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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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166
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18190/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.972.229/0001-06, 
QJO4E60, 
FRMEV00727952024, 
606-82; 
QJO4E60,
FRMEV00643862024, 606-82; 24.459.345/0001-76, CTM2B32, FRMEV00694132024, 606-82;
10.784.589/0001-10,
ATT7G86, 
FRMEV00636692024,
606-82;
FSK7E20,
FRMEV01041862024,
606-82; 
AUG4H40,
FRMEV01059702024, 
606-82;
AUU8D51,
FRMEV01012632024, 606-82; 08.955.306/0001-03, RXP5F87, FRMEV00553122024, 606-82;
RLL1C76, 
FRMEV00554902024, 
606-82;
05.579.199/0001-78, 
RDH6J98,
FRMEV00432862024, 606-82; 01.556.825/0001-50, RXX5G54, FRMEV01046552024, 606-82;
25.210.465/0001-06, 
RCP5G07,
FRMEV00948052024, 
606-82;
13.407.599/0001-24,
CUA6G49, 
FRMEV00994012024,
606-82; 
31.671.275/0001-80,
QPJ4F40,
FRMEV00245082024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 49.610.093/0001-65, OGH5F87, FRMEV00657802024, 606-82;
***.994.139-**, ATR2175, FRMEV00698222024, 606-82; 21.169.348/0001-87, SFF7C88,
FRMEV00323462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18191/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.467.259-**, 
MJS4H88, 
FRMEV00754732024, 
606-82; 
MJS4H88,
FRMEV00447482024, 606-82; 73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV00751282024, 606-82;
QTM2C33, 
FRMEV01068922024,
606-82; 
QJM2227,
FRMEV00567432024, 
606-82;
***.057.518-**, PPA0b85, FRMEV00731372024, 606-82; 43.037.422/0001-44, HBN0F13,
FRMEV00711732024, 606-82; 09.411.448/0001-72, PNZ6J83, FRMEV00713512024, 606-82;
22.150.749/0001-58,
BEN2071, 
FRMEV00673832024,
606-82;
36.183.356/0001-55,
PAE1D19, 
FRMEV01120182024,
606-82; 
18.891.318/0002-56,
SUO8H07,
FRMEV01029982024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
***.264.756-**, 
DPF9J07, 
FRMEV00989462024,
606-82; 
***.559.079-**, 
MGJ3253,
FRMEV00856582024, 606-82; 14.532.755/0001-41, MKO9J77, FRMEV00323232024, 606-82;
***.747.999-**, IRX5008, FRMEV00317472024, 606-82; 32.084.494/0001-26, QJD9J63,
FRMEV01122732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18192/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV00381612024, 606-82; ***.577.759-**,
QHP1F99, FRMEV00759562024, 606-82; ***.035.076-**, FDB4C04, FRMEV00406102024,
606-82; ***.017.119-**, lyr4a65, FRMEV00731942024, 606-82; ***.308.309-**, FPF9E51,
FRMEV00403562024, 606-82; ***.621.668-**, GAO0F36, FRMEV00699942024, 606-82;
***.602.779-**, BEI3J66, FRMEV00416962024, 606-82; 24.892.219/0001-00, FTH8J45,
FRMEV01091472024, 
606-82;
DBJ8F47, 
FRMEV01071172024,
606-82; 
RAJ2D70,
FRMEV01026222024, 606-82; 19.438.377/0001-55, JAB2G48, FRMEV01011232024, 606-82;
IZZ8A69, 
FRMEV01031622024,
606-82; 
IZZ8A69,
FRMEV01030812024, 
606-82;
***.797.579-**, MLK5I85, FRMEV01020812024, 606-82; ***.477.906-**, DBL5H20,
FRMEV01026282024, 606-82; ***.037.779-**, MAB6J87, FRMEV01001822024, 606-82;
***.063.341-**, ONX1E25,
FRMEV00303432024, 606-82;
***.978.537-**, MDJ4J94,
FRMEV00107612024, 606-82; 06.088.411/0001-67, BDX8B59, FRMEV01002422024, 606-82;
03.186.461/0001-99, KWD2284, FRMEV00313612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18193/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.631.347/0001-84, 
FCU7E42, 
FRMEV00727782024,
606-82; 
GAO6H12,
FRMEV00724882024, 606-82; 10.300.637/0001-57, EMS3D30, FRMEV00769322024, 606-82;
***.355.199-**, MMJ0I16, FRMEV00701342024, 606-82; 11.859.744/0001-82, RLE9A29,
FRMEV00761182024, 606-82; QJU3407, FRMEV00613762024, 606-82; 08.916.636/0001-90,
SEQ4B83, 
FRMEV00244452024,
606-82; 
17.211.572/0001-12,
IVG3H65,
FRMEV00882482024, 606-82; 18.121.305/0001-17, EFV4J21, FRMEV00035772024, 606-82;
***.639.938-**,
aAA9i01, FRMEV00434542024,
606-82; ***.743.977-**,
MTB8082,
FRMEV01131792024, 606-82; 07.483.099/0001-79, SUB7D59, FRMEV01002672024, 606-82;
13.407.599/0001-24,
CUA6G49, 
FRMEV00994012024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82;
***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82;
15.801.060/0001-80,
LCQ0215,
FRMEV00830542024, 
606-82;
00.389.481/0037-80,
SEY2D73,
FRMEV00313462024, 606-82; 08.505.389/0003-09, FUT4303, FRMEV00438962024, 606-82;
02.396.219/0001-87, RAG1237, FRMEV00858462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18194/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.448.889-**,
MKV2B77, FRMEV00389342024,
606-82;
***.439.836-**,
RNN2G17, FRMEV00725392024, 606-82; ***.064.899-**, LXK5809, FRMEV00703342024,
606-82; ***.313.339-**, MJG5E58, FRMEV01071652024, 606-82; ***.160.347-**, DTC0B25,
FRMEV00320452024, 606-82; 30.263.124/0001-20, RCM7I16, FRMEV01145972024, 606-82;
06.120.377/0001-60, BEY1I26, FRMEV01035152024, 606-82; 06.149.866/0001-45, PXZ2I65,
FRMEV01044312024, 
606-82;
PXZ2I71, 
FRMEV01013842024,
606-82; 
PXZ2I65,
FRMEV00996862024,
606-82; ***.386.889-**,
LXJ2334, FRMEV01059952024,
606-82;
***.211.639-**, AZY5G74, FRMEV01016032024, 606-82; 36.890.795/0001-06, GZV9A24,
FRMEV00979282024, 606-82; ***.850.706-**, FNW7F89, FRMEV00987502024, 606-82;
FNW7F89,
FRMEV00987552024, 
606-82;
13.057.737/0001-92,
GDV8A06,
FRMEV00989432024, 606-82; 13.428.059/0001-27, PRT8739, FRMEV00539002024, 606-82;
***.200.928-**, PXN2D33, FRMEV01078242024, 606-82; ***.854.218-**, GWI8301,
FRMEV00543092024, 606-82; ***.005.318-**, FEI2B11, FRMEV00684382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18195/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou

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