DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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139
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.507.576/0001-66, OML2402, FRMEV01574062024, 606-82; 13.266.885/0001-
17,
ASW4C46,
FRMEV01580532024,
606-82;
90.187.816/0003-20,
GDC8363,
FRMEV01577742024, 606-82; GFN7991, FRMEV01574542024, 606-82; 10.298.478/0001-01,
RYR8H25,
FRMEV01610552024,
606-82;
49.455.129/0001-83,
RYT7H88,
FRMEV01608052024, 606-82; RXL5G64, FRMEV01616292024, 606-82; 30.094.281/0001-50,
QHU1D30,
FRMEV01621402024,
606-82;
13.121.987/0001-44,
QHD4694,
FRMEV01616862024, 606-82; 23.883.638/0001-13, EPK1954, FRMEV01623682024, 606-82;
11.471.897/0001-58,
MKF6B61,
FRMEV01596822024,
606-82;
50.979.590/0001-14,
EZU8956,
FRMEV01600042024,
606-82;
07.020.614/0001-84,
SOA3J35,
FRMEV01625502024, 606-82; ***.471.249-**, HSI1F56, FRMEV01595852024, 606-82;
29.816.009/0001-57,
RQS4B42,
FRMEV01616962024,
606-82;
02.909.758/0001-72,
QPA7F19, FRMEV01619512024, 606-82; ***.971.157-**, AJV9F46, FRMEV01629802024,
606-82; 23.089.083/0001-32, CVP3906, FRMEV01630632024, 606-82; 04.730.369/0001-00,
AUC5938, FRMEV01648972024, 606-82; ***.495.026-**, DPF6G89, FRMEV01654762024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17496/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.492.373/0001-88,
BCF4932,
FRMEV01511022024,
606-82;
RHV0J86,
FRMEV01536182024, 606-82; 06.097.503/0001-03, RDL0F48, FRMEV01520812024, 606-82;
26.306.589/0001-44,
PDQ2C61,
FRMEV01522262024,
606-82;
01.937.440/0014-57,
FCV0E64, FRMEV01535222024, 606-82; BTP8J07, FRMEV01531432024, 606-82; FC V 0 B 4 1 ,
FRMEV01534012024, 606-82; 75.553.115/0019-31, GGV3D27, FRMEV01551312024, 606-82;
09.181.593/0001-04,
RXX1H32,
FRMEV01520932024,
606-82;
07.350.243/0001-07,
OWQ2D85,
FRMEV01538432024,
606-82;
83.478.743/0001-07,
QJV4695,
FRMEV01515062024, 606-82; 78.776.390/0001-83, RHA3F16, FRMEV01544242024, 606-82;
00.766.315/0002-25,
KRT9408,
FRMEV01516402024,
606-82;
10.943.915/0001-94,
MTZ5498,
FRMEV01526142024,
606-82;
00.202.766/0001-59,
MIU5D20,
FRMEV01532882024, 606-82; MLM1E90, FRMEV01533062024, 606-82; 40.177.273/0001-
20,
RMR5E14,
FRMEV01532442024,
606-82;
06.269.345/0001-21,
RYD4J86,
FRMEV01527002024, 606-82; 75.017.541/0001-21, SEZ0G59, FRMEV01645622024, 606-82;
52.406.329/0001-50, SUF0G30, FRMEV01656932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.031.652/0001-07,
RLB6F36,
FRMEV01507972024,
606-82;
77.649.283/0001-21,
RCF8I37,
FRMEV01527402024,
606-82;
07.087.381/0001-37,
MLT7J66,
FRMEV01510492024,
606-82;
03.094.900/0001-33,
AMR9E23,
FRMEV01554982024, 606-82; 71.215.925/0001-06, OCK4694, FRMEV01545542024, 606-
82;
FUV0F29,
FRMEV01563652024,
606-82;
03.717.003/0001-39,
QIX3240,
FRMEV01518232024, 606-82; 11.945.452/0001-62, BBT7E48, FRMEV01548592024, 606-
82; 11.708.949/0001-67, HIL2267, FRMEV01526332024, 606-82; 02.442.313/0005-59,
IXV9933,
FRMEV01530662024,
606-82;
14.751.361/0001-84,
RLO9A00,
FRMEV01615792024, 606-82; 00.058.757/0001-36, RDB5E91, FRMEV01536712024, 606-
82;
46.147.284/0001-44,
RYK8A44,
FRMEV01608122024,
606-82;
***.353.488-**,
EZW7D46,
FRMEV01614742024,
606-82;
09.341.228/0001-10,
SFI6G93,
FRMEV01626272024, 606-82; 07.223.409/0001-16, QHR2007, FRMEV01592312024, 606-
82;
***.609.455-**, QMF2E00,
FRMEV01614872024, 606-82;
36.525.147/0001-42,
FVU0J65,
FRMEV01621592024,
606-82;
77.649.283/0015-27,
RSD3G66,
FRMEV01626692024, 606-82; ***.085.089-**, MBZ0E02, FRMEV01525642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17499/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
86.628.401/0001-06,
GXH7617,
FRMEV01566362024,
606-82;
GUV2I88,
FRMEV01566372024, 606-82; ***.211.354-**, CQH2F77, FRMEV01565162024, 606-82;
07.002.115/0001-64, RLO2I58, FRMEV01570112024, 606-82; 07.539.346/0001-01, RDU7J10,
FRMEV01555092024, 606-82; ***.344.386-**, QUY6C65, FRMEV01559442024, 606-82;
04.699.717/0001-24,
QWE6E48,
FRMEV01562162024,
606-82;
IXC0C77,
FRMEV01573212024, 606-82; SYM5G49, FRMEV01547082024, 606-82; ***.943.468-**,
OPY8F88, FRMEV01537332024, 606-82; ***.965.216-**, MWF1J91, FRMEV01575862024,
606-82; 20.371.213/0001-37, OQY1017, FRMEV01591862024, 606-82; 18.586.390/0001-99,
OZD7B52, FRMEV01613482024, 606-82; ***.650.034-**, PKK3D87, FRMEV01613372024,
606-82; 06.936.557/0001-15, MKU4A64, FRMEV01552042024, 606-82; 06.994.720/0001-04,
ABL9G31, FRMEV01594292024, 606-82; ***.260.618-**, DFT2F29, FRMEV01603292024,
606-82; ***.850.326-**, HNX3131, FRMEV01573022024, 606-82; 24.777.978/0001-22,
FEJ6C08, FRMEV01600322024, 606-82; ***.617.611-**, ACI3A72, FRMEV01632772024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17500/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.681.093/0001-37, HFF6H65, FRMEV01562252024, 606-82; 12.250.978/0001-
90, AVM5A76, FRMEV01610012024, 606-82; ***.884.879-**, ILV8644, FRMEV01613242024,
606-82; ***.537.899-**, IPD9838, FRMEV01586732024, 606-82; ***.271.409-**, QJU0G95,
FRMEV01584442024, 606-82; QJU0G95, FRMEV01595442024, 606-82; 08.927.209/0001-07,
RDV6H52,
FRMEV01586632024,
606-82;
16.815.701/0001-19,
IQI1H20,
FRMEV01618662024, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHI2B44, FRMEV01588912024, 606-82;
***.540.269-**, JYO5C18, FRMEV01613632024, 606-82; 19.151.953/0001-89, SEU3H37,
FRMEV01616752024, 606-82; 28.761.317/0001-60, MDI2A87, FRMEV01619252024, 606-82;
***.433.469-**, DFQ0A87, FRMEV01619752024, 606-82; 18.652.611/0001-80, RHD5C79,
FRMEV01592542024, 606-82; ***.931.669-**, LXK7E19, FRMEV01603962024, 606-82;
08.966.240/0001-57, DPC1I43, FRMEV01621152024, 606-82; ***.585.649-**, MEU3216,
FRMEV01628482024, 606-82; ***.611.964-**, PLE3G36, FRMEV01636302024, 606-82;
81.724.908/0004-92,
SXC4E50,
FRMEV01653822024,
606-82;
75.627.836/0001-10,
AWP8071, FRMEV01643062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
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