DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.103.611/0001-97,
esu2803, 
FRMEP00190982024,
683-11;
DSA6961,
FRMEP00190992024, 683-11; 20.468.310/0050-20, SYA9B06, FRMEP00193232024, 683-
12;
***.174.316-**,
FDB5I90, 
FRMEP00192982024,
683-12;
43.489.074/0001-46,
LRT0B98, 
FRMEP00194712024, 
683-13; 
89.248.579/0001-10, 
ECM6J57,
FRMEP00195212024, 683-12; 05.420.579/0001-65, qtp2700, FRMEP00193732024, 683-12;
***.219.228-**, EFO6J73, FRMEP00193752024, 683-11; 05.505.330/0003-14, BSZ6I14,
FRMEP00194032024, 683-12; 19.738.323/0001-05, ATX1A47, FRMEP00194432024, 683-
12;
***.069.958-**,
DTD6A93, 
FRMEP00195302024,
683-11;
01.937.440/0003-02,
GCV2E48, 
FRMEP00195872024, 
683-12;
DTP2J23, 
FRMEP00198382024, 
683-12;
10.654.834/0001-74, 
RHW1E52, 
FRMEP00197972024, 
683-12; 
19.352.454/0001-50,
QRM6H71, 
FRMEP00201062024, 
683-12; 
35.235.302/0001-23, 
AVP2F18,
FRMEP00201682024, 683-12; ***.288.566-**, KON2I36, FRMEP00201692024, 683-13;
26.492.049/0001-00, 
RHI4F49, 
FRMEP00201752024,
683-12; 
33.309.689/0001-90,
MMM9I57, 
FRMEP00201782024, 
683-12;
20.830.123/0001-67, 
AQQ3972,
FRMEP00201822024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17933/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.215.405/0002-96, OOC7C27, FRMEP00193712024, 683-12; 43.399.567/0001-
95, 
FED3609, 
FRMEP00194192024,
683-12; 
44.960.819/0001-76, 
FTC7D72,
FRMEP00197772024, 683-12; 23.373.000/0003-02, OXA1466, FRMEP00198102024, 683-12;
PCM8C88, FRMEP00198602024, 683-12; RUV4E16, FRMEP00199142024, 683-12; rnc4d37,
FRMEP00199332024,
683-12;
ruy7d31, 
FRMEP00199772024,
683-12;
PCM8C88,
FRMEP00199802024, 683-12; RUM4D79, FRMEP00201082024, 683-12; 04.402.997/0001-
67,
BEW3B22,
FRMEP00198272024, 
683-12;
78.175.734/0001-07,
AAT1288,
FRMEP00191552024, 683-11; 11.097.850/0001-76, RLO5A31, FRMEP00191882024, 683-13;
RLO5A31, 
FRMEP00192102024,
683-13; 
RYO0C29,
FRMEP00192132024, 
683-13;
41.715.650/0001-09, 
AZK9A48,
FRMEP00192562024, 
683-13;
32.492.373/0004-66,
SRR1G04, 
FRMEP00195542024, 
683-12;
85.155.372/0002-20, 
BBM5121,
FRMEP00195672024, 683-12; 35.196.765/0001-23, ROL9B54, FRMEP00198152024, 683-12;
49.151.483/0001-14, FJR0C24, FRMEP00194702024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17934/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.997.177/0001-00, SGC6I24, FRMEP00193112024, 683-12; ***.067.696-**,
OVI0A95, FRMEP00193522024, 683-13; ***.762.211-**, BTB4I49, FRMEP00197502024,
683-12; ***.853.406-**, RTQ5H01, FRMEP00198302024, 683-11; 20.146.015/0001-70,
SIF5C38,
FRMEP00194552024,
683-11; 
SIF5C38,
FRMEP00197862024,
683-11;
***.196.137-**, DPB3872, FRMEP00196062024, 683-12; 14.809.173/0003-21, FFK8227,
FRMEP00196092024, 683-12; 18.362.438/0001-85, ACZ2I66, FRMEP00196342024, 683-
12; 04.822.497/0001-84, AZT8A01, FRMEP00197452024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17935/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.247.517-**, , FREVP00439022024, 773-0; , FREVP00452392024, 773-0;
***.604.645-**, , FREVP00439452024, 773-0; ***.902.877-**, , FREVP00441282024, 773-0;
***.956.939-**, , FREVP00443002024, 773-0; ***.579.747-**, , FREVP00444692024, 773-0;
48.430.290/0001-30, , FREVP00447952024, 773-0; ***.544.665-**, , FREVP00448162024,
773-0; 
37.215.487/0001-30, 
, 
FREVP00450692024, 
773-0; 
***.463.108-**, 
,
FREVP00449012024, 773-0; 00.411.133/0001-50, , FREVP00451622024, 773-0; ***.280.738-
**, ,
FREVP00452242024, 773-0; 39.486.052/0001-55, ,
FREVP00453302024, 773-0;
***.707.917-**, , FREVP00454502024, 773-0; ***.704.087-**, , FREVP00454682024, 773-0;
42.920.408/0001-21, 
, 
FREVP00455002024,
773-0; 
38.410.699/0001-30, 
,
FREVP00455302024, 773-0; ***.446.648-**, , FREVP00455692024, 773-0; ***.768.683-**, ,
FREVP00433292024, 773-0; ***.114.207-**, , FREVP00456552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17936/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.980.538/0001-78, 
,
FREVP00441422024, 
773-0;
***.756.864-**, 
,
FREVP00446532024, 
773-0;
20.826.545/0002-40, 
,
FREVP00446722024, 
773-0;
61.573.796/0001-66, 
,
FREVP00447432024, 
773-0;
, 
FREVP00448152024,
773-0;
09.391.470/0001-06, , FREVP00449422024, 773-0; ***.978.906-**, , FREVP00450582024,
773-0; 
***.691.565-**, 
, 
FREVP00439242024, 
773-0; 
95.800.025/0001-86, 
,
FREVP00440642024, 773-0; ***.601.718-**, , FREVP00447122024, 773-0; ***.813.001-**, ,
FREVP00450572024, 773-0; ***.819.398-**, , FREVP00451392024, 773-0; ***.444.478-**, ,
FREVP00452142024, 773-0; ***.983.156-**, , FREVP00453422024, 773-0; 22.411.035/0001-
56,
, 
FREVP00451492024,
773-0;
***.408.009-**,
, 
FREVP00442862024,
773-0;
***.527.638-**, , FREVP00448772024, 773-0; ***.114.207-**, , FREVP00456702024, 773-0;
***.580.301-**, , FREVP00457482024, 773-0; 08.639.075/0001-29, , FREVP00457542024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17937/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.967.236-**, , FREVP00414162024, 773-0; , FREVP00420872024, 773-0;
***.004.706-**, , FREVP00445812024, 773-0; 09.181.518/0003-05, , FREVP00446962024,
773-0; 
***.032.553-**, 
, 
FREVP00449572024, 
773-0; 
***.597.968-**, 
,
FREVP00451462024, 773-0; ***.123.569-**, , FREVP00452542024, 773-0; ***.410.377-
**, ,
FREVP00438902024, 773-0;
***.350.173-**, ,
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