DOE 18/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº134  | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2024
de Célula, matrícula nº 300012-6-5, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), à conta da dotação classificada na 
Nota de Empenho nº 002869 no elemento de despesa 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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CONTRATO Nº51/2024 IG N°1327967
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede 
nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa ALBERTINO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO LTDA, com 
sede Rua Luiz Brockmann, 60, Cx pst 9, América, Joinville/SC, CEP 89.204-260, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.803/0001-42, doravante denominado 
CONTRATADO, representada neste ato por ALBERTO BIAL, RESOLVEM firmar o presente Contrato, de acordo com a Inexigibilidade de Licitação 
nº 003/2024 e com o NUP 47001.010759/2024-30, com fulcro na Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações, e nas demais legislações pertinentes a 
matéria, mediante as cláusulas seguintes. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato tem como fundamento a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações e 
as demais legislações pertinentes, a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024, a proposta do CONTRATADO, o Termo de Referência, tudo parte integrante 
deste termo, independentemente de transcrição. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a consultoria técnica, especializada, para capacitação com 
palestras, treinamentos, aperfeiçoamentos e acompanhamentos, in loco, com foco na saúde física e mental e o bem-estar no ambiente de trabalho e nos 
equipamentos de acolhimento vinculados a Secretaria. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade 
competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O serviço é 
enquadrado como continuado, conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 35.790/2023, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando os custos de 
realização de uma nova contratação. VALOR: O valor global do contrato é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). RECURSOS FINANCEIROS: 
As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100011.14.422.165.11984.03.339035.1.5009100000.0. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza 12 de julho de 2024; - Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e ALBERTO BIAL - Albertino Desenvolvimento e Integração Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
Fortaleza-CE, 15 de julho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº19/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital, 
na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, 
no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, nos termos do Processo NUP nº 47001.010937/2024-22., resolve reco-
nhecer dívida assumida com empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA- EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.726.292/0001-
40, estabelecida à Rua Marcos Macedo, nº 1333 – Sala 1802 – aldeota – Fortaleza/CE - CEP: 60.150-190, doravante denominada CONTRATADA, neste 
ato representada pelo Sr. ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social - SPS reconhece ser devedora da 
importância de R$ 229.361,83 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), a empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES 
E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA- EPP, referente 34º medição CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO 
MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE. nos termos do Contrato nº 038/2021. Medição Valor da medição Período. 34ª Medição ; R$ 229.361,83 ; 21/02/2024 
a 20/03/2024. Valor total da medição R$ 229.361,83. O pagamento da dívida assumida correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100002.
08.243.123.11675.05.449093.1.7543220059.1 47100002.08.243.123.11675.05.449093.1.5009100000.5. QUITAÇÃO: Realizado o pagamento descrito na 
cláusula primeiro deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos autos do Processo Adminis-
trativo NUP nº 47001.010937/2024-22. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de julho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria 
da Proteção Social - SPS e Alexandre José De Lucena Rodrigues - SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA- EPP. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 15 de julho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº324/2024 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no 
anexo único desta Portaria, a partir de 10 de Julho de 2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio-transporte 
autorizada pela Portaria nº 174/2024, publicada no DOE de 18 de abril de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº324/2024, DE 10 DE JULHO DE 2024
Nº
NOME
01
KAYLANE FERREIRA DOS SANTOS
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PORTARIA SEAS Nº329/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da 
data da publicação, a socioeducadora MARLA CELLY DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 3000463-9, para exercer a função de Coordenador de 
Segurança, no Centro Socioeducativo Dom Bosco, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei 
Complementar, substituindo o socioeducador Anthony Thyago Araújo do Nascimento, matrícula nº 3002647-0, o qual exerceu a referida função até o dia 05 
de julho de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE DOAÇÃO.
PROCESSO Nº47011.001907/2024-14.
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO JUVENTUDE INOVAÇÃO E A 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, ABAIXO 
QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O INSTITUTO JUVENTUDE INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.105.509/0001-67, situado na Rua Carlos Vasconcelos, nº 1677; Bairro: 
Aldeota; CEP 60.115-171, Fortaleza/CE, neste ato representado por sua Diretora Presidente, Sra. Camila Viana Bezerra Maia, e a SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, doravante designada DONATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, 
neste ato representado por seu Superintendente, o Sr. ROBERTO BASSAN PEIXOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 304.559.888-97 situada na Av. 
Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE, têm entre si justa e acordada a celebração da presente doação, 
mediante as cláusulas e condições seguintes: