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DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024RO001154, Programa de Trabalho:
06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
PORTARIA DIOP/PRF Nº 117, DE 17 DE JULHO DE 2024
Credencia a Empresa LOCAPEX COMÉRCIO DE
EMPILHADEIRAS LTDA para a Execução do Serviço de
Escolta de Terceiros.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I
do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial,
página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao
disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-
Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº
08660.037077/2024-59, resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa LOCAPEX COMÉRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA,
sob a credencial nº 455, inscrita no CNPJ sob o nº 06.539.422/0003-88, estabelecida no
endereço Avenida Ruben Bento Alves, nº 400, Bairro Sagrada Família, Caxias do Sul-RS, CEP
95054-002, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos
transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.
Art. 2º Torna-se sem efeito a PORTARIA DIOP/PRF Nº 115, DE 15 DE JULHO DE
2024 (SEI 57969841).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 258,
DE 17 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante NAOKI OZAWA, RNM G449510B, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
12/10/1987, filho(a) de YUKO OZAWA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.044646/2024-05.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA, 3.755, DE 17 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ACHRAF LHOUMMADI - F361117-J, natural do Marrocos, nascido(a) em 28 de
agosto de 1991, filho(a) de Khalil Driss Lhoummadi e de Latifa Elfatmi, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0343092/2023);
CARLINE ISAAC ISRAEL - G446825-1, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de
outubro de 1981, filho(a) de Joseph Luters Isaac e de Cricila Michel, residente no Estado
do Paraná (Processo nº 235881.0335765/2023);
CHEIKH AHMADOU BAMBA BA - G164173-0, natural do Senegal, nascido(a)
em 11 de março de 1980, filho(a) de Youssoupha Ba e de Mareme Diallo, residente no
Estado de Alagoas (Processo nº 235881.0188693/2022);
ENEL ROMELUS - G187054-I, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de maio de
1978, filho(a) de Celinor Romelus e de Cilia Touloute, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0335551/2023);
MARIA GRABIELA SANCHEZ CASTRO - G129822-P, natural da Venezuela,
nascido(a) em 27 de abril de 1976, filho(a) de Yter Danilo Sanchez e de Gloria Luz Castro
De Sanchez, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0345521/2023) e
SHUMAILA ASHRAF - F623320-F, natural do Paquistão, nascido(a) em 9 de
julho de 1991, filho(a) de Muhammad Ashraf e de Bashiran Begum, residente no Distrito
Federal (Processo nº 235881.0420478/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.756, DE 17 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Reconhecer e Certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos
e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação
e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado
pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possa gozar dos direitos
outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:
RUI FERNANDO PEIXOTO LOPES LIRA - G331109-S, natural de Portugal, nascido
em 26 de junho de 1989, filho de Maria Alice da Silva Peixoto Lopes Lira e de Fernando
Manuel da Costa Lopes Lira, residente no Estado do São Paulo/SP (Processo nº
08228.001348/2024-47).
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.757, DE 17 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Reconhecer e Certificar aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de
direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado
de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República
Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que
possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
HENRIQUE CAMELO QUENINO, V498782-l natural de Portugal, nascido em 08 de
maio de 2002, filho de João Henrique Cristo Quenino, e de Maria José Gião Fadista Grenha
Camelo Quenino, residente em Brasília /DF (Processo nº 08000.018913/2024-70);
JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO- V457653-L, natural de Portugal,
nascido em 09 de novembro de 1962, filho de Maria Quiteria e de Manuel Ferreira Coelho,
residente no Estado do Pernambuco/PE (Processo nº 08400.003372/2024-72);
JORGE MIGUEL DIAS CARDOSO MARGALHO PIRES - W157567-R, natural de
Portugal, nascido em 10 de abril de 1973, filho de João Antonio Margalho Pires e de Irene
Dias Cardoso Margalho Pires, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº
08018.032974/2024-51); e
PEDRO MIGUEL DE OLIVEIRA BATISTA - W540306-V, natural de Moçambique,
nascido em 23 de dezembro de 1975, filho de Carlos Manuel Marcelino Batista e de Maria
Isabel Quintão de Oliveira Batista, residente no Estado do Paraná/PR (Processo nº
08018.027140/2024-23).
MARTHA PACHECO BRAZ
D ES P AC H O S
Nº 146/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
PROCESSO: 08018.012494/2024-73
INTERESSADA: VISLENE FERREIRA DE SOUZA
ASSUNTO Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de VISLENE FERREIRA DE
SOUZA, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Nº 181/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
Assunto: Extinção de pedido
Processo MJSP nº: 08018.028986/2024-81
Interessado(a): Laura Leticia Cappiello
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
EXTINGUIR o processo nº 08018.028986/2024-81, referente ao Pedido de
Revogação de Perda da Nacionalidade de LAURA LETICIA CAPPIELLO, tendo em vista a
desistência da interessada, nos termos dos art. 51 e 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
Nº 186/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
PROCESSO: 08018.027204/2024-96
INTERESSADO: JHONNY-VAM VIANA NASCIMENTO
ASSUNTO Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de JHONNY-VAM VIANA
NASCIMENTO, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Nº 187/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
PROCESSO: 08018.030396/2024-18
INTERESSADO: KAUAN FALERO MAIETTINI
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de KAUAN FALERO MAIETTINI,
tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento
da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Nº 188/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
PROCESSO: 08000.014267/2024-71
INTERESSADO: WILLIAN MASSAYSUKI FUJII
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de WILLIAN MASSAYSUKI FUJII,
tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento
da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Nº 189/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
PROCESSO: 08084.003163/2024-59
INTERESSADO: Matheus Soares de Souza Blomdal
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de Matheus Soares de Souza
Blomdal, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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