DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO SECD/MMA-FUNBIO Nº 1/2024
Espécie: Acordo de Cooperação SECD/MMA-Funbio nº 01/2024. PROCESSO SEI: 02000.006227/2024-70. OBJETO: Implementação do projeto de apoio às ações de identificação,
qualificação e sistematização de informações fundiárias e das florestas públicas visando sua correta destinação e combate a grilagem de terras na Amazônia Legal, no âmbito da iniciativa
"Protecting our Planet Challenge - POP". PARTÍCIPES: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por intermédio da Secretaria Extraordinária de Controle do
Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD) e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - Funbio VIGÊNCIA: 36 meses. DATA DE ASSINATURA: 12/07/2024. SIGNATÁRIOS:
André Rodolfo de Lima, Secretário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial; e Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral do Fundo Brasileiro de
Biodiversidade.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193120
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 02021.001356/2021-81.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 08.735.199/0001-08 - ESTRATEGICA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 1 (um) posto de trabalho de porteiro desarmado do contrato nº 10/2021 (sei 11577941).. Vigência: 15/07/2024 a 01/01/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 39.039,12. Data de Assinatura: 15/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024 - CENPSA
A Coordenadora-Geral Substituta do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo
relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade
competente em segunda instância administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento,
em até cinco dias após a publicação deste Edital.
Os interessados que almejam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do
Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Em caso de não recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as
providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei
10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
.
. P R O C ES S O
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
. VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$)
.DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 2ª INSTÂNCIA
.
.02024.001752/2012-97
.Paulo Sérgio Quinelato
.***.794.067-**
.733851/D
.120.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02054.000937/2004-17
.Adevaldo Aguiar Baleeiro
.***.246.565-**
.93224/D
.318.000,00
.Provimento do Recurso com Incidência de Prescrição
.
.02006.000287/2010-23
.Antônio Carlos Fagundes Pereira
.***.575.525-**
.605696-D
.60.500,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02001.000963/2017-85
.Edson Borges de Oliveira
.***.403.486-**
.9128163/E
.5.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02002.000506/2009-71
.Antônio Riseldo Pereira de Oliveira
.***.092.532-**
.634280/D
.35.000,00
.Provimento do Recurso com Adequação
.
.02002.000518/2009-03
.Antônio Carlos Vieira da Silva
.***.875.402-**
.633833/D
.65.000,00
.Provimento do Recurso com Adequação
.
.02002.000627/2009-12
.Antônio Carlos Leandro Viera
.***.317.732-**
.633984/D
.25.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02002.000742/2010-21
.Basílio Fernandes de Oliveira
.***.747.271-**
.634196/D
.82.500,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02002.000814/2008-15
.Leôncio Elias Bezerra
.***.721.971-**
.628615/D
.30.000,00
.Provimento do Recurso com Adequação
.
.02002.000814/2010-30
.Cleonice Oliveira do Nascimento
.***.511.712-**
. 687154/D
.97.500,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02002.001120/2008-03
. Vildes Costa De Queiroz
.***.800.302-**
.635941/D
.45.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02004.000098/2007-75
.João Damasceno Filgueiras
. ***.604.322-**
.209369/D
.2.500,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02005.000556/2013-12
.Paulo Gomes Monteiro
.***.980.802-**
.677736/D
.150.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02005.000768/2018-04
.IMADAM - Indústria de Madeiras do Amazonas
.15.016.849/0001-20
.9190460/E
.8.710,80
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02001.003947/2012-30
. Vedic Hindus Indústria, Comércio, Importação e Exportação - LTDA
.48.875.587/0001-09
.717820-D
.300.000,00
.Provimento do Recurso com Adequação
.
.02002.000628/2009-67
.Cláudio Costa Silva
.***.165.142-**
.633985/D
.30.000,00
.Provimento do Recurso com Adequação
.
.02002.000817/2010-73
.Valdivino Alexandre de Azevedo
.***.890.062-**
.631134/D
.37.500,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02002.001812/2007-62
.Osmar Pereira das Almas
. ***.966.701-**
. 524868-D
.9.000,00
.Anulação/Cancelamento
.
.02005.000906/2016-85
.José Ribamar Moraes
.***.229.652-**
.9099072-E
.37.500,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02006.000219/2011-45
.Carlos Alberto Canuto de Oliveira - ME
.97.383.202/0001-00
.607157/D
.10.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02006.001238/2011-99
.Roberto Nascimento César
.***.653.145-87
.713363/D
.23.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02006.001977/1997-25
.Tenack José de Souza
.96.700.687/0001-47
.98049/B
.1.900,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02007.001227/2015-22
.José Robson Andrade Carvalho
.***.026.616-**
.904484/E
.3.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02007.001393/2014-48
.F E Oliveira Maia - ME
.41.543.976/0001-98
. 9050438/E
.80.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02009.000127/2014-88
.Lucimara Lopes Lisboa
.***.265.167-**
.9053822-E
.1.260,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02009.000205/2013-63
.José Tavares de Jesus
.***.291.897-**
. 733918/D
.4.800
.Desprovimento do Recurso
.
.02009.001111/2008-44
.Zelindo Favero
.***.051.757-**
.424249/D
.6.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02009.001159/2010-77
.Joaquim Eleoterio Porto
.***.216.625-**
.480915/D
.1.600,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02009.001286/2012-38
.José Gonçalves
.***.798.366-**
.737927-D
.6.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02009.001558/2008-13
.Devalter Vaz Pedroni
.***.974.887-**
.585141-D
.2.500,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02009.002147/2012-21
.Luiz Carmindo Marchioro
.***.011.537-**
. 734079/D
.6.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02010.000200/2014-82
.Cooperativa Mista Agropecuária dos Produtores Rurais de Orizona
.00.898.879/0003-69
.9060020/E
.20.500,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02010.001722/2011-59
.Alair José de Santos
.***.942.961-**
.687065/D
.1.640,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02012.000144/2013-85
.Malel Madeireira Pereira - LTDA
.41.612.516/0001-74
.694919/D
.5.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02012.000279/2011-89
.Maurício Oliveira
.***.375.949-**
.683124/D
.4.200,00
.Desprovimento do Recurso com Incidência de Prescrição
.
.02013.000140/2017-11
.Leandro de Conti
.***.865.620-**
.9048687/E
.302.500,00
.Anulação/Cancelamento
.
.02013.000906/2007-95
.Maurilio Girotto
.***.132.099-**
.545329-D
.40.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02013.001929/2009-89
.Shigueo Komori
.***.768.089-**
.503467/D
.3.825.000,00
.Anulação/Cancelamento
.
.02016.000217/2017-22
. José Natanael Silva de Lima
.***.949.914-**
.9101712/E
.6.500,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02013.002650/2009-12
.Valdir Balsant
.***.995.518-**
.654536/D
.10.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02016.000563/2018-91
.Edilson Pereira da Silva
.***.116.634-**
.9143659/E
.1.500,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02016.101699/2017-37
.Marcos Antônio Alves Marcolino
.***.219.834-**
.9143642/E
.2.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02017.000744/2014-84
.Ary Marcos Borges da Silva
.***.672.989-**
.9057706/E
.150.500,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02018.000703/2010-54
.João Alencar Travassos de Souza
.***.121.922-**
.687774/D
.2.000,00
.Anulação/Cancelamento
.
.02018.001223/2012-72
.Francisco Mendes Ribeiro
.***.122.543-***
.600184/D
.20.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02018.001932/2016-81
.Antônio José Junqueira Vilela Filho
.***.815.738-**
.9054183/E
.650.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02018.002095/2009-89
.Tailândia Industria Comércio e Transporte de Carvão - LTDA
. 05.342.701/0001-22
.526248/D
.30.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02019.000079/2014-17
.José Pereira do Nascimento
.***.030.754-30
.743973/D
.4.500,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02019.000238/2012-11
.José Severiano das Neves
.***.434.824-**
.507057/D
.237.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02019.000680/2008-53
.Usina União e Industria - S/A
.02019.000680/2008-53
.541696/D
.5.000.000,00
.Anulação/Cancelamento
.
.02019.000882/2016-13
.Sebastião Ferreira da Silva
.***.635.264-**
.9074180/E
.2.500,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02019.001029/2016-19
.José Carlos dos Santos
.***.226.864-**
.9049453/E
.11.500,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02021.000296/2013-79
. Elisangela Chris da Cruz Silva
.***.050.834-**
.598646/D
.20.500,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02021.000474/2014-42
.José Gustavo da Costa Martins
.***.569.534-**
.739228-D
.30.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02021.000638/2015-12
.Fábio da Silva Bandeira
.***.521.924-**
.9070134/E
.12.000,00
.Provimento do Recurso com Adequação
.
.02021.001188/2012-32
.Gilvan Galdino da Silva
.***.580.594-**
.722241/D
.3.500,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02606.000089/2010-09
.Jahir Paganini
.***.293.737-**
. 586354/D
.10.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02007.000658/2014-91
.Francisca F. C. Cabo
.11.036.013/0001-37
.9050414/E
.50.500,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02553.000082/2014-75
.Etevaldo Gualberto de Souza
.***.182.946-**
.9068243/E
.5.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02019.001453/2015-74
.Felipe Ferreira da Silva
.***.152.874-**
.9100943/E
.12.000,00
.Desprovimento do Recurso com Adequação
.
.02502.000124/2009-14
.Sérgio Antônio Gil
.***.980.458-**
.676856/D
.606.000,00
.Anulação/Cancelamento