DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
82;
20.468.310/0050-20,
RVJ2H89,
FRMEV00014082024,
606-82;
RNG6A86,
FRMEV00495332024, 606-82; 07.816.844/0001-54, MFB1G15, FRMEV00772412024, 606-
82;
12.392.979/0001-70,
RAC3H42,
FRMEV00754052024,
606-82;
RAC3H42,
FRMEV00711762024, 606-82; MLK1833, FRMEV00464932024, 606-82; 18.837.041/0001-
00,
QJC7286,
FRMEV00737042024,
606-82;
33.601.702/0001-80,
AOK7I21,
FRMEV00673102024, 606-82; 03.796.271/0001-93, FFW1E73, FRMEV00687242024, 606-
82; 11.330.443/0001-67, QIN8837, FRMEV01085622024, 606-82; 26.746.956/0001-20,
OBI5474,
FRMEV00456302024,
606-82;
09.629.828/0001-88,
PDA0B23,
FRMEV00871722024, 606-82; 24.151.373/0001-21, QXZ5G22, FRMEV01061742024, 606-
82; 41.599.877/0001-28, AKI5A11, FRMEV00986132024, 606-82; 13.919.696/0001-04,
DEU4J88, FRMEV01128612024, 606-82; OXH8204, FRMEV00330932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.293/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**,
JRR4A78,
FRMEV01002682024,
606-82;
30.357.597/0001-97,
FOH5H22,
FRMEV00835492024, 606-82; 31.497.348/0002-40, SYE9H94, FRMEV00818842024, 606-82;
RVW2D27,
FRMEV00820822024,
606-82;
06.091.139/0001-74,
AUH5I77,
FRMEV01486282023, 606-82; 38.062.439/0001-11, AYK2C34, FRMEV01421142023, 606-82;
44.330.975/0001-53,
BYQ9F76,
FRMEV00842682024,
606-82;
26.581.890/0001-66,
FAG6C74,
FRMEV00938602023,
606-82;
05.543.757/0001-45,
SHD0D29,
FRMEV00498842024, 606-82; 05.484.526/0002-99, MEY3C18, FRMEV00506582024, 606-82;
19.350.180/0041-57, SYI4J90, FRMEV00828992024, 606-82; 86.512.555/0001-38, OQP7173,
FRMEV00821462024, 606-82; ***.992.738-**, ARB0A65, FRMEV00841442024, 606-82;
26.621.050/0001-80, SBX0D26, FRMEV00949592023, 606-82; ***.436.126-**, CVN3B98,
FRMEV01067202024, 606-82; ***.760.989-**, MIA5F82, FRMEV00525832024, 606-82;
***.214.558-**, EZL3F29, FRMEV01471442023, 606-82; 47.980.012/0001-93, RQW7I70,
FRMEV00972012023, 606-82; ***.508.206-**, GHP8D51, FRMEV00874212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.298/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37,
FRMEV00994382024,
606-82;
***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024,
606-82;
16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV00898582024, 606-82; ***.368.619-**, CDL3083,
FRMEV00923602024, 606-82; 27.854.235/0001-05, HIJ7F37, FRMEV01462642023, 606-82;
46.523.155/0001-03, BZG0394, FRMEV00932062024, 606-82; 17.911.916/0001-04, RYH9B80,
FRMEV00853542024, 606-82; 27.208.882/0001-31, GDU3E63, FRMEV00836522024, 606-82;
***.859.769-**, MJO3700,
FRMEV00841312024, 606-82;
***.068.349-**, MLG4039,
FRMEV01486412023, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J63, FRMEV01114732024, 606-82;
24.107.817/0001-21, BAI9002, FRMEV01086832024, 606-82; 28.812.690/0001-00, QII1667,
FRMEV01125362024, 606-82; 08.624.554/0001-71, BDB4F27, FRMEV01120002024, 606-82;
11.276.720/0001-09, FNN5D33, FRMEV01030342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.299/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.052.564/0014-80,
RLK3G25,
FRMEV01048032024,
606-82;
RLB8G59,
FRMEV01018722024,
606-82;
RXN4E17,
FRMEV01036122024,
606-82;
RLO6I88,
FRMEV01042822024,
606-82;
RKZ6H92,
FRMEV01022042024,
606-82;
RKZ7B51,
FRMEV01292672023,
606-82;
RDU4G69,
FRMEV00561182024,
606-82;
RLB3H56,
FRMEV00381012024, 606-82; RLM0F89, FRMEV00262812024, 606-82; 20.089.074/0001-53,
QNS1B37,
FRMEV00365222024,
606-82;
QNS1B37,
FRMEV00276542024,
606-82;
03.052.564/0003-28,
QWF2E77,
FRMEV00380142024,
606-82;
03.052.564/0001-66,
RSC6E01,
FRMEV00392582024,
606-82;
QWF8G09,
FRMEV00424722024,
606-82;
QWC3J69,
FRMEV00248982024,
606-82;
05.134.724/0001-41,
RHL8I88,
FRMEV00283962024, 606-82; 02.604.448/0001-40, GBU1958, FRMEV01058222024, 606-82;
GFO1958,
FRMEV00999242024,
606-82;
32.729.216/0001-89,
FOG5G32,
FRMEV00980932024, 606-82; 14.654.901/0001-01, RRD7D76, FRMEV00993202024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.300/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.572.448/0001-01,
BEC7E20,
FRMEV01143502024,
606-82;
BEC1E20,
FRMEV01134902024, 606-82; 03.523.549/0001-59, RYP6F43, FRMEV00488452024, 606-82;
RDT8C69,
FRMEV00464132024,
606-82;
RDT1C47,
FRMEV01046422024,
606-82;
32.908.414/0001-00,
NOA9E57,
FRMEV01119162024,
606-82;
00.214.121/0001-36,
RXW1B42,
FRMEV01033022024,
606-82;
17.476.322/0001-04,
QHF9482,
FRMEV00301412024, 606-82; RDS2D17, FRMEV00727502024, 606-82; 31.320.843/0001-07,
FSH9E88,
FRMEV00844122024,
606-82;
FSH9E88,
FRMEV00844132024,
606-82;
08.791.286/0002-63,
QTL0697,
FRMEV00715812024,
606-82;
QTL0697,
FRMEV00858842024, 606-82; 86.959.426/0001-92, AZQ1540, FRMEV00716992024, 606-82;
BDB8H17,
FRMEV00421312024,
606-82;
05.563.931/0001-11,
RLA4E14,
FRMEV00645022024, 606-82; 39.805.974/0001-88, PVL9829, FRMEV00285352024, 606-82;
31.694.975/0001-90,
RKY3D33,
FRMEV00459872024,
606-82;
01.128.056/0001-99,
BWV1B42,
FRMEV00295622024,
606-82;
08.791.286/0001-82,
QKK3E50,
FRMEV00652112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.301/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024,
606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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