DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 785, DE 16 DE JULHO DE 2024
O SUPERINO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as
disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, incisos IV e V, e o que consta do processo nº
48610.236630/2023-63, torna público o cancelamento da autorização outorgada no DESPACHO SDL-ANP Nº 332, de 14 DE MARÇO DE 2022, em prol da sociedade ÊXITO IMPORTADORA E
EXPORTADORA S/A, CNPJ nº 07.391.673/0008-35, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.
RÔMULO PREJIONI HANSEN
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Autorização SIM-ANP nº 124, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 1 de março de 2024, seção 1, página 78, na tabela do art. 1º
onde se lê:
.
.Identificação ("Tag")
.Código SIMP
.Origem
.Destino
.Material
.Diâmetro (pol)
.Extensão (km)
.Produto
.Pressão 
máxima
(kgf/cm2)
.Vazão Máxima (m³/h)
.
.4706.61
.701809
.Polo GASLUB
.Terminal 
de
Campos
Elíseos (TECAM)
.API 5L X42
.10
.49
.GLP
.27,1
.387
leia-se:
.
.Identificação ("Tag")
.Código SIMP
.Origem
.Destino
.Material
.Diâmetro (pol)
.Extensão (km)
.Produto
.Pressão máxima (kgf/cm2)
.Vazão Máxima (m³/h)
.
.4706.61
.701809
.Polo GASLUB
.Terminal de Campos
Elíseos (TECAM)
.API 5L X42
.10
.49
.GLP
.38
.240
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 232, DE 16 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dos Povos Indígenas, e do Banco Central do Brasil,
crédito suplementar, no valor de R$ 187.327.296,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo
em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, incisos I, II e III; da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
e dos Povos Indígenas, e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar, no valor de R$ 187.327.296,00 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais),
para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, no valor de R$ 62.705.896,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos
e noventa e seis reais), referente a Recursos Próprios Livres da UO; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 124.621.400,00 (cento e vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil e quatrocentos reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
. P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
. FUNCIONAL
. E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
V A LO R
2302
Defesa Agropecuária
15.000.000
. At i v i d a d e s
2302 214W
Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária
20 125
15.000.000
2302 214W 0001
Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional
20 125
15.000.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
13.000.000
.
.
.
. F
. 4-INV
. 2
. 90
. 0
. 3000
2.000.000
. TOTAL - FISCAL
15.000.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
15.000.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
. P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
. FUNCIONAL
. E
S
F
. G
N
D
. R
P
. M
O
D
. I
U
. F
T
E
V A LO R
2303
Pesquisa e Inovação Agropecuária
62.705.896
. At i v i d a d e s
2303 20Y6
Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária
20 572
18.592.316
2303 20Y6 0001
Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional
20 572
18.592.316
F
3-ODC
2
90
0
3050
18.592.316
2303 215C
Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa
20 572
44.113.580
2303 215C 0001
Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - Nacional
20 572
44.113.580
.
.
.
. F
.
3-
ODC
. 2
. 90
. 0
. 3050
44.113.580
. TOTAL - FISCAL
62.705.896
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
62.705.896