DOMCE 18/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3505 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:06B31286 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 029/2024, DE 17 DE JULHO DE 2024 
 
DECRETA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, 
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Groaíras; 
CONSIDERANDOa 
situação 
de 
instabilidade 
financeira 
e 
administrativa 
vivenciada 
atualmente 
no 
Brasil, 
atingindo 
principalmente os pequenos municípios brasileiros; 
CONSIDERANDOque a queda dos repasses do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, que tradicionalmente diminuem 
no segundo semestre; 
CONSIDERANDOque os repasses financeiros por parte dos 
Governos Federal e Estadual tem registrado queda, obrigando a 
administração pública municipal a realizar um maior controle das 
despesas; 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de readequação dos 
gastos públicos municipais ao atual cenário financeiro; 
  
CONSIDERANDO o princípio da economicidade, que busca a 
obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma 
determinada alocação de recursos financeiros, econômicos e/ou 
patrimoniais em um dado cenário socioeconômico; 
  
CONSIDERANDO que, baseado em experiências anteriores, a 
redução do expediente comprovadamente traz uma grande economia 
aos cofres municipais. 
  
DECRETA: 
Art. 1º - O expediente, no âmbito da Administração Pública 
Municipal, será em horário corrido, das 8h às 13h, de segunda à sexta-
feira. 
  
§ 1°. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços 
relacionados à Secretaria de Saúde, como Unidades Básicas de Saúde, 
e de Educação Básica, como Escolas e Creches, e demais serviços 
essenciais, que funcionarão em horário normal. 
§ 2°. Dependendo da necessidade e dos serviços a serem realizados, as 
Secretarias podem determinar seus horários e adequá-los às suas 
necessidades. 
§ 3°. Dependendo da necessidade, os setores de Compras, Licitação, 
Contabilidade, Tesouraria e Recursos Humanos funcionarão em 
horário normal. 
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições 
públicas cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer 
paralisações, em especial, os inerentes à saúde, segurança pública, 
coleta de lixo e limpeza pública urbana, ficando as respectivas 
Secretarias Municipais às quais aquelas estejam vinculados 
autorizadas a expedirem os atos necessários à regulamentação de seus 
expedientes, caso necessário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
17 de julho de 2024. 
 
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:109E8B34 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 192/2024 – GABINETE DO PREFEITO 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 854/2022, de 21 de março de 
2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em 
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e 
altera a nomenclatura de cargos. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º – EXONERAR FRANCISCA ANA LÍVIA MUNIZ DA 
PONTE do Cargo em Comissão da Estrutura Administrativa como 
CHEFE 
DE 
POLÍTICAS 
PARA 
INFÂNCIA 
E 
ADOLESCÊNCIA do Município de Groaíras. 
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção 
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis 
conforme as normas vigentes. 
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
15 de julho de 2024. 
 
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:EAC4B3B8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
–PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DEGUARACIABA DO NORTE– Título:AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO– Tipo:AcréscimoQuantitativa–Espécie:1ªAlteração–
Termo 
Inicial:Contrato 
Nº°: 
2702-2401/05– 
Processo 
Originário:CONCORRENCIA 
PUBLICANºCP/01/150322/SEINFRA– 
Contratante:Secretariade 
Infraestrutura e Serviços Públicos–Contratada:RVP CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
LTDACNPJnº07.876.676/0001-92–
Finalidade:Alteração 
quantitativa 
que 
resultou 
no 
ACRÉSCIMOdaACRÉSCIMO 
daContratação 
de 
empresa 
(s) 
especializada (s) em engenharia civil para adequação de Estradas 
Vicinais em diversas localidades do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE– Valor da Alteração:R$ 284.796,85 (Duzentos e oitenta e 
quatro mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco 
centavos)– Novo Valor Global:R$ 1.440,885,43 (Um milhões 
quatrocentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e cinco reais e 
quarenta e três centavos)– Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual:10/06/2024– 
Fundamentação 
Legal:Inciso 
Ido 
art. 
58;inciso I alínea “ ” § 1°do art. 65;§Ú do art. 61 daLei Federal 
no8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual– 
Signatários:Antônio Edson Araújo Pires(CONTRATANTE);Romulo 
Vasconcelos Pontes(CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E9EFA384 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO