DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700174
174
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.399.163/0001-02,
QJT6945,
FRMEV00582402024,
606-82;
RAH7G12,
FRMEV00600222024, 606-82; QJT6945, FRMEV00662802024, 606-82; 07.665.902/0001-96,
PPE8C03,
FRMEV00372162024,
606-82;
PPE8C03,
FRMEV00389502024,
606-82;
82.516.949/0001-03,
RYA0J03,
FRMEV00597072024,
606-82;
RYA0J03,
FRMEV00629282024, 606-82; RYA0J03, FRMEV00628582024, 606-82; 43.832.406/0001-43,
HWY3B25,
FRMEV00602712024,
606-82;
26.034.036/0001-80,
FFO4I31,
FRMEV00639682024, 606-82; 17.983.565/0001-39, SHC3A05, FRMEV00640372024, 606-82;
26.924.337/0001-89,
RYI8E80,
FRMEV00646932024,
606-82;
95.776.076/0001-10,
MKY6964,
FRMEV00649962024,
606-82;
17.393.507/0001-55,
NVQ6H19,
FRMEV00968612024, 606-82; 32.205.279/0001-36, AWW3J43, FRMEV00264292024, 606-
82;
77.792.174/0001-69,
AAW6J98,
FRMEV00460952024,
606-82;
***.337.429-**,
GLK2A78,
FRMEV01071592024,
606-82;
32.147.339/0001-01,
BAD8J59,
FRMEV00059772024, 606-82; 00.579.445/0001-78, BDN3B94, FRMEV00977342024, 606-82;
44.544.704/0001-09, AVD7E44, FRMEV00579362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18117/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.460.993/0002-70,
QJS6903,
FRMEV00667842024,
606-82;
RXQ7J17,
FRMEV01006272024, 606-82; RXY8B48, FRMEV01000882024, 606-82; ***.309.639-**,
HOT5535,
FRMEV00663112024,
606-82;
07.272.324/0001-28,
RLL0E96,
FRMEV00770172024, 606-82; 34.837.904/0001-98, JIX2A25, FRMEV00709212024, 606-82;
NTL6J99,
FRMEV01105152024,
606-82;
21.215.153/0001-26,
RYP6C47,
FRMEV00048842024, 606-82; ***.154.339-**, ONL9I37, FRMEV00887132024, 606-82;
65.297.285/0001-10,
QQF8C06,
FRMEV00863162024,
606-82;
34.639.339/0001-54,
RXZ6D65,
FRMEV00273322024,
606-82;
RXZ6D65,
FRMEV00322122024,
606-82;
02.505.657/0002-17,
MDJ9463,
FRMEV00458782024,
606-82;
29.933.113/0001-21,
SCP3F02,
FRMEV01056102024,
606-82;
03.510.489/0001-30,
FSA8F81,
FRMEV00994632024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
50.981.984/0001-07,
EOF4911,
FRMEV01005322024,
606-82;
06.251.310/0001-65,
MLD5B62, FRMEV00931202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18119/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições
e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº
918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-
se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da
ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.463.849/0001-20,
BKU2C99,
FRMEV00568172024,
606-82;
GHW3266,
FRMEV01493472023,
606-82;
19.756.731/0001-90,
RNT3C97,
FRMEV00585182024,
606-82;
02.536.194/0001-70, MKR2E12, FRMEV00625802024, 606-82; RLC6C53, FRMEV00459422024, 606-82;
00.145.564/0008-99,
QJM4C02, FRMEV00647942024,
606-82; 06.335.914/0001-90, MIB8439,
FRMEV00719532024,
606-82; 07.360.253/0001-15,
MMB2864, FRMEV00688432024, 606-82;
MMF6104, FRMEV00726232024, 606-82; 34.402.630/0001-04, KIO8J61, FRMEV00892942024, 606-82;
27.399.381/0001-80,
JJQ0I67,
FRMEV01072852024,
606-82;
12.475.797/0001-62,
RAA6G58,
FRMEV01078992024,
606-82; 07.334.586/0001-70,
AUA8D83, FRMEV00298262024, 606-82;
12.066.349/0001-05, GAU9025, FRMEV00992092024, 606-82; EUK6661, FRMEV01416882023, 606-82;
26.239.495/0001-08, MDL3B36, FRMEV00995622024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61,
FRMEV00981042024,
606-82;
***.427.085-**,
JRR4A78,
FRMEV01002682024,
606-82;
13.353.759/0005-23,
RWO1A88,
FRMEV00894092024,
606-82;
***.827.218-**,
PDI2H52,
FRMEV00881452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18120/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.248.049/0001-69, PHZ0A20, FRMEV00650802024, 606-82; ***.861.859-**,
MEW3C71, FRMEV00388802024, 606-82; ***.936.785-**, DSA9D57, FRMEV00718932024,
606-82; 46.097.611/0001-09, RCB5e26, FRMEV00758232024, 606-82; 05.418.378/0001-23,
EKJ3G03, FRMEV00722432024, 606-82; ***.620.679-**, QII0D30, FRMEV00527592024,
606-82;
08.583.634/0001-26,
KSP4008, FRMEV01110392024,
606-82;
***.718.466-**,
LPU5467, FRMEV01106072024, 606-82; ***.432.126-**, BEL4H03, FRMEV01089902024,
606-82; ***.854.695-**, FTD7D35, FRMEV01116992024, 606-82; 11.482.281/0001-82,
PLY7B40,
FRMEV00269192024,
606-82;
QTU4H31,
FRMEV00274682024,
606-82;
14.545.496/0001-93, FWK9658, FRMEV00457562024, 606-82; ***.331.415-**, OXE5B42,
FRMEV01037512024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
18.008.320/0001-53, AOE4E33, FRMEV01012202024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 09.241.972/0001-42, RCA8E82, FRMEV00866302024, 606-82;
31.439.444/0001-51,
DBB9H25,
FRMEV00874722023,
606-82;
13.252.883/0001-79,
RFM4C61, FRMEV00873592023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18123/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.281.566/0001-71,
MMM8A44,
FRMEV00605552024,
606-82;
36.260.238/0001-01,
NZE8J16,
FRMEV00600712024,
606-82;
01.718.370/0001-21,
CUE2B07, FRMEV00662162024, 606-82; AUO6192, FRMEV00665752024, 606-82; EFW1A08,
FRMEV00667852024, 606-82; ***.109.957-**, MQV6258, FRMEV00769882024, 606-82;
MQV6258,
FRMEV00695662024,
606-82;
76.394.014/0001-07,
ALI1C18,
FRMEV00757442024,
606-82; ***.908.185-**,
PLS9J88, FRMEV00711712024,
606-82;
***.663.789-**, IUV8C63, FRMEV00727022024, 606-82; 12.477.256/0001-73, RDV2D51,
FRMEV00440022024, 606-82; RYG0I57, FRMEV00438912024, 606-82; 13.941.198/0001-50,
MLV9364,
FRMEV01106662024,
606-82;
MLV9364,
FRMEV00962332024,
606-82;
15.412.688/0001-94, RXQ5A58, FRMEV00279752024, 606-82; ***.118.218-**, DXP2B19,
FRMEV01097102024, 606-82; ***.175.846-**, GYL0A62, FRMEV00998662024, 606-82;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; ***.377.484-**, IAH6F59, FRMEV01001802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18124/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
Fechar