DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito
Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data
limite
para
apresentação do
Recurso
da
Penalidade,
referente às
infrações
do
Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e
Resoluções ANTT:
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data
limite
para
apresentação do
Recurso
da
Penalidade,
referente às
infrações
do
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas -
Portaria Normativa PRF:
PXO8488,
NERILDO AVELINO
DOS
SANTOS, ***594246***,
D000209806,
27/06/2022, Art. 98, III, b, 13/01/2025;
GIJ9B48, QUALITY ESCOLTAS EXCEDENTES
EIRELI ME, ***351150001***,
D000167823, 27/06/2022, Art. 99, IV, b, 13/01/2025;
PXO8488,
NERILDO AVELINO
DOS
SANTOS, ***594246***,
D000209808,
27/06/2022, Art. 98, IV, a, 13/01/2025;
PXO8488,
TRANSITAR
SERV.DE
ESC 
E
LOC
VEIC,
***085600001***,
D000209807, 27/06/2022, Art. 99, XI, 13/01/2025;
PXO8488,
TRANSITAR
SERV.DE
ESC 
E
LOC
VEIC,
***085600001***,
D000209809, 27/06/2022, Art. 99, VI, b, 13/01/2025;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações relativas à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Autuação - 08640000136202471
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei
9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de
Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20,
V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas
Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da
necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A
defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações
do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data
limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento
de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções
ANTT:
RUX6I86, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, ***500010001***, F000007268,
18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
CUF8G90, LWART LUBRIFICANTES
LTDA, ***010830001***, F000007273,
18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
HRO9677, TRANSP.MARQUES SCHIMITZ LTDA, ***477240001***, G002504992,
18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
PSN1585, 
ARMAZEM
MATEUS 
S.A.,
***394410013***, 
G001943907,
18/03/2024, art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RUX6I86, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, ***500010007***, F000007269,
18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RUX6I86, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, ***500010007***, F000007271,
18/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
CTX5495,
SMALL
DISTRIBUIDORA
DE DERIVADOS
DE
PETROLEO
LTDA,
***445260007***, G002504984, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT,
13/09/2024;
PSN1585, 
ARMAZEM
MATEUS 
S.A.,
***394410013***, 
G001866714,
18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
QSI2288, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, ***061450008***,
G003330137, 18/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
QSI2288, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, ***061450008***,
G003330138, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, ***125260001***,
F000007275, 18/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
QCN9G62, 
GTL 
TRANSPORTES
LTDA, 
***732660001***, 
G002326117,
18/03/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
QCN9G62, 
GTL 
TRANSPORTES
LTDA, 
***732660001***, 
G002326118,
18/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, ***125260001***,
F000007278, 18/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
JBT6D19, ENCOPAV
ENGENHARIA LTDA,
***614930001***, G003293067,
18/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
AWD4A19,
S.T.
COUTO TRANSPORTES,
***465290001***,
G002816471,
18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
BEO1D80, EDSON ALVES FONTES - TRANSPORTES - ME, ***571040001***,
G002822898, 18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
BEO1D80, EDSON ALVES FONTES - TRANSPORTES - ME, ***571040001***,
G002822899, 18/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
HRO9677, COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA, ***820220001***, G002504993, 18/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT,
13/09/2024;
BBJ9H68, CASA DO ASFALTO DIST INDUSTRIA E COM DE, ***187820001***,
G000869615, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
BBJ9H68,
PETROLEO 
BRASILEIRO
S
A 
PETROBRAS,
***001670809***,
G000869616, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
GVE9623, ALUISIO PEREIRA E CIA LTDA, ***986840001***, G002736928,
18/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
GVE9623, VIBRA ENERGIA S.A, ***742330025***, G002736931, 18/03/2024,
art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
AZP7A49, MANDALA TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA, ***845910001***,
G002504985, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
ROD2F62, COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, ***375830068***,
G001449274, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
ROD2F62, IRMAOS OLIVEIRA & CIA LTDA, ***366320001***, G001449275,
18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
GAT6C73, VIBRA ENERGIA S.A, ***742330262***, G000869613, 18/03/2024,
art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
QCN9G62, ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA., ***338430001***, G002326115,
18/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
QCN9G62, 
GTL 
TRANSPORTES
LTDA, 
***732660001***, 
G002326116,
18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
QCN9G62, ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA., ***338430001***, G002332538,
18/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, ***125260001***,
F000007277, 18/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
JBT6D19, ENCOPAV
ENGENHARIA LTDA,
***614930001***, G003293068,
18/03/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
JBT6D19, ENCOPAV
ENGENHARIA LTDA,
***614930001***, G003293069,
18/03/2024, art. 43, §6°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RUT3C98,
TRANSPORTADORA J
B
LTDA, ***814130001***,
G003157886,
18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RUT3C98, IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A., ***371220213***,
G003157893, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, ***125260001***,
F000007279, 18/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, ***125260001***,
F000007280, 18/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
ODB7E84, 
RONILSON 
DA 
SILVA
ALVES, 
***360185***, 
G002366235,
18/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
ODB7E84, 
RONILSON 
DA 
SILVA
ALVES, 
***360185***, 
G002366236,
18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
PSN1585, 
ARMAZEM
MATEUS 
S.A.,
***394410013***, 
G001866709,
18/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
CUF8G90, LWART LUBRIFICANTES
LTDA, ***010830001***, F000007272,
18/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
DGU4G22, ALTAIR MANENTI, ***472649***, F000007274, 18/03/2024, art. 43,
§2°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RLS8A45,
CAMPINENSE TRANSP
DE
CARGAS LTDA.,
***061450001***,
G003330128, 18/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
IRM6076, OXI VICTOR COMERCIO DE GASES LTDA, ***111170001***,
G003293066, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
AWD4A19,
S.T.
COUTO TRANSPORTES,
***465290001***,
G002816469,
18/03/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
HRO9677, TRANSP.MARQUES SCHIMITZ LTDA, ***477240001***, G002504991,
18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
BBJ9H68, CASA DO ASFALTO DIST INDUSTRIA E COM DE, ***187820001***,
G000869614, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
AZW5G78, RODO MT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, ***339680001***,
G000869617, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, ***125260001***,
F000007289, 18/03/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, ***125260001***,
F000007276, 18/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
QCN9G62, 
GTL 
TRANSPORTES
LTDA, 
***732660001***, 
G002324822,
18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
AWD4A19,
S.T.
COUTO TRANSPORTES,
***465290001***,
G002816470,
18/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RUT3C98, IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A., ***371220213***,
G003157887, 18/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RUT3C98,
TRANSPORTADORA J
B
LTDA, ***814130001***,
G003157888,
18/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RUT3C98, IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A., ***371220213***,
G003157889, 18/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RUT3C98,
TRANSPORTADORA J
B
LTDA, ***814130001***,
G003157890,
18/03/2024, art. 43, §4°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RUT3C98, IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A., ***371220213***,
G003157891, 18/03/2024, art. 43, §6°, XXII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RUT3C98,
TRANSPORTADORA J
B
LTDA, ***814130001***,
G003157892,
18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
CPJ1J02, 
FFN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
***966130001***, 
G002504986,
18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
CPJ1J02, BASF SA, ***394070103***, G002504987, 18/03/2024, art. 43, §7°, I
- Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
CPJ1J02, 
FFN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
***966130001***, 
G002504988,
18/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
CPJ1J02, BASF SA, ***394070103***, G002504989, 18/03/2024, art. 43, §7°, III
- Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
NDO7865,
DISTRIBUIDORA DE
GAS
RONDONIA LTDA,
***584660001***,
G002487885, 18/03/2024, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RUX6I86, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, ***500010001***, F000007270,
18/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
PSN1585, 
ARMAZEM
MATEUS 
S.A.,
***394410013***, 
G001866712,
18/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
PSN1585, 
ARMAZEM
MATEUS 
S.A.,
***394410013***, 
G001866713,
18/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
PSN1585, 
ARMAZEM
MATEUS 
S.A.,
***394410013***, 
G001866715,
18/03/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
PSN1585, 
ARMAZEM
MATEUS 
S.A.,
***394410042***, 
G001943908,
18/03/2024, art. 43, §6°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
JAW1H78, KLEIN COMERCIO DE RACOES E TRANSPORTES L, ***803110001***,
G003293063, 18/03/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
JAW1H78, KLEIN COMERCIO DE RACOES E TRANSPORTES L, ***803110001***,
G003293064, 18/03/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RLS8A45, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, ***061450008***,
G003330129, 18/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RLS8A45,
CAMPINENSE TRANSP
DE
CARGAS LTDA.,
***061450001***,
G003330130, 18/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RLS8A45, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, ***061450008***,
G003330131, 18/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RLS8A45, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, ***061450008***,
G003330133, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
RLS8A45,
CAMPINENSE TRANSP
DE
CARGAS LTDA.,
***061450001***,
G003330134, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
QSI2288, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, ***061450008***,
G003330135, 18/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
QSI2288, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, ***061450008***,
G003330136, 18/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;
QSI2288, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, ***061450008***,
G003330140, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;

                            

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