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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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163
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18145/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.220.091/0001-85, OKH0476, FRMEV00574602024, 606-82; 19.733.111/0001-
35,
GGY5B45, 
FRMEV00616442024,
606-82; 
37.148.692/0001-20,
HEB8E63,
FRMEV00647522024, 606-82; 34.762.386/0001-90, AXB9I88, FRMEV00397932024, 606-82;
FFI1I84, FRMEV00397942024, 606-82; AXB9I88, FRMEV01059452024, 606-82; ***.746.489-
**, ILK0D40, FRMEV00720102024, 606-82; ***.721.139-**, LZZ2G10, FRMEV00412352024,
606-82; 
17.624.719/0001-04, 
HJA1E33, 
FRMEV00224432024, 
606-82; 
QWY9171,
FRMEV01106712024, 606-82; ODA8D79, FRMEV01113302024, 606-82; 46.428.015/0001-56,
OSU0A34,
FRMEV00426402024, 
606-82;
50.687.696/0001-44,
MHJ7G74,
FRMEV00428602024, 606-82; 21.724.814/0001-49, RHK1B00, FRMEV01084032024, 606-82;
29.167.793/0001-10, 
RYF0D50,
FRMEV00443152024, 
606-82;
RYF0E24,
FRMEV00239662024, 606-82; 07.186.735/0001-09, ATC5I43, FRMEV01015392024, 606-82;
04.356.509/0001-22, 
AOS4665,
FRMEV01006052024, 
606-82;
29.604.256/0001-90,
RBB0B59, 
FRMEV00258482024, 
606-82;
80.273.881/0001-53, 
RHD8B05,
FRMEV00468292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18147/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV00575742024, 606-82; 35.831.606/0001-
53,
ATL7A82,
FRMEV00581472024, 
606-82;
33.428.542/0001-19,
QTP9G80,
FRMEV00593662024, 606-82; 33.807.616/0001-28, RYN5F98, FRMEV00626362024, 606-82;
38.458.811/0001-03, 
RXQ9H29,
FRMEV00447602024, 
606-82;
RLG6B81,
FRMEV01050452024,
606-82; ***.564.926-**,
HJF4F85, FRMEV00886682024,
606-82;
07.275.520/0001-56, SJI4G47, FRMEV00890712024, 606-82; RNI7C16, FRMEV00437052024,
606-82;
***.453.128-**,
APV8E77, 
FRMEV01103032024,
606-82;
APV8E77,
FRMEV00991612024, 606-82; 10.832.644/0002-80, SER3A47, FRMEV01063652024, 606-82;
RXT7I21, 
FRMEV00986252024, 
606-82; 
GGT2B54, 
FRMEV00832172024, 
606-82;
09.460.982/0001-79, 
MKP9J22, 
FRMEV00298122024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82;
***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82;
37.999.649/0001-78,
GVI7J20, FRMEV00756312023, 606-82; 04.547.903/0001-48, SHF6E45, FRMEV00967992024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18148/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.062.758-**, DBW4625,
FRMEV00514472024, 606-82;
***.154.199-**,
MAJ1489, 
FRMEV00209342024,
606-82; 
10.319.331/0001-42,
RYD2J38,
FRMEV00392292024, 606-82; ***.277.759-**, MFJ1055, FRMEV00388582024, 606-82;
42.559.818/0001-99, 
QJB6C97, 
FRMEV00971582024, 
606-82; 
11.802.839/0001-60,
MFB1473, 
FRMEV00320542024,
606-82; 
16.655.928/0001-44,
DPF2G33,
FRMEV00888502024, 606-82; 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV01064542024, 606-
82; 
09.215.221/0001-51, 
QRE7A98,
FRMEV00274092024, 
606-82; 
FXF4B09,
FRMEV00274102024, 606-82; 31.353.456/0001-69, RVI7H04, FRMEV01085052024, 606-82;
***.418.439-**, MAW6613, FRMEV01133992024, 606-82; 11.326.946/0001-69, RLO9E08,
FRMEV00306582024, 606-82; 06.976.882/0001-01, MDB0E75, FRMEV00995662024, 606-
82;
MDB0E75, 
FRMEV00888442024,
606-82; 
10.376.693/0002-56,
OEX7D73,
FRMEV00440582024, 606-82; 08.700.060/0001-29, PPX7A52, FRMEV00822362024, 606-82;
38.160.160/0001-70, 
MJC9I77,
FRMEV00513422024, 
606-82;
41.904.457/0001-08,
AWW4D87, 
FRMEV00430672024, 
606-82; 
23.463.160/0001-72, 
FED1E25,
FRMEV01043182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18150/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.234.164/0001-60, GAT1F63, FRMEV00569062024, 606-82; 21.126.744/0001-
27, BZB5I18, FRMEV00591812024, 606-82; ***.638.976-**, JSK3C58, FRMEV00648782024,
606-82; 23.770.045/0001-40, IKE3A05, FRMEV00665022024, 606-82; 09.721.487/0001-76,
DPF0I89, 
FRMEV00686202024, 
606-82;
29.195.744/0001-90, 
AWI4D06,
FRMEV00863182024, 606-82; 02.324.087/0001-88, BCH9D39, FRMEV00863062024, 606-82;
***.083.167-**, rbf0f77,
FRMEV01083022024, 606-82;
36.583.377/0001-68, SCN7I83,
FRMEV01050392024, 606-82; 14.563.317/0001-40, REK8F60, FRMEV00993932024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
11.476.671/0001-40,
EXX8A87, 
FRMEV00821502024,
606-82;
07.135.198/0001-60,
PGX6A11, 
FRMEV00605592024, 
606-82;
26.717.733/0001-35, 
SEK2H04,
FRMEV00480772024, 606-82; 18.912.323/0001-17, EVU2938, FRMEV01112912024, 606-82;
83.067.264/0001-90, RLI9E87, FRMEV01010092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18151/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.736.137/0001-13, BTR9C11, FRMEV00394202024, 606-82; 44.874.092/0001-
04,
EJZ9A66,
FRMEV01065992024, 
606-82;
03.112.791/0001-30,
MLX9325,
FRMEV00862862024, 606-82; ***.890.309-**, REP2B97, FRMEV01065162024, 606-82;
81.574.188/0001-83, MJJ6G88, FRMEV00289262024, 606-82; 01.430.561/0001-93, EJZ3913,
FRMEV00437462024, 606-82; 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV00233472024, 606-82;
05.685.282/0001-21, IYT2619, FRMEV01046752024, 606-82; 21.593.139/0001-66, PEZ0I98,
FRMEV00963932024, 606-82; PEZ3G54, FRMEV00306752024, 606-82; ***.031.469-**,
MEO3I47, FRMEV01040762024, 606-82; ***.929.349-**, MMK3B85, FRMEV01010662024,
606-82; 
***.322.866-**, 
MSD1D78,
FRMEV00307082024, 
606-82; 
***.614.709-**,
EOF6C72, 
FRMEV01041622024, 
606-82; 
02.549.843/0001-77, 
FXT8866,
FRMEV00255482024, 606-82;
***.697.809-**, QIP8J41,
FRMEV00493052024, 606-82;
08.378.603/0001-33, 
QXJ5790, 
FRMEV00566102024, 
606-82; 
21.994.689/0001-97,
QCL2E93, FRMEV00875462024, 606-82; ***.090.779-**, MDU5646, FRMEV00876892024,
606-82; 22.366.509/0001-95, RYI1D71, FRMEV00852062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18153/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento

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