DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700170
170
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00842652024, 606-82; 36.610.930/0001-04, SFX2F30, FRMEV00885302024, 606-82;
06.220.308/0001-29,
AWN4D33,
FRMEV01100912024,
606-82;
13.689.189/0001-13,
OHR5F43,
FRMEV00251162024,
606-82;
14.381.634/0003-08,
EJV9E82,
FRMEV00281822024, 606-82; EJV9E82, FRMEV00294842024, 606-82; 11.486.872/0001-28,
RLI9H54,
FRMEV00458732024,
606-82;
03.357.962/0004-33,
AXN8G66,
FRMEV01038402024, 606-82; 58.731.993/0001-51, FOI3229, FRMEV00963292024, 606-82;
02.460.314/0001-00,
RAJ9540,
FRMEV00093042024,
606-82;
06.295.902/0001-89,
MEP8I88, FRMEV00981232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18089/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.946.976/0001-01, RDZ2H59, FRMEV00780652024, 606-82; 05.611.898/0001-
58,
RVP7F45,
FRMEV00739172024,
606-82;
78.529.864/0002-73,
MJL5947,
FRMEV00757012024, 606-82; 08.048.078/0001-98, RAE1226, FRMEV00723012024, 606-82;
***.699.406-**, DPC9A66, FRMEV00945952024, 606-82; 75.400.218/0008-09, QIH9F67,
FRMEV01060902024, 606-82; 41.835.026/0001-37, HNV4C79, FRMEV01104102024, 606-82;
12.470.200/0001-97,
BDO4C62,
FRMEV00250702024,
606-82;
13.090.544/0001-33,
BCQ7D20,
FRMEV00269522024,
606-82;
BCT5H61,
FRMEV00269382024,
606-82;
***.926.559-**, IDZ6E07, FRMEV00434462024, 606-82; 13.501.187/0001-59, QIX5448,
FRMEV00288152024, 606-82; 86.183.449/0001-58, ARP3804, FRMEV01070322024, 606-82;
12.625.652/0001-09,
MJN4777,
FRMEV00448162024,
606-82;
26.664.902/0001-16,
QRW0D45,
FRMEV00294922024,
606-82;
QRW0D45,
FRMEV00988982024,
606-82;
01.517.779/0001-80,
MFK9107,
FRMEV01030782024,
606-82;
83.569.988/0001-31,
MLD3G67,
FRMEV01036562024,
606-82;
10.358.999/0001-07,
MHF1877,
FRMEV00299662024, 606-82; 07.797.011/0001-93, EZC0J52, FRMEV00097822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18090/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.845.072/0001-00, LZZ5A45, FRMEV00600212024, 606-82; 83.658.450/0001-
01, RLC0A84, FRMEV00607212024, 606-82; MEG4105, FRMEV00609772024, 606-82;
35.576.860/0001-52, RYG4J50, FRMEV00645102024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RXQ1J69,
FRMEV00397742024,
606-82;
RYD5C48,
FRMEV00406792024,
606-82;
RLJ4H76,
FRMEV00407932024,
606-82;
RXX8H09,
FRMEV00414012024,
606-82;
RLG9H55,
FRMEV01114722024,
606-82;
RXQ1J99,
FRMEV01100642024,
606-82;
RLE9F05,
FRMEV01101102024,
606-82;
RXP0J58,
FRMEV01075952024,
606-82;
RLG9H55,
FRMEV01075782024, 606-82; RLG9J65, FRMEV01029782024, 606-82; 15.588.220/0001-55,
SEJ1F35,
FRMEV00407022024,
606-82;
51.410.529/0001-14,
RYU3B86,
FRMEV01103342024, 606-82; RYW6A98, FRMEV00965262024, 606-82; 73.801.862/0001-97,
QJG2475, FRMEV00289332024, 606-82; RXO0F70, FRMEV00303152024, 606-82; RXO0F69,
FRMEV00303192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18091/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.835.040/0001-59, SFA8F68, FRMEV00372742024, 606-82; 79.664.785/0001-
57, QJX2G27, FRMEV00405492024, 606-82; QJX2G27, FRMEV00977182024, 606-82;
04.206.591/0001-09,
RLJ0I44,
FRMEV00854622024,
606-82;
09.176.630/0001-96,
QTK4D43, FRMEV01004672024, 606-82; RKX9C54, FRMEV00262952024, 606-82; RAH8C52,
FRMEV00288242024,
606-82;
RXT0B05,
FRMEV00284772024,
606-82;
RYQ6I53,
FRMEV00287212024,
606-82;
RXN4D42,
FRMEV00441842024,
606-82;
RKZ8B82,
FRMEV00446092024,
606-82;
RXS4H56,
FRMEV00442242024,
606-82;
RDS4C79,
FRMEV00444972024,
606-82;
RYQ7F83,
FRMEV00449502024,
606-82;
RXL8E82,
FRMEV00435342024,
606-82;
RYQ7F43,
FRMEV00455062024,
606-82;
RYJ2D59,
FRMEV00454652024,
606-82;
RAE5J93,
FRMEV00461382024,
606-82;
RXV2H45,
FRMEV00306032024, 606-82; RYR6C06, FRMEV00307802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18092/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.443.278/0001-46, MLR5F83, FRMEV00769822024, 606-82; 07.490.869/0001-
00,
DPC6D78,
FRMEV00226362024,
606-82;
16.464.947/0001-93,
RYH8J51,
FRMEV00422522024,
606-82;
RAG5H72,
FRMEV01018852024,
606-82;
RDT3F53,
FRMEV00980882024, 606-82; 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV00420052024, 606-
82;
QWY4G87,
FRMEV00416552024,
606-82;
***.688.149-**,
QDU8435,
FRMEV01139182024, 606-82; 03.299.962/0001-81, CGR9307, FRMEV01108372024, 606-82;
05.112.286/0001-10,
STD3J42,
FRMEV00053722024,
606-82;
10.673.610/0001-00,
GKA7H47,
FRMEV00282872024,
606-82;
OXD2D38,
FRMEV00282932024,
606-82;
OWO6836,
FRMEV00442832024,
606-82;
06.866.763/0001-04,
HMV3I87,
FRMEV00438792024, 606-82; 07.706.796/0002-22, SFM1B59, FRMEV01046282024, 606-82;
05.906.781/0001-00,
EFV4F62,
FRMEV01043132024,
606-82;
04.983.701/0001-49,
RAD5146,
FRMEV00304292024,
606-82;
18.523.056/0001-96,
EJZ7856,
FRMEV00988222024, 606-82; 45.769.133/0001-65, QRF3G99, FRMEV01047352024, 606-82;
19.091.105/0001-21, RAF5G77, FRMEV00262442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18093/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.438.110/0001-93,
GEF6G69,
FRMEV00384382024,
606-82;
12.702.811/0001-13,
MSB7111,
FRMEV00398502024,
606-82;
05.273.889/0001-02,
REA2F33,
FRMEV00398372024,
606-82;
74.095.522/0001-50,
BBV2E25,
FRMEV00750602024, 606-82; 79.741.856/0001-78, AYT6363, FRMEV00747092024, 606-
82;
***.515.149-**,
MKI9I83,
FRMEV00966772024,
606-82;
09.176.630/0001-96,
RXN4C72,
FRMEV01082392024,
606-82;
RXQ1I25,
FRMEV01086312024,
606-82;
30.092.986/0001-38, CUC4H86, FRMEV00427412024, 606-82; ***.920.618-**, AAN7048,
FRMEV01081712024, 606-82; 40.452.234/0001-94, RTC1H85, FRMEV00265432024, 606-
82; 20.384.136/0001-50, PBO8B46, FRMEV01068352024, 606-82; 00.777.047/0001-66,
EWJ5236,
FRMEV01056972024,
606-82;
37.970.254/0001-42,
RPR2B68,
FRMEV00295002024, 606-82; 25.001.244/0001-10, BKU8C58, FRMEV00298222024, 606-
82;
08.307.120/0001-48,
QTZ3D01,
FRMEV01053232024,
606-82;
QTZ3D01,
FRMEV01001982024, 606-82; QTZ3D06, FRMEV00260482024, 606-82; ***.892.829-**,
BBL9G44,
FRMEV00987072024,
606-82;
02.724.449/0001-28,
MKP4655,
FRMEV01009062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Fechar