DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Coana nº 155, de 10 de julho de 2024, publicado no DOU de
17/07/2024, Seção 1, páginas 21 a 32, na página 31
Onde se lê:
1_MF_18_001
Leia-se:
1_MF_18_002
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 17 DE JULHO DE 2024
Habilita
ao
Despacho
Aduaneiro
de
Remessa
Expressa a empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições regimentais e com a competência
conferida pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017,
nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº
10265.143065/2024-77, declara:
Art. 1º Fica a empresa TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA, com filial com o
logradouro em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 35.087.513/0004-09, habilitada na
modalidade comum, a promover, no Aeroporto Internacional de Brasília, em recinto
administrado pela concessionária INFRAMÉRICA, o Despacho Aduaneiro de Importação e
de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737.
Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam
sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências
complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria
Coana nº 81/2017.
Art. 4º Esta habilitação é válida pelo prazo de 03 (três anos) a contar da data
de publicação deste Ato, a teor do que dispõe o art. 10, da IN SRF nº 1.737, e sua eventual
renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Fica atribuído à habilitada, nos termos do art. 3º, da Portaria Coana nº
81/2017, o código de identificação "TRI".
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MURILO JOSE PERINI DA SILVA BRAGA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 10, DE 17 DE JULHO DE 2024
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da
Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta
do processo nº 13042.125309/2024-42, declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica V NASCIMENTO CARVALHO, CNPJ
22.901.822/0001-86.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SÉRGIO CARNEIRO GUIMARÃES
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.005, DE 23 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMOLUMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LIVRO CAIXA. RETENÇÃO NA
FONTE. CARNÊ LEÃO.
Consideram-se rendimentos tributáveis, os emolumentos recebidos por titulares
de serventias da justiça, tabeliães, notários e outros, como retribuição pela execução de
atos de ofício, devendo ser lançados no livro-caixa do titular da serventia como
rendimentos sujeitos à tributação mensal (carnê-leão).
Os emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários
e oficiais de registros públicos não se sujeitam à retenção na fonte, independentemente de
a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente
pelos cofres públicos. Tais rendimentos são tributados na pessoa física dos serventuários,
obedecidos aos procedimentos atinentes ao livro caixa e ao recolhimento mensal pelo
carnê-leão.
Sujeitam-se ao IRRF os valores recebidos por oficial de cartório a título de
compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei e
aqueles recebidos a título de complementação da receita mínima devidos às serventias
deficitárias.
A responsabilidade pela retenção do IRRF relativo aos valores destinados à
compensação dos atos gratuitos e à complementação da receita mínima é da fonte
pagadora, qual seja, a entidade gestora designada em lei para arrecadação e repasse dos
recursos.
SOLUÇÃO
DE CONSULTA
PARCIALMENTE VINCULADA
ÀS SOLUÇÕES
DE
CONSULTA COSIT Nº 350, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014; Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
E Nº 62, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, §§ 1º e
§ 4º, e art. 8º, § 1º, Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, art. 8º, inciso I e art. 12, inciso V, Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 121 a 123, Regulamento do Imposto
sobre a Renda (RIR/2018), arts. 38, 118 e 685, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 22,
53 e 72.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.006, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA NA
FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.
Os pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços
efetuados a pessoas jurídicas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias
e fundações estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte na forma do art.
64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
SERVIÇOS ENQUADRADOS EM MAIS DE UMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NA
FO N T E .
Na hipótese de prestação de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios e
suas autarquias e fundações, enquadrados concomitantemente na hipótese de incidência
do imposto sobre a renda na fonte do art. 716 do Regulamento do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018, e na hipótese de incidência do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996,