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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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171
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18094/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.396.219/0001-87, MKZ3070, FRMEV00376992024, 606-82; 79.901.930/0001-
76, RYQ5J68, FRMEV00845992024, 606-82; ***.441.913-**, DPE5270, FRMEV00747692024,
606-82; 14.795.805/0001-83, RYM9F04, FRMEV00768702024, 606-82; 19.530.109/0001-69,
NGB1F00, 
FRMEV00426972024,
606-82; 
05.543.757/0001-45,
QNT0009,
FRMEV01112872024, 606-82; 10.615.848/0001-89, QJO6A12, FRMEV00290542024, 606-82;
07.880.948/0001-28, PRK5906, FRMEV00276092024, 606-82; ***.642.279-**, AUQ8H93,
FRMEV00434452024, 606-82; 07.573.385/0001-25, RYG8I97, FRMEV01101272024, 606-82;
RLG0D52,
FRMEV00993282024, 
606-82;
40.909.833/0001-94,
ATP2D28,
FRMEV01044762024, 606-82; 14.014.551/0001-19, MML5C63, FRMEV01041232024, 606-
82; 
AYL8982, 
FRMEV01041262024, 
606-82; 
23.375.004/0001-50, 
RTC4C72,
FRMEV00091332024, 606-82; 15.806.504/0001-70, QKJ8D42, FRMEV01015772024, 606-82;
13.918.473/0001-14, SDL4B95, FRMEV01014532024, 606-82; ***.953.549-**, MEC3068,
FRMEV00983392024, 606-82; 18.594.208/0003-03, RMO4B29, FRMEV00270312024, 606-
82; 40.315.385/0001-09, FMX9H62, FRMEV00434552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18095/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.582.833/0001-00, RYG3F20, FRMEV00391352024, 606-82; ***.701.339-**,
MMF4J14, FRMEV00743752024, 606-82; ***.930.568-**, EWU0E88, FRMEV00711852024,
606-82; 
***.839.439-**,
NTV8175, 
FRMEV00930612024,
606-82; 
NTV8175,
FRMEV00911552024, 606-82; ***.549.936-**, QPY6465, FRMEV00424532024, 606-82;
14.168.518/0001-43, 
QJM5F85, 
FRMEV01129202024,
606-82; 
QJM5F85,
FRMEV01129192024,
606-82; 
QIM5A33,
FRMEV01042972024, 
606-82;
QIM5033,
FRMEV01044932024, 606-82; 12.939.637/0001-27, SCA9D54, FRMEV01062302024, 606-82;
RCK9D74,
FRMEV01062312024, 
606-82;
03.647.406/0001-59,
FWU0E25,
FRMEV00813572024, 606-82; 19.140.569/0001-80, QJF4A88, FRMEV01078332024, 606-82;
06.880.996/0001-53, 
SDF4A98,
FRMEV01044652024, 
606-82;
34.834.165/0001-80,
BSF0381, 
FRMEV01028952024, 
606-82;
41.765.992/0001-25, 
LYA7577,
FRMEV01015522024, 606-82; ***.059.329-**, MFQ6D86, FRMEV00994422024, 606-82;
***.713.209-**, BWH3F32, FRMEV00984182024, 606-82; BWH3F32, FRMEV00984192024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18097/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.095.106-**, AKD0C26, FRMEV00399672024, 606-82; 42.446.821/0001-04,
RBV2C32,
FRMEV00231192024,
606-82; 
RBV2C42,
FRMEV00697262024,
606-82;
***.761.949-**, HKU9I02,
FRMEV00433402024, 606-82;
***.247.159-**, QHT3D95,
FRMEV01162542024, 606-82; ***.543.679-**, EFU9H02, FRMEV01106792024, 606-82;
22.734.744/0001-72, BEN6I38, FRMEV01118582024, 606-82; 13.281.792/0001-61, PLI6876,
FRMEV00283052024, 
606-82; 
RPX0G42, 
FRMEV00091052024, 
606-82; 
SJN1D24,
FRMEV00975752024, 606-82; ***.358.959-**,
API3J83, FRMEV00451882024, 606-82;
***.696.409-**, QHI6770, FRMEV01054212024, 606-82; 01.772.515/0001-72, GXA4619,
FRMEV00944692024, 606-82; ***.538.529-**, APB6C40, FRMEV01076942024, 606-82;
***.248.018-**, FXJ6070, FRMEV01051162024, 606-82; 75.904.383/0204-08, AVR3448,
FRMEV01053282024, 606-82; ***.757.709-**, MEE8E89, FRMEV00990512024, 606-82;
***.820.859-**, AWZ4A05, FRMEV01013762024,
606-82; ***.565.829-**, MIW9C01,
FRMEV01026432024, 606-82; ***.880.299-**, AAV1847, FRMEV00998712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18099/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.394.429/0055-01, 
QWU1J37,
FRMEV00573972024, 
606-82;
00.064.494/0001-78,
QBP4766, 
FRMEV00581712024,
606-82;
21.227.606/0001-34,
GGB1907, 
FRMEV00641232024, 
606-82; 
51.451.649/0001-60, 
EGK3916,
FRMEV00398472024, 606-82; 00.687.498/0001-02, ASE4935, FRMEV00396182024, 606-
82; 00.339.244/0001-01, QHT5G95, FRMEV00401972024, 606-82; 15.354.872/0002-06,
RIE5H21,
FRMEV00405012024, 
606-82;
POB3C15, 
FRMEV00307512024,
606-82;
07.712.387/0001-58, 
GFB0B22, 
FRMEV00730972024, 
606-82; 
18.155.207/0001-09,
FPN4E15, 
FRMEV00668092024,
606-82; 
77.628.857/0001-85,
AYH9A64,
FRMEV00844032024, 606-82; 07.817.536/0001-43, OSQ9118, FRMEV00874852024, 606-
82; 
12.811.274/0001-40,
LRA5924, 
FRMEV00875992024,
606-82; 
LRA5924,
FRMEV01006452024, 606-82; 79.114.450/0033-42, RHK1I53, FRMEV00252462024, 606-
82; 13.233.437/0001-17, PUU7B68, FRMEV01050402024, 606-82; 05.094.194/0001-55,
SBY8F30, 
FRMEV00979892024, 
606-82; 
19.798.113/0001-02, 
RMP8H02,
FRMEV00247482024, 606-82; 09.058.804/0001-16, DRH0D99, FRMEV01000212024, 606-
82; 09.176.630/0001-96, RYR6B96, FRMEV00855792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18102/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.573.329/0001-35, SPD9D78, FRMEV00399842024, 606-82; ***.040.376-**,
HBN7I01, 
FRMEV00735032024, 
606-82; 
26.277.266/0001-70, 
QHS6J53,
FRMEV00708342024, 606-82; 17.740.996/0001-74, MTR4584, FRMEV00729212024, 606-82;
***.667.499-**, MIA3078, FRMEV00687752024, 606-82; 10.939.388/0001-44, OYJ9D82,
FRMEV00421382024, 606-82; ***.604.349-**, QIO8H81, FRMEV00911142024, 606-82;
12.837.090/0001-59, 
RYA5F50, 
FRMEV01117772024, 
606-82; 
QTK1F23,
FRMEV00274962024,
606-82; 
RLB5I71,
FRMEV01118912024, 
606-82;
RXN8A33,
FRMEV01019382024, 606-82; 78.979.168/0001-88, QJN8G11, FRMEV00281172024, 606-82;
QJN8G11, 
FRMEV00444602024, 
606-82;
MJR8339, 
FRMEV00466952024, 
606-82;
***.501.256-**, PKD2I44, FRMEV00446242024, 606-82; 04.229.532/0001-56, MRN6F55,
FRMEV01037372024, 606-82; 82.576.588/0001-90, RLB0C29, FRMEV01060482024, 606-82;
18.865.702/0001-01, 
QHB4A33, 
FRMEV00981392024,
606-82; 
03.323.493/0001-99,
MXA6J68, FRMEV00271012024, 606-82; ***.524.069-**, RKZ1D67, FRMEV00478982024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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