DOMCE 19/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3506 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
DECRETA : 
  
Art. 1º Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 3.225.000,00 (Três 
Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).  
 
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei 
nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :  
 
- R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. 
 
- R$ 3.205.000,00 (Três Milhões, Duzentos e Cinco Mil Reais), através do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício financeiro anterior, de acordo com o inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo anexo, que é parte integrante 
do presente Decreto.  
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de julho de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 038, de 01 de Julho de 2024, autorizado pela LEI nº 2.196/23. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
PARA: 
  
  
  
02 01. 
Secretaria da Articulação Institucional 
  
  
04 122 0036 2.005 
Gestão e Manutenção da Secretaria da Articulação Institucional 
  
  
3.3.50.41.00 
Contribuições 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de impostos 
  
  
  
Superavit 
  
25.000,00 
TOTAL 
Secretaria da Articulação Institucional 
  
25.000,00 
PARA: 
  
  
  
08 02. 
Fundo Municipal de Educação – FME 
  
  
12 361 0291 2.021 
Gestão e Manutenção da Secretaria da Educação Básica – SEDUC 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. – Educação 
  
  
  
Superavit 
  
100.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e material permanente 
  
  
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. – Educação 
  
  
  
Superavit 
  
370.000,00 
TOTAL 
Fundo Municipal de Educação – FME 
  
470.000,00 
PARA: 
  
  
  
08 04 
Fundo Nac. Des. do Ensino Básico FUNDEB 
  
  
12 365 0271 2.032 
Gestão e Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 30% 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1540000000 
Transferências do FUNDEB – Impostos 
  
  
  
Superavit 
  
300.000,00 
TOTAL 
Fundo Nac. Des. do Ensino Básico FUNDEB 
  
300.000,00 
PARA: 
  
  
  
12 01. 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE 
  
  
17 122 0037 2.055 
Gerenciamento Administrativo do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1899000000 
Outros recursos vinculados 
  
  
  
Anul. dotação 
  
20.000,00 
TOTAL 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE 
  
20.000,00 
PARA: 
  
  
  
17 01. 
Sec. da Agric. Pec. e Rec. Hídricos 
  
  
20 122 0037 2.064 
Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Rec. Hídricos 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de impostos 
  
  
  
Superavit 
  
1.360.000,00 
TOTAL 
Sec. da Agric. Pec. e Rec. Hídricos 
  
1.360.000,00 
PARA: 
  
  
  
21 01. 
Instituto do Meio Ambiente – IMAMN 
  
  
18 542 0391 2.086 
Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente – IMAMN 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de impostos 
  
  
  
Superavit 
  
50.000,00 
TOTAL 
Instituto do Meio Ambiente – IMAMN 
  
50.000,00 
PARA: 
  
  
  
22 01. 
Secretaria da Infraestrutura 
  
  
26 782 0586 1.042 
Construção, Ampliação e Melhoria da Malha Viária Municipal 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de impostos 
  
  
  
Superavit 
  
1.000.000,00 
TOTAL 
Secretaria da Infraestrutura 
  
1.000.000,00 
TOTAL GERAL 
  
  
3.225.000,00 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA