DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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79
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
2.
OBJETO: Implementar
alterações
na cláusula
sétima do
ACT
que trata
"Das
Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio
do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos
servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados
e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB
e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das
demais cláusulas e condições.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de
Cooperação Técnica nº 4/2023, firmado em 19 de setembro de 2023.
4. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, Delegado da DRF/SJC, e pela
Prefeitura do Município de Natividade da Serra/SP, Evail Augusto dos Santos, Prefeito
Municipal.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, e suas alterações supervenientes.
TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2023
1. NATUREZA: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a
União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
(DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de Arapeí/SP, CNPJ nº
65.058.984/0001-07 para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o
atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) nas dependências da Prefeitura do Município de Arapeí.
2.
OBJETO: Implementar
alterações
na cláusula
sétima do
ACT
que trata
"Das
Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio
do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos
servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados
e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB
e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das
demais cláusulas e condições.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de
Cooperação Técnica nº 7/2023, firmado em 07 de dezembro de 2023.
4. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, Delegado da DRF/SJC, e pela
Prefeitura do Município de Arapeí/SP, Renê Lúcio Gonçalves, Prefeito Municipal.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, e suas alterações supervenientes.
TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023
1. NATUREZA: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a
União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
(DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de Lagoinha/SP, CNPJ
nº 45.167.111/0001-25 para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para
o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) nas dependências da Prefeitura do Município de Lagoinha.
2.
OBJETO: Implementar
alterações
na cláusula
sétima do
ACT
que trata
"Das
Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio
do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos
servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados
e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB
e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das
demais cláusulas e condições.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de
Cooperação Técnica nº 8/2023, firmado em 14 de dezembro de 2023.
4. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, Delegado da DRF/SJC, e pela
Prefeitura do Município de Lagoinha/SP, Tiago Magno de Oliveira, Prefeito Municipal.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, e suas alterações supervenientes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000007/2024
MERCADORIAS: eletrônicos, informática, veículos, sucatas de veículos, etc.
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 19/08/2024 às 08h até o dia 26/08/2024 às 21h.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 27/08/2024 às 11h.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão
Eletrônico" - SLE.
EDITAL
E
INFORMAÇÕES:
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/receitafederal/, Alfândega da RFB em Curitiba/PR, Rua João Negrão,
246, Centro, Curitiba/PR, pelos telefones (41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, ou e-mail
leilao.pr.alfcta@rfb.gov.br; Delegacia da RFB em Maringá/PR, Av. Bento Munhoz da Rocha,
454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767; Delegacia da RFB em Londrina - PR, pelo
telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h;
Delegacia da RFB em Cascavel/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213,
Santo Onofre, Cascavel/PR, no e-mail leilão.drfcvl.pr@rfb.gov.br ou tel. (45) 99153-4663;
Alfândega da RFB em Florianópolis/SC, Rua Claudino Bento da Silva, 11, Centro,
Florianópolis/SC, (48) 99196-3705; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227,
Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no e-mail leiloes.pr.drffoz@rfb.gov.br ou pelo tel.: (45)
99155-6698; Alfândega da RFB no Porto de Paranaguá, R. Cel. José Lobo, 2300, Oceania -
Paranaguá/PR, ou pelo telefone (41) (41) 99238-3558; Delegacia da RFB em Ponta Grossa
- PR, pelos telefones (42) 99971-0944 e (42) 3220-1905; Alfândega da RFB em Dionisio
Cerqueira/SC, Rua República Argentina, 140, Centro, Dionísio Cerqueira/SC, e-mail
ema.sc.alfdca@rfb.gov.br, ou pelo tel. (49) 99181-8723; Alfândega da RFB no Porto de São
Francisco do Sul, localizada na Rua Fernandes Dias, 71 - Centro - São Francisco do Sul/SC,
ou ainda pelo tel.: (47) 3444-2700.
JOÃO RICARDO ALMEIDA
Agente de Contratação para Leilões de Veículos e
Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720185/2021-75, resolve:
Tornar público que foi aplicada à ALGARVE MULTI SERVICOS LTDA, CNPJ nº
33.740.194/0001-10, com fundamento no Art. 7° da Lei 10.520/2002 e nos itens 19.4.2 e
19.4.4 do Edital de Pregão Eletrônico SRRF09 nº 07/2022, MULTA no valor de R$ 13.370,00
(treze mil trezentos e setenta reais) - correspondente a 5% sobre o valor estimado do(s)
item(s) prejudicados(s) - e Impedimento de licitar e de contratar com a União e
descredenciamento do SICAF pelo período de 02 (dois) anos, por apresentar documentação
falsa, bem como deixar de apresentar os documentos exigidos no certame e ensejar o
retardo na execução do objeto, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o
item 9.2.3 do Edital de Pregão Eletrônico SRRF09 nº 07/2022.
Curitiba, 16 de julho de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720050/2023-71, resolve:
Tornar público que foi aplicada à BRX MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE
MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 28.791.493/0001-44, com fundamento no item 21.4.2 do Edital
de Pregão Eletrônico SRRF09RF nº 02/2023, MULTA no valor de R$ 15.003,72 (quinze mil
e três reais e setenta a dois centavos), correspondente a 2% do valor estimado do Grupo
2, por não apresentar proposta final, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam
o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 10.1 e subsequentes do Edital de Pregão Eletrônico
SRRF09RF nº 02/2023.
Curitiba, 16 de julho de 2024
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720228/2022-01, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
MASTERBID BRASIL LTDA, CNPJ nº 41.767.705/0001-16, a apresentar, se querendo, e no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº
10905.720228/2022-01 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por
suposta irregularidade praticada em leilão que teve por objeto a venda de mercadorias
apreendidas ou abandonadas, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas
previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de
Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da
9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º
andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 16 de julho de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
Chefe da Divisão de Programação e Logística
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90009/2024
Divulga-se o resultado do item único do pregão referenciado: FORTCLEAN
SOLUCOES EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 34.745.112/0001-93, pelo valor global
de R$ 1.919.773,68, para o período de 24 meses do contrato.
HIGINO ARTHUR PEREA SCHMIDT
Chefe Substituto da Dipol
(SIDEC - 18/07/2024) 170010-00001-2024NE000001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 964826/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de Rio
Largo/AL, CNPJ 12.200.168/0001-20; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
regularização fundiária urbana dos bairros Vila Rica, Lourenço de Albuquerque e centro no
município de rio largo/al.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 1.033.560,00; dos recursos:
R$ 1.000.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024 no valor de R$
200.000,00, o saldo complementar previsto correrá em exercícios futuros, UG 175004,
Programa de Trabalho 15127560200SW0001, NE 2024NE000652, de 05/07/2024, e R$
33.560,00 de contrapartida. Vigência 12/07/2024 12/07/2028 KLEBER ESTEVES XAVIER e
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.900486/20
.MIDR
.PM Santo Antônio do
Içá/AM
.Altera
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:11/07/2024
.
.934210/22
.M C I DA D ES
.PM Lapa/PR
.Altera
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo:16/07/2024
.
.909095/20
.MTUR
.PM Lapa/PR
.Altera
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo:16/07/2024
.
.1076785-16/2021
.M C I DA D ES
.Umarizal/RN
.Alt. vig.: 31/12/2024
.TAditivo: 17/07/2024
.
.912661/21
.M C I DA D ES
.PM Paraibuna/SP
.Altera
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo: 17/07/2024
.
.915767/21
.M C I DA D ES
.PM Ladário/MS
.Altera
contrap:
R$
431.069,62
.T Aditivo:17/07/2024
.
.953231/23
.M C I DA D ES
.PM Monções/SP
.Altera
contrap:
R$
62.328,08
.T Aditivo:16/07/2024
.
.912769/21
.M C I DA D ES
.PM Colômbia/SP
.Altera
vigência:
20/04/2025
.T Aditivo:17/07/2024
.
.912580/21
.M C I DA D ES
.PM Cardoso/SP
.Altera
vigência:
20/04/2025
.T Aditivo:16/07/2024
.
.939247/22
.M C I DA D ES
.PM
Taboão
da
Serra/SP
.Altera
contrap:
R$
8.274,15
.T Aditivo:16/07/2024
.
.1073534-66/20
.M C I DA D ES
.Gameleira de Goiás/GO .Prorroga
vigência:
25/09/25
.T Aditivo: 17/07/24
.
.944712/2023
.M C I DA D ES
.PM Águas Belas-PE
.CP
alterada
para
R$45.017,94
.Termo
aditivo
de
17/07/2024
.
.947926/23
.M C I DA D ES
.PM Corinto/MG
.Altera
contrap:
R$
13.982,83
.T Aditivo:17/07/2024
.
.851444/17
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TAPEROA/RS
.Altera
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:17/07/2024
.
.923789/21
.M C I DA D ES
.PM Bonito/MS
.Altera
contrap:
R$
470.718,04
.T Aditivo:17/07/2024
.
.925683/21
.M C I DA D ES
.PM ITAMOGI/MG
.Altera
vigência:
30/04/25
.T. Aditivo: 17/07/24
.
.917398/21
.MAP
.PM MARAVILHAS/MG
.Altera
vigência:
30/07/25
.T. Aditivo: 17/07/24
.
.845759/17
.M C I DA D ES
.PM Santa Cruz Do Rio
Pardo/SP
.Altera
vigência:
20/08/2025
.T Aditivo:16/07/2024
.
.925733/21
.M C I DA D ES
.PM Junqueirópolis/SP
.Altera
vigência:
05/09/2025
.Ex-Officio:17/07/2024
.
.902483/20
.M C I DA D ES
.PM Ladário/MS
.Altera
vigência:
22/07/2025
.T Aditivo:17/07/2024
.
.932588/22
.MIDR
.PM São Francisco de
Paula/RS
.Altera
contrap:
R$
93.771,00
.T Aditivo:17/07/2024
.
.771868/13
.M ES P
.PM Breves/PA
.Altera
vigência:
31/12/2024
.T Aditivo:11/07/2024
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