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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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169
Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18244/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.133.529-**, KQB5E45, FRMEV00415802024, 606-82; 34.688.500/0001-80,
MHY6C32, FRMEV01085462024, 606-82; ***.649.389-**, RXZ2I15, FRMEV00883002024,
606-82; ***.594.489-**, IES7127, FRMEV00452382024, 606-82; ***.520.106-**, HDI1A49,
FRMEV01058792024, 606-82; ***.744.876-**, GVI8290, FRMEV01139122024, 606-82;
09.675.025/0001-60, 
QJV9023, 
FRMEV00302752024, 
606-82; 
11.496.657/0001-08,
RLE0C70, FRMEV01078322024, 606-82; RLE0A90, FRMEV01049292024, 606-82; RLE0C70,
FRMEV01012222024, 606-82; IVS4813, FRMEV00533242024, 606-82; 24.241.983/0001-16,
JDR0791, FRMEV01035262024, 606-82; ***.009.178-**, GKG4C32, FRMEV00295752024,
606-82; 65.027.989/0001-72, FHR0I32,
FRMEV01000732024, 606-82; ***.754.106-**,
OZB4A70, FRMEV00978722024, 606-82; ***.976.022-**, NJD8B39, FRMEV00318752024,
606-82;
00.058.757/0001-36,
HIL2A48, FRMEV00524282024,
606-82;
***.727.266-**,
GXH6J12, FRMEV00977942024, 606-82; ***.277.239-**, RHU5C27, FRMEV01084742024,
606-82; ***.889.136-**, CPI1556, FRMEV00314782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18246/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.476.724/0001-25, CPI5G12, FRMEV00379032024, 606-82; 14.695.213/0001-
90,
RAI0867,
FRMEV00383092024, 
606-82;
***.255.201-**,
OBN5B63,
FRMEV00390932024, 606-82; 79.671.418/0001-80, PVA2A14, FRMEV00400972024, 606-82;
***.208.616-**, FIM1C94, FRMEV00411122024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RLD9C00,
FRMEV00231642024, 606-82; RDZ7C50, FRMEV01140712024, 606-82; 10.407.791/0001-22,
AWV9035, 
FRMEV00418512024,
606-82; 
08.639.355/0001-37,
RYS3I68,
FRMEV00422972024, 606-82; 18.956.647/0001-57, SDV8I13, FRMEV00677372024, 606-82;
11.454.046/0001-05, 
BEY3A99, 
FRMEV00413912024, 
606-82; 
10.719.638/0001-30,
FPO6G46, 
FRMEV00884022024, 
606-82;
FPO6G46, 
FRMEV00860212024, 
606-82;
00.756.149/0001-03, 
EPO9I94, 
FRMEV00424692024,
606-82; 
24.961.269/0001-00,
MGR5B33, 
FRMEV00863542024, 
606-82;
13.298.417/0001-24, 
PPQ3E54,
FRMEV00265102024, 606-82; 15.662.290/0001-06, RXU6F82, FRMEV01119342024, 606-82;
20.911.838/0001-44, 
NWC5236,
FRMEV01005222024, 
606-82;
00.535.751/0001-02,
RXK3F46, 
FRMEV00996382024,
606-82; 
16.614.060/0001-34,
RLC8D14,
FRMEV00310852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18248/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.553.031/0001-96, 
FCQ9C03, 
FRMEV00419282024,
606-82; 
RXK2F91,
FRMEV00307422024, 606-82; RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 00.868.626/0001-14,
RLB9D64, 
FRMEV00729042024, 
606-82; 
13.407.599/0001-24, 
CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 41.918.595/0001-46, CPN5G67, FRMEV00317142024, 606-82;
***.368.349-**, MGM2C46, FRMEV00958962024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLN3G38,
FRMEV01009202024, 606-82; 21.213.983/0001-14, SFD6G54, FRMEV01116412024, 606-82;
82.124.686/0001-97, 
RYQ9F68, 
FRMEV00118242024, 
606-82; 
73.243.644/0001-84,
RAJ8E48, FRMEV01117352024, 606-82; ***.313.149-**, AGJ3H45, FRMEV00331062024,
606-82; ***.374.433-**, AIY6F04, FRMEV01136502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18249/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.393.269/0001-24, OQV2H92, FRMEV00372252024, 606-82; 12.059.896/0001-
63,
RNP5C75,
FRMEV00379662024, 
606-82;
07.336.801/0001-71,
QJM9J40,
FRMEV00393742024, 606-82; 07.547.454/0001-26, RHC5G79, FRMEV00535392024, 606-82;
***.226.028-**, EZU2390, FRMEV00423412024, 606-82; 00.132.114/0001-95, FYB6G85,
FRMEV00428062024, 606-82; 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV00862042024, 606-82;
MKS0F07, 
FRMEV00429232024,
606-82; 
17.353.440/0001-25,
OYI2990,
FRMEV01078052024, 606-82; 08.026.075/0001-53, SHX4G27, FRMEV01083262024, 606-82;
***.804.896-**, HJL7B48, FRMEV01039192024, 606-82; 07.230.427/0001-25, FJB3F51,
FRMEV00881642024, 606-82; 07.452.156/0001-52, FUV8431, FRMEV00854592024, 606-82;
22.140.526/0001-00, FAY2A12, FRMEV01052332024, 606-82; 19.199.348/0008-54, HCJ9896,
FRMEV01053762024, 606-82; 85.288.918/0001-30, QJR1I15, FRMEV01054642024, 606-82;
QJR1I15, 
FRMEV00998332024, 
606-82;
SXC7D70, 
FRMEV00979482024, 
606-82;
***.821.616-**, GRE7H73, FRMEV00295302024, 606-82; 42.434.756/0001-99, RLM5A54,
FRMEV00852832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18259/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.126.336/0001-20, RXS0B61, FRMEV00865702024, 606-82; 28.287.523/0001-
80, 
rts4a28, 
FRMEV00890002024, 
606-82; 
78.269.917/0001-83, 
RLA3C75,
FRMEV01109622024, 606-82; ***.663.409-**, LSX6334, FRMEV00274492024, 606-82;
***.250.779-**, MCH0E10, FRMEV01102882024, 606-82; 07.341.344/0001-03, FLR6373,
FRMEV01026722024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82;
***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024,
606-82;
***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; ***.924.469-**, CYB1579, FRMEV00266282024,
606-82; 12.232.405/0001-34, RHH4J89, FRMEV01093492024, 606-82; 93.123.032/0002-46,
BEH6G79, 
FRMEV00388202024, 
606-82; 
65.301.608/0001-00, 
NBS9B34,
FRMEV01443822023, 606-82; 24.892.219/0001-00, FQH3E51, FRMEV00335422024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente

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