DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
81.818.502/0001-26,
RAB6B83,
FRMEV00377492024,
606-82;
MIK9G42,
FRMEV00441922024,
606-82;
RXR8E11,
FRMEV01086822024,
606-82;
RYO3H84,
FRMEV00640542024, 606-82; RLP3F40, FRMEV00521502024, 606-82; ***.609.379-**,
GVH2E21, FRMEV00396252024, 606-82; ***.473.108-**, BWK3642, FRMEV00405082024,
606-82;
05.397.573/0001-14,
RYF7B47,
FRMEV00747882024,
606-82;
RXU0H62,
FRMEV00424572024, 606-82; 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV00415012024, 606-
82; ***.307.499-**, AGA8B08, FRMEV00621472024, 606-82; ***.012.088-**, BRN2G75,
FRMEV00894182024, 606-82; 85.400.398/0001-06, RDV3J71, FRMEV01056222024, 606-82;
13.369.542/0001-88, RAG9H21, FRMEV00882282024, 606-82; ***.861.779-**, IJX3H37,
FRMEV00995602024, 606-82; ***.338.716-**, OXE7A40, FRMEV01072482024, 606-82;
39.445.159/0001-55,
OMX1G06,
FRMEV00061452024,
606-82;
22.445.757/0001-21,
AWZ3F00, FRMEV00539292024, 606-82; 29.207.935/0001-25, RII7I90, FRMEV01135482024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18214/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.029.643-**, HOA0C96, FRMEV00206462024, 606-82; 38.024.143/0001-06,
RLP4H15,
FRMEV00764752024,
606-82;
14.057.884/0001-25,
PNY7B58,
FRMEV00758412024, 606-82; 11.447.999/0001-38, SUR1D69, FRMEV00729832024, 606-82;
15.315.067/0001-92,
RCQ5B19,
FRMEV00411612024,
606-82;
23.617.290/0001-12,
RXL3H53,
FRMEV00710782024,
606-82;
14.365.485/0001-21,
LYX3C57,
FRMEV00411632024, 606-82; 76.299.270/0001-07, BCL8351, FRMEV00473492024, 606-82;
65.435.117/0002-24,
GJT5241,
FRMEV01096162024,
606-82;
GJT5241,
FRMEV01052082024, 606-82; 80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV01110842024, 606-82;
***.148.806-**, HDI1256, FRMEV00452472024, 606-82; 29.101.492/0001-93, CLK7B34,
FRMEV00455762024, 606-82; 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV00451832024, 606-82;
85.228.880/0001-00, MLL8320, FRMEV01032462024, 606-82; ***.357.219-**, INS9750,
FRMEV01054332024, 606-82; 14.780.926/0001-51, SCB4J18, FRMEV00302502024, 606-82;
07.196.033/0049-42, RRJ8J83, FRMEV00438662024, 606-82; 68.922.574/0001-50, CZX9I86,
FRMEV01145802024, 606-82; 18.244.838/0001-96, RNA9E70, FRMEV01118022024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18215/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.994.286-**,
RQO6C58, FRMEV00399502024,
606-82;
***.501.199-**,
MJR7A25,
FRMEV00667422024,
606-82;
***.084.919-**,
MHQ7F82,
FRMEV00425072024, 606-82; 23.515.120/0001-27, AVG4B79, FRMEV01129592024, 606-
82;
ATM4F22,
FRMEV01148372024,
606-82;
13.407.599/0001-24,
CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024,
606-82;
14.460.993/0002-70,
RLP9J61,
FRMEV00981042024,
606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71,
FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-
82;
***.427.085-**,
JRR4A78,
FRMEV01002682024,
606-82;
80.954.555/0001-01,
QIL3032,
FRMEV01081342024,
606-82;
35.805.588/0001-35,
RXV6H38,
FRMEV01109892024,
606-82;
RYB9E82,
FRMEV01106602024,
606-82;
RXZ3F01,
FRMEV01106652024, 606-82; ***.476.846-**, FUD1D38, FRMEV01055142024, 606-82;
***.183.928-**, CLT5F27, FRMEV00482712024, 606-82; 05.895.635/0001-18, OZT9D31,
FRMEV00507552024, 606-82; 06.248.087/0001-05, GGT7B46, FRMEV00979872024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18216/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.934.579/0001-25, BYC2C96, FRMEV00775932024, 606-82; ***.725.419-**,
MKN5H62, FRMEV00406752024, 606-82; ***.603.556-**, OYH4G18, FRMEV00699632024,
606-82; ***.985.809-**, IWY3J94, FRMEV00426132024, 606-82; 13.474.088/0001-25,
RYP0H92,
FRMEV00449032024,
606-82;
13.407.599/0001-24,
CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 07.657.198/0001-20, QCU2913, FRMEV00255782024, 606-82;
10.307.895/0006-70, PDJ9296, FRMEV00958452024, 606-82; ***.627.389-**, IHQ0G66,
FRMEV01098262024, 606-82; ***.854.218-**, QNC1F96, FRMEV00530432024, 606-82;
***.687.109-**,
MFU7H93, FRMEV00481622024,
606-82; ***.868.168-**,
CLK7E67,
FRMEV00859142024, 606-82; 13.837.817/0001-60, GKF7885, FRMEV00858372024, 606-82;
07.976.246/0001-42, AZW0984, FRMEV00477652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18217/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.979.806/0001-43, QUX2J88, FRMEV00388022024, 606-82; 18.915.078/0001-
00, SYA1G91,
FRMEV00744232024, 606-82;
RVD3D04, FRMEV00623662024,
606-82;
37.258.307/0001-05,
SCR1D48,
FRMEV00840732024,
606-82;
SCR1D68,
FRMEV00482872024, 606-82; 15.043.578/0001-00, RNY5H97, FRMEV00738552024, 606-82;
RVH3C84, FRMEV00738732024, 606-82; RNY5H97, FRMEV00715062024, 606-82; RNY5H97,
FRMEV00986592024, 606-82; 27.745.320/0001-27, QPN2041, FRMEV00727812024, 606-82;
RND3G49, FRMEV00562912024, 606-82; AZF5F73, FRMEV00508852024, 606-82; RNQ6I69,
FRMEV00493662024,
606-82;
QPN2041,
FRMEV00455552024,
606-82;
FPT3C15,
FRMEV00489642024, 606-82; 52.789.178/0001-67, BBZ2J76, FRMEV00702232024, 606-82;
06.983.881/0001-94,
GES3I87,
FRMEV01091392024,
606-82;
11.454.585/0001-36,
SEW2D02,
FRMEV00080722024,
606-82;
07.598.462/0001-00,
SVF6E00,
FRMEV00996372024, 606-82; FDJ1I61, FRMEV01087332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18218/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.120.808/0001-99,
OOM8D32,
FRMEV00772382024,
606-82;
26.291.836/0001-86,
RXR1G12,
FRMEV00731062024,
606-82;
MLC3E42,
FRMEV00704712024,
606-82;
MIN0F95,
FRMEV00707452024,
606-82;
RYF0A29,
FRMEV00709602024,
606-82;
MGG9965,
FRMEV00695522024,
606-82;
RXX6D09,
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