DOMCE 18/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3505

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rateio de custos que assegurem e reflitam a correta utilização dos
serviços.
10.3. O(s) novo(s) valor(es) proposto(s) pela utilização dos serviços,
serão previamente aprovados pelo Conselho de Administração do
SISAR BSA (CONAD) e seguirão para deliberação final em
Assembleia Geral Ordinária – AGO das associações filiadas.
10.5. A nova estrutura de rateio de custos aprovada pela AGO das
associações filiadas do SISAR BSA deverá ser formalmente
comunicada à Entidade Reguladora, conforme §3º do art. 8º do
Decreto Municipal nº 605 de 04 de março de 2024.
10.6. A mensuração dos valores a serem pagos pelos serviços de
saneamento básico geridos pelos usuários da localidade, ocorrerão por
medição do volume de água tratada nos equipamentos localizados nos
pontos de entrega, mediante leitura pelo operador escolhido pela
assembleia geral da ASSOCIAÇÃO, ficando a impressão da fatura
sob a responsabilidade do SISAR BSA.
10.6.1. Os valores relativos aos serviços de esgotamento sanitário
terão como base um percentual sobre os valores pagos pelo serviço de
água, a ser definido em Assembleia das associações filiadas.

CLÁUSULA
DECIMA
PRIMEIRA
-
DA
ATIVIDADE
REGULATÓRIA E DE FISCALIZAÇÃO

11.1. O MUNICÍPIO, conforme estabelecido no art. 5º da Lei
Municipal nº 1.600/2023, de 11 de dezembro de 2023, poderá delegar
a regulação técnica e econômico-financeira dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário das localidades rurais
ou de pequeno porte, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de
1997 e da Lei Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de
2016, observadas as peculiaridades que as ações e serviços de
saneamento rural requerem, mediante procedimentos simplificados.
11.2. Aplicam-se aos serviços de saneamento rural básico autorizado,
naquilo que couber e sem impactos na tarifa, o disposto nas
Resoluções da Agência de Regulação em matéria de saneamento
básico, com exceção da aplicação de penalidades, até que sobrevenha
resolução específica.
11.3. O SISAR BSA, por intermédio de relatórios anuais, informará
aos órgãos de controle externo e interno do Poder Público Municipal,
sobre o desenvolvimento de suas atividades, bem como, os
investimentos realizados no exercício, a fim de manter atualizado o
inventário dos ativos administrados.
11.4. O SISAR BSA deverá apresentar ao ente regulador para análise
e aprovação, o manual com os procedimentos necessários para a
execução das atividades de gestão e operação dos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.

CLÁUSULA
DÉCIMA
SEGUNDA
–
DO
PRAZO
DE
VIGÊNCIA

12.1. O presente Acordo de Cooperação terá vigência pelo prazo de
30 (trinta) anos, que poderá ser prorrogado por igual período,
mediante termo aditivo a ser celebrado com antecedência de, no
mínimo, 30 (trinta) dias, respeitando a legislação pertinente,
observadas as condições futuras para a continuidade da realização da
gestão, ações e serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário em localidades rurais ou de pequeno porte no MUNICÍPIO,
bem como a vontade das PARTES signatárias.
12.2. O MUNICÍPIO compromete-se a proceder as devidas alterações
nas leis e decretos municipais, caso seja necessário, a fim de viabilizar
a continuidade do objeto deste Acordo durante sua vigência, de forma
a assegurar a realização da gestão, ações e serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário em localidades ou de pequeno
porte, através de delegação ao SISAR BSA e suas ASSOCIAÇÕES
FILIADAS.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

13.1. O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte,
mediante termo aditivo, a depender da hipótese, exceto no tocante a
seu objeto, devendo os casos omissos serem resolvidos pelos
PARTÍCIPES.
13.2. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
plano de trabalho, desde que submetidos pelo CONAD e aprovados
previamente pelo MUNICÍPIO.

CLÁUSULA
DÉCIMA
QUARTA
-
RELATÓRIO
DE
EXECUÇÃO DO OBJETO

14.1. O SISAR BSA apresentará o Relatório de Execução do Objeto,
no prazo não superior a 90 (noventa) dias após o término da vigência
deste instrumento, prorrogável por 15 dias, a critério do
MUNICÍPIO.
14.2. O Relatório de Execução do Objeto deverá conter descrição das
ações desenvolvidas para a execução do objeto, para demonstrar o
alcance dos resultados.
14.3. O SISAR BSA deverá manter a guarda dos documentos
originais relativos à execução da parceria pelo prazo de cinco anos,
contado do dia útil subsequente ao da apresentação do Relatório de
Execução do Objeto.
14.4. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da
parceria ou ao interesse público, o MUNICÍPIO poderá, mediante
prévia justificativa, dispensar o SISAR BSA da observância do
disposto nesta Cláusula, desde que, por qualquer outro meio, tenha
como atestar a adequada execução do objeto

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO COMPETENTE

14.1. As controvérsias decorrentes deste Acordo de Cooperação serão,
preferencialmente, solucionadas de forma amigável entre as PARTES.
14.1.1 Na impossibilidade de resolução administrativa e amigável, as
PARTES elegem o foro da Comarca de Farias Brito/CE como o único
competente
para
dirimir
quaisquer
dúvidas
oriundas
deste
instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente Acordo
de Cooperação em 02 (duas)de igual teor e forma, na presença das
testemunhas adiante identificadas.

Farias Brito – Ceará, 02 de maio de 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal de Farias Brito- CE

RICARDO JUNIO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Sisar – BSA

Testemunhas:

Nome 1:
CPF

Nome 2
CPF
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:015D6711

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 04050724/2024. DISPÕE SOBRE A
NOMEAÇÃO DE SUPLENTE PARA O CARGO DE
CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE FARIAS
BRITO.

PORTARIA Nº 04050724/2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SUPLENTE
PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR
DO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;