DOE 18/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº134  | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2024
RESOLUÇÃO CONAG 014/2023.
AUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 
(CE) 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
O CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO as 
deliberações da 06ª Reunião Ordinária do CONAG, realizada em 27 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a Lei Complementar 296, de 16 de dezembro 
de 2022, que institui o Novo Marco Legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado do Ceará e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto 
34.723, de 02 de maio de 2022, que cria e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Administração de Ativos Públicos do Estado do 
Ceará; CONSIDERANDO o Decreto nº 35.505, de 15 de junho de 2023, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar 296, 
de 16 de dezembro de 2022, que institui o novo marco legal da gestão de ativos imobiliários do Estado do Ceará, permite a integralização de bens e direitos 
a fundos de investimento; CONSIDERANDO a Nota Técnica 009/2023, emitida pela Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar,  
CONSIDERANDO  que, no âmbito do processo NUP 30001.001250/2023-12, referente a solicitação de reversão de doação realizada pela Prefeitura Muni-
cipal de Quiterianópolis/CE, a atividade finalística estadual destinada ao referido imóvel encontra-se atendida por outro equipamento; CONSIDERANDO 
que, no âmbito do processo NUP 22001.003118/2023-17, referente a solicitação de reversão de doação realizada pela Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE a 
atividade finalística estadual destinada ao referido imóvel encontra-se atendida por outro ativo no Município de Aiuaba/CE; RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a reversão de doação de um terreno na localidade de Santa Clara, próximo a cidade de Quiterianópolis/Ceará, medindo 130m 
(cento e trinta), metros de frente, por 130m (cento e trinta), de cumprimento, equivalentes a 16.900 m², objeto da Escritura Pública de Doação lavrada ás 
fls. 139, livro 02, do Ofício de Notas e Registro da Comarca de Quiterianópolis/CE à Prefeitura Municipal de Quiterianópolis/CE, conforme Art. 3º da Lei 
Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 2º Fica autorizada a reversão de doação de um terreno localizado no Bairro Caiçara com área total de 16.500m² (dezesseis mil e quinhentos 
metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: ao Nascente, com Heriberto Libório Feitosa, medindo 100 metros; ao Poente, com a estrada 
CE -176 que liga Aiuaba à Arneiroz, medindo 100 metros; ao Norte, com Heriberto Libório Feitosa, medindo160 metros; e, ao Sul, com Heriberto Libório 
Feitosa, medindo 170 metros, devidamente registrado no Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis sob n° 3433, Livro 2, ficha 1,  à Prefeitura de Municipal 
de Aiuaba/CE, conforme Art. 3º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 3º A presente Resolução não implica dispensa de qualquer ato ou procedimento adicional exigido pela legislação estadual para a realização 
efetiva de transações imobiliárias.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DE FAZENDA
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA N°1126/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no SUITE de nº 08012.014205/2024-21 RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016, 
acrescido do art. 1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) FELIPE PEREIRA SAMPAIO, matrícula Nº 30003063, ocupante do cargo de 
Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu 
vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 26/03/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
16 de maio de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº1319/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.021303/2024-14, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Itapipoca, durante o período 
de 03/06/2024 a 14/06/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de 
junho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1319/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE                                         
LOCAL
ANTONIA DE FATIMA ALBUQUERQUE
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Itapipoca
ANTONIO ANTONILDO DE OLIVEIRA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Itapipoca
FRANCISCO CLEBER XAVIER DE FREITAS
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Itapipoca
PAULO SERSIO CORREIA DE OLIVEIRA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Itapipoca
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/CEGÁS/2024
N° DO EXTRATO  2866642 - CEGAS
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: GASCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição 
de 200 (duzentas) LICENÇAS DO SISTEMA ave 2-System da GEOVAP, juntamente com os serviços de atualização, manutenção preventiva e evolutiva, 
além de treinamento online para até 30 (trinta) participantes, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 e os preceitos do direito privado e no Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 27 (vinte e sete) meses, contados a partir da celebração do contrato. 
VALOR GLOBAL: R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) pagos na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no proto-
colo da CONTRATANTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 
12 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antônio Cedraz Nery (CEGAS) e Gustavo Primi Nieto (GASCAT).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE