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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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147
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0003-02,
PGX9G61, 
FRMEV01549662024,
606-82;
RNI9B15,
FRMEV01556732024, 
606-82;
RUY7B39, 
FRMEV01557302024,
606-82; 
SHJ4D65,
FRMEV01560472024,
606-82; 
RUR2F94,
FRMEV01564282024, 
606-82;
RUN7H22,
FRMEV01565762024, 
606-82;
RNN8A15, 
FRMEV01566402024,
606-82; 
PGX9G61,
FRMEV01624142024, 
606-82; 
RVE4E49,
FRMEV01627012024, 
606-82; 
RNL2H03,
FRMEV01628882024,
606-82; 
SHO2G64,
FRMEV01632082024, 
606-82;
RNQ8J89,
FRMEV01644382024, 
606-82; 
SHF2I32, 
FRMEV01648832024, 
606-82; 
RUY7B39,
FRMEV01641602024, 606-82; 50.150.091/0001-10, RMN0C98, FRMEV01554572024, 606-
82; 23.373.000/0011-04, RJT8C70,
FRMEV01591642024, 606-82; 22.307.497/0001-28,
SXC1G24,
FRMEV01604852024, 
606-82;
08.868.231/0001-23,
QYZ3I31,
FRMEV01595272024, 606-82; ***.004.209-**, MKJ7C86, FRMEV01605212024, 606-82;
51.210.466/0001-52, EFO7896, FRMEV01566992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17624/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
47.067.525/0204-86, RFZ9J50, EPSMA00298632024, 683-12; 92.754.738/0479-
83, IZJ3F00, EPSMA00296432024, 683-13; ***.071.887-**, NNF9658, EPSMA00301892024,
683-11; 26.453.835/0002-71, KKL7H26, EPSMA00299932024, 683-11; 30.278.428/0003-23,
FTU8C81, 
EPSMA00300062024, 
683-13; 
SDY2J86, 
EPSMA00310182024, 
683-12;
53.512.810/0001-93, 
RZK1F99,
EPSMA00300632024, 
683-12;
07.206.816/0030-50,
NYH2C75, 
EPSMA00302662024, 
683-12; 
52.279.514/0001-21, 
EWJ4809,
EPSMA00302172024, 683-13; 18.844.277/0005-90, OAQ0A11, EPSMA00303842024, 683-12;
36.946.327/0001-06, QJS6403, EPSMA00310292024, 683-12; 39.449.745/0001-78, IZR6F40,
EPSMA00301882024, 683-13; 03.610.322/0001-40, BEI3I29, EPSMA00302202024, 683-13;
34.080.297/0001-64, BKS3B15, EPSMA00307312024, 683-13; 20.128.637/0001-75, OYI5E03,
EPSMA00307882024, 683-12; 32.576.121/0001-72, SFF0F23, EPSMA00308472024, 683-12;
39.447.699/0001-78, 
EXO1A39, 
EPSMA00305772024, 
683-13; 
36.996.323/0001-24,
LUA4D18, 
EPSMA00302792024, 
683-11;
17.737.280/0001-18, 
LLK9622,
EPSMA00316612024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17637/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.129.679/0003-73, 
PUH9435, 
EPSMA00299382024,
683-12; 
RDX3E50,
EPSMA00311482024, 683-12; 08.142.803/0010-83, SRD7H00, EPSMA00294042024, 683-11;
60.561.800/0041-09, 
FBL4H62, 
EPSMA00297422024,
683-13; 
GHD5H76,
EPSMA00294312024,
683-12; 
DBL4E24,
EPSMA00298082024, 
683-12;
SGG4G44,
EPSMA00301342024,
683-12; 
SCU3I86,
EPSMA00303442024, 
683-12;
SCK4G43,
EPSMA00307682024, 
683-12; 
QRM3H21,
EPSMA00310782024, 
683-11; 
GHD5H76,
EPSMA00306652024, 683-12; 03.129.679/0002-92, OQA5583, EPSMA00300312024, 683-12;
02.899.266/0001-43, 
RJP1D91,
EPSMA00297622024, 
683-11;
60.561.800/0025-80,
SGF7G51, EPSMA00305372024, 683-13; SGG3A88, EPSMA00305652024, 683-13; FBL4H62,
EPSMA00307202024, 683-12; SGI3A37, EPSMA00310642024, 683-12; 08.257.539/0003-02,
RXK6G63,
EPSMA00306712024, 
683-13;
37.020.260/0001-39,
NCQ9B91,
EPSMA00305742024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17638/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.259.432/0001-23, SFU7E60, EPSMA00295482024, 683-13; 11.547.756/0001-
71, ESP2C81, EPSMA00294512024, 683-12; CUB7F26, EPSMA00302712024, 683-12;
11.312.784/0001-00, 
SDQ5D72,
EPSMA00300572024, 
683-12;
09.608.037/0009-29,
MHS9C27, EPSMA00298452024, 683-12; AZN0E56, EPSMA00306042024, 683-12; QJI4G18,
EPSMA00307042024, 
683-12;
SFL2C05, 
EPSMA00310302024,
683-12; 
AWG8H01,
EPSMA00312092024, 683-12; QJH3J86, EPSMA00310852024, 683-12; 06.983.881/0001-94,
RMN0C91, 
EPSMA00307792024,
683-12; 
05.969.945/0006-44,
MJL0E61,
EPSMA00304172024, 683-12; MSK6E89, EPSMA00304502024, 683-11; ***.508.946-**,
SIM9B42, 
EPSMA00303992024,
683-12; 
12.072.886/0001-68,
DAO9890,
EPSMA00306642024, 683-11; 18.105.959/0007-42, SCL5H11, EPSMA00303302024, 683-12;
21.483.615/0013-20, SQZ9D07, EPSMA00307382024, 683-13; 15.347.566/0005-95, SFF0J10,
EPSMA00308552024, 683-13; RYM7B44, EPSMA00311282024, 683-13; 10.549.479/0001-73,
AXP9H10, EPSMA00307132024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17639/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.000.167/0643-47, 
RYO9A65, 
EPSMA00294422024,
683-13; 
GFT7A37,
EPSMA00296892024,
683-13; 
RLM7J56,
EPSMA00300342024, 
683-12;
RLM7J56,
EPSMA00314452024, 683-12; 33.000.167/1055-58, KRA1B83, EPSMA00295282024, 683-13;
51.677.281/0002-33, PCS2J88, EPSMA00300762024, 683-13; PCS2J88, EPSMA00302602024,
683-13;
PEA2A25,
EPSMA00305902024, 
683-13;
33.000.167/0809-70,
RYB6E17,
EPSMA00299862024, 683-12; ***.420.767-**, OVJ8G80, EPSMA00296692024, 683-11;
04.940.750/0001-02, 
RER0B47,
EPSMA00300102024, 
683-13;
18.395.142/0001-60,
IKG3H09,
EPSMA00306872024, 
683-12;
13.410.313/0001-60,
OLT6C72,
EPSMA00306612024, 683-12; 43.218.296/0001-24, RXQ7G78, EPSMA00304912024, 683-12;
QJN4A89, 
EPSMA00312812024, 
683-12; 
MJT6F96, 
EPSMA00313072024, 
683-12;
33.000.167/0221-80, 
SHU5C30, 
EPSMA00305062024,
683-11; 
33.856.394/0019-62,
SWH2B52,
EPSMA00305632024, 
683-11;
33.000.167/0088-62,
STF6H16,
EPSMA00307962024, 683-12; 06.204.131/0012-20, JCQ2J84, EPSMA00311422024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17641/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.

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