03.219.371/0001-57, 
AVM8J34, 
FRMEV00611892024, 
606-82; 
FUN1A65,
FRMEV00613392024, 606-82; 02.580.316/0001-25, GGQ9H91, FRMEV00629352024, 606-
82; 05.691.238/0001-24, SEY3H97, FRMEV00614452024, 606-82; 32.688.260/0001-98,
EST5742,
FRMEV00627572024, 
606-82;
48.871.781/0001-16,
AQS9027,
FRMEV00620812024, 606-82; 74.271.727/0011-11, DCU0A52, FRMEV00420082024, 606-82;
25.527.325/0001-58, 
RYT4H96, 
FRMEV00865022024, 
606-82; 
RLG5E16,
FRMEV00879682024, 606-82; 32.285.129/0001-80, PLJ3G83, FRMEV00882412024, 606-82;
04.373.582/0001-02, RRS2C05, FRMEV00284792024, 606-82; 46.011.392/0001-95, SJU6C25,
FRMEV01043282024, 606-82; BEH7E10, FRMEV01031892024, 606-82; 43.334.570/0001-20,
AMI8E46,
FRMEV01035482024, 
606-82;
17.214.338/0001-49,
PPY9193,
FRMEV01033962024, 606-82; ***.977.468-**, BXJ2791, FRMEV00317152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18087/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.668.619/0001-83, RYP1E02, FRMEV00767962024, 606-82; 10.476.110/0001-
88, 
RAG7010, 
FRMEV00392202024,
606-82; 
34.360.481/0001-68, 
HFF4J20,
FRMEV00409382024, 606-82; HLL2A92, FRMEV00986292024, 606-82; 02.176.528/0001-41,
SEI1I56, FRMEV00420322024, 606-82; 05.233.521/0014-27, BBT6821, FRMEV00508322024,
606-82;
BBT6820, 
FRMEV00999932024,
606-82; 
04.731.877/0001-03,
QXQ5I12,
FRMEV00959152024, 606-82; 27.027.001/0001-86, ENL7787, FRMEV00040412024, 606-82;
42.320.935/0001-03, 
PBW0B85, 
FRMEV01110982024,
606-82; 
25.041.696/0001-25,
RKY5I32, 
FRMEV01102712024, 
606-82;
60.395.589/0001-04, 
EPU6417,
FRMEV01100262024, 606-82; 11.086.891/0001-67, RDS6G74, FRMEV00456152024, 606-82;
RDS6G74,
FRMEV00484072024, 
606-82;
10.747.516/0001-58,
FXS0E44,
FRMEV01071752024, 606-82; 15.584.205/0001-39, FWK7E41, FRMEV00914252024, 606-82;
***.827.218-**, PDI2H52, FRMEV01069402024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01051912024,
606-82; 10.425.282/0032-29, QCW5B33, FRMEV01025112024, 606-82; 47.489.569/0001-26,
MOR9E98, FRMEV01077252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18088/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.183.081/0001-51, 
DVS6022, 
FRMEV00597002024, 
606-82; 
CPI1I05,
FRMEV01095732024, 606-82; 19.698.101/0001-06, RXY6I64, FRMEV00605682024, 606-82;
01.956.509/0001-75,
EWU3B76, 
FRMEV00375162024,
606-82;
10.750.264/0001-16,
PPR3A73,
FRMEV00629072024, 
606-82;
01.682.147/0001-71,
AOG1D36,
FRMEV00634932024, 606-82; 81.389.868/0001-27, MJQ2953, FRMEV00655112024, 606-
82; 10.350.040/0001-17, FSR9G84, FRMEV00661032024, 606-82; 03.244.603/0001-27,
MJX1E93, 
FRMEV00410882024,
606-82; 
02.659.207/0001-06,
QHM2C27,

Fechar