DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom
de juros, inclusive, e
a data de liquidação
da revenda,
exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE PENALIDADE
Processo 19.00.6150.0003053/2024-24. No uso da competência atribuída pelo
art. 1º, inciso III, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, mantenho a
Decisão ORD 1039439 de 28/6/2024 em sua integralidade, para APLICAR a penalidade de
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
DE PARTICIPAÇÃO
EM LICITAÇÃO
E IMPEDIMENTO
DE
CONTRATAR COM A UNIDADE SANCIONADORA por 18 meses, com fulcro no artigo 17,
inciso VIII, da Portaria CNMP-SG nº 378, de 23 de dezembro de 2021, pela falta de
recolhimento dos valores devidos por 3 (três) meses consecutivos. DECIDO, ainda, com
base nos art. 79, inciso I, c/c arts. 77 e 78, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, e com base
no item 17.1.5, do Termo de Referência vinculado ao Contrato, pela RESCISÃO U N I L AT E R A L
do Contrato CNMP nº 15/2023, em desfavor de RPL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita
no CNPJ sob nº 32.904.046/0001-21. Por fim, INDEFIRO o pedido de parcelamento das
guias em atraso, contido na defesa prévia e no Recurso da Contratada, uma vez que não
há nos autos evidências de que com o parcelamento haverá o adimplemento dos débitos
pendentes com a Administração do CNMP.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Secretário-Geral do CNMP
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: TERMO AO CONTRATO Nº 01/2024 - Prestação de serviços continuados de
Manutenção Predial. Processo nº: 1.13.000.001366/2024-78 .Contratante: União, por
intermédio da Procuradoria da República
no Estado do Amazonas. Contratada:
G.Refrigeração Comércio e Serviços de Refrigeração LTDA - ME. CNPJ 02.037.069/0001-15.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços técnicos de
manutenção predial, com fornecimento de mão de obra residente, material de consumo,
máquinas, equipamentos e ferramentas necessárias à execução, nas condições estabelecidas
no Termo de Referência. Valor anual estimado: R$ 269.266,20 (duzentos e sessenta e nove
mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e vinte centavos). Vigência: 16/07/2024 á
15/07/2025. Modalidade: Pregão nº 02/2024. Data de Assinatura: 12/07/2024. Assinaturas:
Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante e Sr. Luíz
Gonzaga Aquino de Oliveira, representante legal da empresa, pela Contratada. FLAVIO
MARCEL SANTOS CHAGAS. Analista do MPU/PR-AM/MPF. Gerente de Contratos
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Aditivo ao Contrato nº 09/2023. Contratantes: União Federal, por intermédio
da Procuradoria da
República no Estado do
Ceará, e a empresa
Angico Velho
Empreendimentos Ltda. Objeto: prorrogação do prazo de vigência contratual, nos termos
da Cláusula Décima Terceira do Contrato 09/2023, consubstanciada pelo art. 57, inciso II,
da Lei nº 8.666/93, bem como a alteração do quadro social da empresa, conforme 2º
Aditivo ao Contrato Social. Vigência: 02/08/2024 a 01/08/2025. Valor do Aditivo: R$
590.863,80. Data da Assinatura: 12/07/2024. Assinam: Estela Soares de Almeida, Secretária
Estadual Substituta da PR/CE, pela Contratante; e Caio Gustavo Martins Bezerra,
Representante Legal, pela Contratada. Processo MPF/PR/CE nº 1.15.000.001195/2023-21.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 11º Termo Aditivo ao Contrato 13/2018. Contratante: União, por intermédio do
Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ:
26.989.715/0014-27. Contratada: Plus Service Ltda., CNPJ nº 05.488.891/0001-90. Objeto:
Repactuar os valores do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços terceirizados de
natureza contínua, com mão de obra residente, de "Faturista", para análises internas de
contas médico-hospitalares, faturamento, apoio operacional e outras atividades de
assessoramento ao PLAN-ASSISTE/MPF-PR/GO., em face da nova Convenção Coletiva de
Trabalho da categoria, GO000832/2023, de 18/12/2023, passando o valor contratual mensal
para R$ 5.447,52 e anual para R$ 65.370,24. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária
Estadual da Contratante; Cláudio Júnior de Souza Silva, representante da Contratada.
Aprovação da Procuradora-Chefe da PR/GO, Léa Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo
de referência n° 1.18.000.001750/2018-46. Data da assinatura: 16/07/2024.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com
sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a
SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA, mantenedora da FACULDADE
COTEMIG, com sede na Rua Santa Cruz, 546, Bairro Grajaú, Belo Horizonte/MG, ambas
regidas pelo mesmo CNPJ de nº 17.496.696/0001-91. Objeto: Proporcionar aos alunos
regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do
Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e
para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 15/07/2024. (Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em
Minas Gerais, e a Sra. ILVA LÚCIA DE BESSAS, Diretora-Presidente da Faculdade
COT E M I G ) .
Belo Horizonte/MG, 15 de julho de 2024. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. Procurador-
Chefe. Procuradoria da República em Minas Gerais
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9/2023
CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
no Rio Grande do Sul e a empresa Montenge Engenharia Ltda. OBJETO: alteração da
Cláusula Quinta - Da Dotação Orçamentária; alteração do item 6.1 e 6.9 da Cláusula Sexta
- Das Condições de Pagamento; e inclusão do item 8.5.6 à Cláusula Oitava - Do
Ressarcimento
dos
Materiais
e Serviços.
VIGÊNCIA:
16/07/2024
até
09/05/2026.
DATA/ASSINATURA: 15/07/2024; Giovani Tavares Bruscato, pela Contratante e Lucas
Fagundes Ferreira, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2019 publicado no DOU - SEÇÃO III de
17/09/2019, Página 128. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ES T A D O
DE RORAIMA/MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RR/MPF), CNPJ nº 26.989.715.0027/41.
Unidade Gestora: 380006. Contratada: MBM SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ n°
87.883.807/0001-06. Processo nº 1.32.000.000492/2019-92. Objeto do contrato: Prestação
de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais para os estagiários da Procuradoria da
República no Estado de Roraima. Objeto do aditivo: PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE a
vigência do Contrato nº 09/2019. Data da assinatura: 16/07/2024. Valor global: R$ 3.075,84
(três mil, setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Assinaram: pela Contratante,
Igor José Barbosa Duarte Lopes (Secretário Estadual); pela Contratada, Toni Robilar
Pacheco
(Diretor
presidente).
Consulta
à
íntegra
disponível
em:
<https://apps.mpf.mp.br/apps/f?p=481:201>.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 200058
Nº Processo:
13300000050520245. Objeto:
Contratação de
serviço de
manutenção preventiva e corretiva para o sistema de climatização da Procuradoria da
República em Blumenau sem fornecimento de peças, com mão de obra (não residente),
ferramentas e materiais de consumo, nos termos da tabela a seguir, conforme condições
e
exigências estabelecidas
neste
instrumento
conforme condições,
quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 7. Edital:
17/07/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876 - Torre i
e Iii /agronomica, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200058-5-
90007-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
17/07/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
31/07/2024
às
13h00
no
site
www.gov.br/compras.
MARCELO DARCI DE SOUZA
Supervisor
(SIASGnet - 16/07/2024) 200100-00001-2024NE000001
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
3º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
47/2023
-
MPM.
Processo
nº:
19.03.0000.0002219/2024-53. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Esplanada
Serviços Terceirizados Ltda. CNPJ: 01.099.686/0001-82. Finalidade: Alteração do preâmbulo
do contrato de prestação de serviços de contínuo, a fim de atender às necessidades do
Ministério Público Militar. Data de assinatura: 16/7/2024. Assinam: Antônio Carlos Alves
Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM, e André Luis Silva de Oliveira, pela contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 16/2024
Convenentes: o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PRT DA 2ª REG I ÃO
e a AMC - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, mantenedora da UNIVERSIDADE SÃO JUDAS
TADEU - USJT. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade,
para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 15/07/2024. Vera Lucia
Carlos, Procuradora-Chefe, e Denise Ribeiro dos Santos e Vinícius Deorce Littig Gomes.
São Paulo, 16 de julho de 2024.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO
Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do
Trabalho da 3ª Região e o Centro de Estudos em Direito e Negócios Ltda - CEDIN; Objeto: concessão
de estágio de ensino superior; vigência: 3 anos; Signatários: Márcia Campos Duarte - Vice-
Procuradora-Chefe da PRT03, e Joice Martins da Costa - sócia da CEDIN. Assinatura: 15/07/2024.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 11/2023, pactuado o objeto de
prestação de serviços de recepção, para as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de
Presidente Prudente, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto com a empresa LG
ADMINISTRADORA
DE
SERVIÇOS
LTDA,
CNPJ
nº
05.427.994/0001-40.
Processo:
20.02.1500.0001816/2023-69. Objeto do Termo: Repactuação do preço contratual, cujo valor
mensal passa a ser de R$ 4.240,52 para a PTM de Presidente Prudente, de R$ 4.240,05 para
a PTM de Ribeirão Preto e de R$ 4.209,97 para a PTM de São José do Rio Preto, a partir de
1º/01/2024. Assinam: pela contratante, Ronaldo José de Lira - Procurador-Chefe em exercício
da PRT 15ª Região, e pela contratada, Laudicéia Corsi de Oliveira, em 11/07/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO
Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0001707/2018-20. Convenentes: MPT, por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Universidade de Taubaté -
Unitau, CNPJ: 26.989.715/0046-04. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura:
15/07/2024. Assinam: Dr. Ronaldo José de Lira, Procurador Chefe em exercício da PRT 15ª
Região e Nara Lúcia Perondi Fortes.
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