DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.430.290/0001-30,
,
FREVP00268912024,
773-0;
***.746.516-**,
,
FREVP00258152024, 773-0; ***.544.916-**, , FREVP00221722024, 773-0; 43.519.222/0001-
28,
,
FREVP00253202024,
773-0;
***.747.745-**,
,
FREVP00250552024,
773-0;
50.779.720/0001-75,
,
FREVP00252552024,
773-0;
07.531.848/0001-96,
,
FREVP00259522024, 773-0; 34.286.140/0001-90, , FREVP00248192024, 773-0; ***.154.907-
**,
,
FREVP00078462024,
773-0;
***.661.417-**,
,
FREVP00256872024,
773-0;
39.325.074/0001-33,
,
FREVP00254162024,
773-0;
14.444.516/0001-30,
,
FREVP00248292024, 773-0; ***.830.226-**, , FREVP00065722024, 773-0; 27.396.402/0001-
03, ,
FREVP00064612024, 773-0;
06.041.317/0001-52, ,
FREVP00251662024, 773-0;
***.162.948-**, , FREVP00077192024, 773-0; ***.602.008-**, , FREVP00233502024, 773-0;
***.875.878-**, , FREVP00628102023, 773-0; ***.312.069-**, , FREVP00228992024, 773-0;
***.260.457-**, , FREVP00274482024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18152/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV00576722024, 606-82; 14.969.297/0001-
02,
APH0I66,
FRMEV00631282024,
606-82;
20.901.046/0001-99,
FHB9B20,
FRMEV00633912024, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV00738052024, 606-82;
JBK7F21,
FRMEV00819932024,
606-82;
05.628.084/0001-26,
QWP1E99,
FRMEV00232792024, 606-82; 05.403.054/0001-11, MMF6622, FRMEV01097852024, 606-
82; 09.105.212/0001-08, ETU8210, FRMEV01117592024, 606-82; 49.871.213/0001-88,
FEX9G54,
FRMEV00436032024,
606-82;
FLA4I97,
FRMEV00330972024,
606-82;
10.392.685/0001-12,
EXM5F66,
FRMEV01059692024,
606-82;
09.597.616/0001-66,
EMZ1390,
FRMEV00308992024,
606-82;
33.611.111/0001-93,
EXD0J35,
FRMEV00309272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 00.124.733/0001-38, AUH0H33, FRMEV00983402024, 606-82;
RHP6J47,
FRMEV00980682024,
606-82;
SEU3E91,
FRMEV00987402024,
606-82;
***.463.036-**, NJD9595, FRMEV01003612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18157/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.789.693/0001-20,
RYR1C00,
FRMEV00404322024,
606-82;
RXO9G67,
FRMEV00405332024,
606-82;
RYQ1C00,
FRMEV00405602024,
606-82;
RXV0H55,
FRMEV00418012024, 606-82; 29.791.738/0001-04, RIZ7A75, FRMEV00959682024, 606-82;
11.177.838/0001-71, SER4F99, FRMEV00877742024, 606-82; 03.937.742/0001-36, QJK0E65,
FRMEV01099972024, 606-82; 05.415.443/0004-00, PRO6929, FRMEV00427972024, 606-82;
78.534.674/0001-63,
RYU2A31,
FRMEV01096512024,
606-82;
RYN4H69,
FRMEV01133042024, 606-82; 01.883.423/0001-60, HLQ6044, FRMEV01126722024, 606-82;
05.933.102/0001-83, QJB8F40, FRMEV01059032024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 29.316.596/0001-15, RRI7E73,
FRMEV01008942024, 606-82; 09.120.295/0001-04, QSJ0C52, FRMEV00986402024, 606-82;
04.915.352/0001-28, MLK4230, FRMEV00889942024, 606-82; ***.856.278-**, PGI4F77,
FRMEV01156162024, 606-82; 17.848.616/0001-10, AWF2I02, FRMEV00119382024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18159/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.036.817/0001-46,
,
FREVP00272092024,
773-0;
***.547.365-**,
,
FREVP00263622024,
773-0;
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00266072024,
773-0;
,
FREVP00259672024, 773-0; , FREVP00078252024, 773-0; , FREVP00245972024, 773-0; ,
FREVP00112532024,
773-0;
,
FREVP00234612024,
773-0;
***.743.008-**,
,
FREVP00247352024,
773-0;
***.772.308-**,
,
FREVP00113742024,
773-0;
13.359.204/0001-65, , FREVP00246762024, 773-0; ***.526.388-**, , FREVP00248682024,
773-0;
02.021.980/0001-34,
,
FREVP00246022024,
773-0;
***.483.379-**,
,
FREVP00250802024,
773-0;
29.466.485/0001-95,
,
FREVP00254652024,
773-0;
03.777.027/0003-45, , FREVP00256672024, 773-0; ***.157.858-**, , FREVP00076132024,
773-0;
***.268.639-**,
,
FREVP00251442024,
773-0;
***.629.297-**,
,
FREVP00267262024, 773-0; ***.502.338-**, , FREVP00741402023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18160/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.566.962/0001-90, DBM8G19, FRMEV00398302024, 606-82; ***.380.299-**,
RDX8E36, FRMEV00396012024, 606-82; ***.929.349-**, MMK3B85, FRMEV00849852024,
606-82; 08.282.615/0001-60, BDB8E04, FRMEV00705242024, 606-82; 16.784.574/0001-38,
DQT5J83, FRMEV00427802024, 606-82; 30.726.803/0001-99, SDQ6J01, FRMEV01107392024,
606-82;
AZC8G39,
FRMEV01022362024,
606-82;
26.471.729/0001-30,
RUC3E80,
FRMEV00230662024, 606-82; 04.942.663/0001-86, OAY6110, FRMEV00992362024, 606-82;
29.816.009/0001-57, SFR1B22, FRMEV00241772024, 606-82; 02.909.758/0001-72, QKK1H60,
FRMEV00999302024, 606-82; 00.346.165/0001-10, EWS9C30, FRMEV00998392024, 606-82;
EWS9C30, FRMEV00988292024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024,
606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; ***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 20.830.123/0001-67, AME2c98, FRMEV01496842023,
606-82; 26.684.457/0001-56, FCI0A47, FRMEV00495692024, 606-82; 17.883.101/0001-50,
RXK9I54, FRMEV00314022024, 606-82; 76.539.600/0001-94, AQD5900, FRMEV00877542024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18162/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
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