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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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168
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00694862024, 606-82; REA2E37, FRMEV00890372024, 606-82; 23.684.925/0001-02,
MKK9A69, FRMEV00702912024, 606-82; ***.752.798-**, EVO2C95, FRMEV00711252024,
606-82; 
***.744.539-**, 
MMH0B19,
FRMEV00639112024, 
606-82; 
MMH0B19,
FRMEV00563752024, 606-82; 09.019.067/0001-42, RFJ2J91, FRMEV00552562024, 606-82;
32.932.909/0001-74, 
RYD4I28, 
FRMEV00279002024, 
606-82; 
39.257.876/0001-53,
MFL9F88, FRMEV00279362024, 606-82; MFL9F88, FRMEV00280652024, 606-82; DT E 5 F 0 7 ,
FRMEV00430322024, 606-82; 28.662.943/0001-07, KNY3B73, FRMEV00287022024, 606-82;
***.978.721-**, 
JHX9A23, 
FRMEV01047212024,
606-82; 
***.347.318-**, 
CZC9F29,
FRMEV00992472024, 606-82; 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV00987162024, 606-82;
11.497.307/0001-66, MJF1A63, FRMEV00479662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18213/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
44.215.662/0001-54, ASV6F82, FRMEV00032052024, 606-82; 21.569.532/0001-
14,
HIJ9B36, 
FRMEV00762762024,
606-82; 
35.047.926/0001-17,
DPF2264,
FRMEV00717342024, 606-82; DPF2264, FRMEV00437222024, 606-82; 50.764.177/0001-32,
AKO0A58, FRMEV00643872024, 606-82; ***.751.425-**, JOY6E93, FRMEV01018132024,
606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 23.009.463/0001-10, RLJ7E51, FRMEV00997342024, 606-82; 35.805.588/0001-35,
RKZ9E30, FRMEV01118512024, 606-82; 41.742.782/0001-11, SFI4D56, FRMEV01104122024,
606-82;
***.693.259-**, MLE5I08,
FRMEV00484122024, 606-82;
11.372.924/0001-35,
MEH9G87, 
FRMEV00485452024, 
606-82;
05.895.635/0001-18, 
MFG3D30,
FRMEV00506652024, 606-82; 38.472.001/0001-01, QHY3J81, FRMEV01057562024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18240/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.274.469-**, MJV3220, FRMEV00396022024, 606-82; 14.763.606/0001-93,
GDE8E76, 
FRMEV00398582024,
606-82; 
15.120.008/0001-69,
MFW6999,
FRMEV01057922024, 606-82; 37.450.522/0001-03, MII1I14, FRMEV00237782024, 606-82;
RYU6I67, 
FRMEV00453082024, 
606-82;
MIC4J66, 
FRMEV00444932024, 
606-82;
23.039.740/0001-37,
CUD4A91, 
FRMEV00877902024,
606-82;
32.289.739/0001-51,
IZB0H90,
FRMEV00863502024,
606-82; 
FDB2D18,
FRMEV00875032024,
606-82;
12.232.405/0001-34, 
BEW9E15,
FRMEV00432932024, 
606-82;
SDQ4B39,
FRMEV00432282024, 606-82; RHH4J89, FRMEV01053092024, 606-82; 19.525.330/0002-00,
RSB6H74, 
FRMEV00231062024, 
606-82;
09.433.294/0001-10, 
MLZ1E71,
FRMEV01067572024, 606-82; RAF4H47, FRMEV01146712024, 606-82; 10.463.827/0001-95,
QJB8E73, FRMEV00302892024, 606-82; 34.865.751/0001-92, IPL7F82, FRMEV00888092024,
606-82; 06.925.425/0001-98, IYK9265, FRMEV00868502024, 606-82; 07.494.510/0001-01,
QWC5A42, FRMEV00859722024, 606-82; QRX3D16, FRMEV00321482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18241/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.636.133/0001-02, QUX2716, FRMEV00742432024, 606-82; 26.291.836/0001-
86, QJZ7478,
FRMEV00411312024, 606-82;
RLP5I41, FRMEV01224542023,
606-82;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05,
FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, 
RLP9J61,
FRMEV00981042024, 
606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024, 
606-82; 
04.669.803/0001-94, 
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
07.658.371/0001-04, 
RHE0D92, 
FRMEV00875072024, 
606-82; 
08.229.105/0001-29,
QQU2258, 
FRMEV00931222024, 
606-82;
51.552.202/0001-87, 
MAY3F19,
FRMEV00781062023, 606-82; 17.127.400/0001-65, QIA1565, FRMEV00486172024, 606-82;
18.288.490/0001-39, SDF5E25, FRMEV00805502023, 606-82; ***.704.009-**, PPB4E25,
FRMEV00857472024, 606-82; 18.114.529/0001-00, PZB0C04, FRMEV00960782024, 606-82;
27.222.608/0001-17, QCE1C04, FRMEV00825462023, 606-82; ***.972.345-**, HZY6870,
FRMEV00828392024, 606-82; 45.082.854/0001-00, MRT6A60, FRMEV01223442023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18242/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.063.703/0003-23, SUT1F30, FRMEV00380122024, 606-82; 26.549.889/0003-
16, 
SGB9B46,
FRMEV00242092024, 
606-82;
52.413.746/0001-20, 
BAS0511,
FRMEV01110222024, 606-82; 29.785.986/0001-34, MKW2260, FRMEV00282182024, 606-
82; 20.391.906/0001-91, RHC6F69, FRMEV00290822024, 606-82; 07.278.407/0001-24,
QJB5053, 
FRMEV01114382024,
606-82; 
51.145.081/0001-59,
QNZ1555,
FRMEV01092472024, 606-82; 03.646.703/0004-22, GCV0F80, FRMEV00641912024, 606-82;
14.751.361/0001-84, 
RYN0G90, 
FRMEV00539912024, 
606-82; 
RCP1F08,
FRMEV00502312024, 606-82; RXY4C48, FRMEV00549602024, 606-82; 03.717.003/0001-39,
RLH9E03, FRMEV01035442024, 606-82; RXZ7J75, FRMEV01074522024, 606-82; QIX3520,
FRMEV01121422024, 606-82; 20.219.025/0003-50, RLO9F31, FRMEV00844422024, 606-82;
RLO9F31, 
FRMEV00844452024, 
606-82; 
RLO9F31, 
FRMEV00844482024, 
606-82;
14.793.554/0001-06, BEF0E33, FRMEV01019862024, 606-82; 35.813.147/0001-85, RLJ0A40,
FRMEV01022352024, 606-82; 61.345.617/0001-33, CUC4843, FRMEV00588862024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18243/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
68.979.111/0001-25, 
ENE1B41, 
FRMEV00385262024,
606-82; 
FVU9A12,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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