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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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168
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18229/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.592.658/0013-07, DZE7D87, FRMEV01132502024, 606-82; 12.388.403/0001-39,
RHH3E54, FRMEV00370792024, 606-82; SEM7G55, FRMEV00377012024, 606-82; S DX 4 C 8 4 ,
FRMEV00378322024, 606-82; EVX6A50, FRMEV01039312024, 606-82; 45.480.860/0001-08,
ESP5A95, FRMEV00379992024, 606-82; 34.218.413/0001-69, OVI7F59, FRMEV00492402024,
606-82; 32.551.641/0001-20, RXR1J35, FRMEV00446512024, 606-82; 51.007.363/0001-90,
QIM6H19, FRMEV00441042024, 606-82; 34.286.138/0001-10, ECT6115, FRMEV00286412024,
606-82; 
04.574.702/0001-30, 
JAR7H05, 
FRMEV00451952024, 
606-82; 
JAR7H05,
FRMEV00453322024, 606-82; 14.092.429/0001-60, RHL8D70, FRMEV00463852024, 606-82;
30.558.546/0001-23, NRZ1E71, FRMEV00062722024, 606-82; NRZ1E71, FRMEV00062742024,
606-82; 19.280.476/0001-51, AZX5H55, FRMEV00245212024, 606-82; 14.284.600/0001-33,
OKT7G47, FRMEV00244822024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RXM1F52, FRMEV00527222024,
606-82; 12.483.242/0001-62, RUY3H64, FRMEV00872802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18230/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.867.797/0001-30, 
RAM5139, 
FRMEV00032002024,
606-82; 
QCK5579,
FRMEV00376302024,
606-82;
RAS1B60, 
FRMEV00379672024,
606-82;
SPG3C87,
FRMEV00385832024,
606-82; 
QCK5579,
FRMEV00769872024, 
606-82;
QCK5579,
FRMEV00595482024, 606-82; QCF9438, FRMEV00414882024, 606-82; 10.257.014/0001-49,
RBV2C42,
FRMEV00038732024, 
606-82;
73.216.913/0001-13,
RXL3C39,
FRMEV00881812024, 606-82; 01.612.025/0001-09, QYI6C84, FRMEV00270142024, 606-82;
07.032.688/0001-30, 
MLY9772, 
FRMEV01100732024,
606-82; 
49.949.200/0001-84,
LRE9H53, FRMEV01085362024, 606-82; ***.956.138-**, EZU3J63, FRMEV00871782024,
606-82; 30.024.743/0001-62, SJD8G42, FRMEV01033902024, 606-82; 07.472.625/0001-03,
RGQ3H40, FRMEV01015252024, 606-82; ***.221.085-**, HJA1F33, FRMEV01051012024,
606-82; 01.387.686/0001-88, QJD3125, FRMEV00057532024, 606-82; 35.284.145/0001-46,
GZS7B34, 
FRMEV00983942024,
606-82; 
04.266.100/0001-15,
FUA9515,
FRMEV00469172024, 606-82; ***.666.636-**, GXS9F93, FRMEV00839952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18232/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.437.008/0001-21, 
AQE4B44, 
FRMEV00211982024,
606-82; 
AYC4B44,
FRMEV01090112024,
606-82; ***.716.139-**,
MIF7B69, FRMEV00403412024,
606-82;
29.516.838/0002-03, KVU4302, FRMEV00217602024, 606-82; 14.932.522/0001-36, RAJ0A52,
FRMEV00223702024, 606-82; 07.210.863/0001-32, RLJ1G44, FRMEV00855452024, 606-82;
29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV00227052024, 606-82; 27.320.673/0001-85, QJI1G65,
FRMEV00250642024, 606-82; 21.075.464/0001-37, AGX9F35, FRMEV01112042024, 606-82;
***.458.071-**, 
RHU3B10,
FRMEV01103052024, 
606-82;
***.852.449-**, 
OWT0I95,
FRMEV01064982024, 606-82; 12.898.982/0001-60, BCS1E87, FRMEV01048682024, 606-82;
17.349.756/0001-43, RPP0E56, FRMEV00963122024, 606-82; 40.728.860/0001-60, EJZ7D38,
FRMEV01042452024,
606-82;
***.575.758-**, DJF4356,
FRMEV01034232024,
606-82;
12.374.607/0001-10, RGB3C30, FRMEV00994562024, 606-82; ***.461.526-**, GQZ0J75,
FRMEV00598542024, 606-82; 07.131.481/0001-13, HSI1432, FRMEV01104522024, 606-82;
34.958.091/0001-94, RXS1J71, FRMEV00503262024, 606-82; 05.298.376/0001-48, RLF2F84,
FRMEV00477912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18235/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
56.389.422/0001-55, 
,
FREVP00268852024, 
773-0;
***.278.954-**, 
,
FREVP00263552024, 773-0; ***.396.659-**, , FREVP00260202024, 773-0; ***.000.738-**, ,
FREVP00251912024, 
773-0;
***.122.761-**, 
,
FREVP00255172024, 
773-0;
,
FREVP00255362024, 773-0; ***.751.269-**, , FREVP00248072024, 773-0; ***.860.151-**, ,
FREVP00243782024, 773-0; ***.492.788-**, , FREVP00229982024, 773-0; ***.046.905-**, ,
FREVP00227922024, 773-0; 19.739.932/0001-89, , FREVP00282812024, 773-0; ***.954.638-
**, ,
FREVP00081342024, 773-0; 29.366.715/0001-44, ,
FREVP00040572024, 773-0;
***.552.098-**, , FREVP00216342024, 773-0; 12.998.270/0001-12, , FREVP00081992024,
773-0; 
72.291.057/0001-06, 
, 
FREVP00227152024, 
773-0; 
***.953.938-**, 
,
FREVP00216202024, 773-0; ***.870.896-**, , FREVP00221432024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18239/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.755.897-**,
,
FREVP00267962024, 
773-0;
***.752.559-**,
,
FREVP00268392024, 773-0; ***.395.269-**, , FREVP00262612024, 773-0; 10.600.423/0001-
04,
, 
FREVP00258592024,
773-0;
***.189.809-**,
, 
FREVP00255252024,
773-0;
***.561.458-**, , FREVP00252292024, 773-0; ***.389.639-**, , FREVP00065732024, 773-0;
***.188.071-**, , FREVP00245422024, 773-0; ***.891.678-**, , FREVP00226742024, 773-0;
24.182.969/0001-99, 
, 
FREVP00226242024,
773-0; 
16.670.085/0001-55, 
,
FREVP00221662024, 
773-0;
, 
FREVP00229012024,
773-0; 
11.276.720/0001-09, 
,
FREVP00235082024, 773-0; ***.565.518-**, , FREVP00118472024, 773-0; 09.284.564/0001-
78, ,
FREVP00080052024, 773-0; ,
FREVP00079632024, 773-0;
***.779.508-**, ,
FREVP00275062024, 773-0; 15.162.385/0001-60, , FREVP00216072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18245/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.589.451-**, JZO7185, FRMEV01174412024, 606-82; 23.372.769/0001-36,
RDY9C53, FRMEV00212502024, 606-82; 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV00715182024,
606-82;
17.363.989/0001-09,
RNC7C34, 
FRMEV00854602024,
606-82;
RNC7C34,
FRMEV00599022024, 606-82; ***.368.349-**, MGM2C46, FRMEV00994972024, 606-82;
10.684.745/0001-70, REB4I64, FRMEV01001812024, 606-82; RLA8J93, FRMEV00874582024,
606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 40.920.745/0001-93, QIW0F40, FRMEV01011092024,
606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024,
606-82; 04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024,
606-82; ***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; ***.032.428-**, IPB0B30, FRMEV01033792024, 606-
82; 28.177.394/0001-77, GAU1C98, FRMEV00310722024, 606-82; ***.286.435-**, OZH3394,
FRMEV00633072024, 606-82; 29.948.740/0001-36, RYH0E70, FRMEV00321742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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